Jurisprudência sobre
factoring

351 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sacada sem lastro comercial e adquirida por «factoring. Sentença que condenou a adquirente dos títulos ao pagamento solidário de indenização. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de cautela pelo apelante acerca da regularidade das duplicatas, exigindo a comprovação do aceite ou o recibo de entrega da mercadoria. Responsabilidade pelas conseqüências da negativação comercial de quem indevidamente figurou como devedor do título. Aquele que aceita um título viciado, destarte inexigível, e o leva a protesto é tão responsável quanto à sacadora pelos danos decorrentes do saque ilícito. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

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352 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheques. 1. Propositura por empresa de fomento mercantil portadora das cártulas. Sentença de acolhimento dos embargos e de improcedência do pedido inicial. Julgamento do recurso de apelação por v. acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela autora ao fundamento de que a transmissão de títulos cambiais a empresa de factoring não se opera por mero endosso cambial, mas por meio de cessão civil, sendo inaplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais e admissível a discussão da causa subjacente. Superveniência de decisão emanada do C. STJ, que anulou o v. acórdão e determinou o retorno dos autos a esta Corte para que profira novo julgamento, observado o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ sobre a matéria. 2. Reapreciação do recurso à luz da mais recente orientação daquela Alta Corte sobre títulos cambiais transferidos a empresas de factoring. Entendimento consolidado no C. STJ no sentido de que a transmissão dos títulos de créditos em favor da empresa de factoring por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária (factoring), ou quanto ao aceite voluntariamente aposto no título, aplicam-se as normas próprias do direito cambiário, sendo incabível a oposição de exceções pessoais à endossatária. Hipótese em que as cártulas transmitidas à empresa de fomento mercantil estão endossadas e o emitente não questionou a boa-fé da endossatária. Inadmissibilidade da discussão da causa subjacente à emissão do título. Consideração, outrossim, de que os cheques em cotejo estão revestidos de seus requisitos legais. Constituição de pleno direito do título executivo judicial. 3. Embargos monitórios rejeitados. Pedido injuncional julgado procedente. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel. ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA.

Factoring. Contrato caracterizado pela assunção, da faturizadora, de eventual inadimplência dos créditos cedidos. Impossibilidade de regresso, em regra. Ressalva quanto aos casos em que o faturizado tenha, diretamente, dado causa ao inadimplemento por macular os títulos. Hipótese não comprovada nos autos, nos termos do art. 373, I/CPC. Confissão de dívida vinculada ao contrato de factoring. Cobrança do faturizado admitida caso haja comprovação do vício dos títulos cedidos. Vícios de origem não demonstrados. Impossibilidade da cobrança e da decorrente quebra da empresa. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de administração. Registro profissional. Factoring. Cobrança extrajudicial. Ausência da indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de configuração. Divergência jurisprudencial.

«1. A parte recorrente, ao longo de todo seu arrazoado, descreveu a situação fática posta nos autos, contudo deixou de salientar quais artigos da Lei 4.769/1965 e da Lei 6.839/1980 teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Dessa forma incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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356 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito precedida de ação cautelar de sustação de protesto. Nota promissória emitida como garantia de operação de factoring. Cláusula de regresso incompatível com as características do fomento mercantil. Faturizador que, ao adquirir os créditos cedidos, assume os riscos da insolvência do devedor. Ausência de responsabilidade da faturizada, sob pena de configurar contrato de desconto, privativo de instituição financeira. Honorários advocatícios sucumbenciais. Almejada redução. Possibilidade. Fixação de forma excessiva. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A cláusula de recompra de títulos por motivo de insolvência dos sacados é incompatível com o contrato de fomento mercantil.... (Continua)

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357 - STF. Tributário. Factoring. IOF, PIS e Cofins. Incidência. Lei 9.249/1995 e Lei 9.430/1996. Lei 9.532/1997, art. 58, §§ 1º e 2º. Lei 9.718/1998. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14, 15. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º.

1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do RISTF, art. 21, § 1º, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15. ... (Continua)

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358 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada. Cheques emitidos em favor de terceiro, utilizados em operação de factoring. Negócio que se opera por cessão de crédito, possibilitando a oposição da exceção prevista no CCB, art. 294. Embargada que notificou a embargante, a qual confirmou a emissão das cártulas, sem apresentar qualquer ressalva, dando por boa e firme a contratação que as originou. Existência e regularidade do negócio jurídico subjacente. Oposição posterior que não pode ser acolhida. Manifestação da embargante foi fator determinante para a cessão do crédito. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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359 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas - Títulos objeto de cessão aos réus, empresas de factoring - Alegação de vício do produto e desfazimento do negócio jurídico subjacente como motivo para não pagamento dos títulos - Tese infundada - Duplicatas que, após aceite manifestado pela autora e a circulação dos títulos, desvincularam-se do negócio jurídico subjacente, não havendo como opor exceção pessoal em face dos réus, terceiros de boa-fé - Eventual devolução de mercadorias que não impede o protesto e a cobrança das duplicatas pelos réus cessionários - Decreto de improcedência da ação que há de persistir - Apelo da autora desprovido

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360 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Contrato de factoring. Cláusula de recompra. Títulos «frios". Revisão do julgado. Reapreciação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas do CPC revogado. Provimento parcial.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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361 - STJ. Civil e processual civil. Contrato bancário. Violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Factoring. Utilização dos serviços destinados ao incremento de atividade produtiva. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

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362 - TJSP. Duplicata simulada. Caracterização. Emissão de nota fiscal simulando venda e compra de mais de duas centenas de bens móveis (lavadoras) em desfavor de estabelecimento comercial. Transação que nunca ocorreu sendo que a própria nota traz notícia do cancelamento da operação. Posterior saque de duplicata simulada. Título absolutamente sem lastro enviado para cobrança através de empresa de «factoring. Fato que redundou em indevido protesto contra o estabelecimento mencionado. Materialidade e autoria do delito devidamente demonstradas, principalmente pelos documentos carreados aos autos e pelos depoimentos colhidos. Réu estrangeiro que ostenta acentuada culpabilidade sendo que sua conduta de vida é permeada de infâmias. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Instauração de inquérito policial por infração ao CP, art. 172. Arquivamento do inquérito em razão da ausência de provas da autoria do delito. Ação julgada procedente com a condenação da empresa-ré ao pagamento de 50 salários mínimos a título de indenização por danos morais. Acordo entre as partes para travestir o empréstimo em operação de «factoring. Conduta irregular por ambas as partes. Torpeza que não pode ter guarida da Justiça. Reforma da sentença. Agravo retido. Não conhecimento em face da não reiteração em sede de apelação. Recurso provido da empresa-ré para julgar improcedente a ação, ficando prejudicado o recurso dos autores.

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364 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. «Factoring. Cambial. Cheque. Título sustado. Execução por título extrajudicial- Protesto. Inserção de nome da autora no Serasa. Terceiro adquirente de cambial, que não tem conhecimento de fato oponível ao credor anterior do título. Ciência posterior não o transmuda em terceiro de má-fé. Caso em que só o devedor prejudicado pela circulação do título, é que tem legitimidade para opor as exceções pessoais ao terceiro de má-fé. Inexistência de prova no sentido de ter o exeqüente, no momento da aquisição da cártula, agido em detrimento da emitente. Licitude do protesto e da execução. Danos morais não caracterizados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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365 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Cheque - Protesto indevido - Título dado em pagamento de serviço que não foi realizado - Sustação por desacordo comercial - Factoring que leva o título a protesto quase dois anos após a emissão - Ausência de boa-fé que afasta a inoponibilidade das exceções: - Alegações da factoring de que teria agido com cautela e realizado as pesquisas de praxe antes do recebimento do título que não se sustentam, tendo em vista que o título foi levado a protesto muito depois do desacordo comercial e da sustação do protesto. ... (Continua)

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366 - TJRS. Direito privado. Ação de reparação. Material de pesca. Compra. Boleto. Emissão. Endereço incorreto. Título de crédito. Protesto indevido. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Honra subjetiva. Lesão. Dano moral. Caracterização. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cessão do título para empresa de factoring. Alegação de erro de digitação quando do envio da correspondência. Aponte realizado por edital porque o endereço estava erradamente consignado como sendo em cidade de outro estado. Protesto indevido. Dano moral configurado. Dano in re ipsa.

«O fato do protesto do título ter sido realizado sem que a parte autora tivesse tido sequer ciência do aponte, leva à conclusão de que o mesmo foi realizado de maneira indevida. Circunstância que gera direito à indenização por dano moral, prescindindo da prova do prejuízo. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reconvenção. Cessão do crédito. Factoring. Vedação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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368 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia subsidiária. Contrato. «Factoring. Cedente (faturizado) não se torna garante, quer solidária, quer subsidiariamente pela boa ou má liquidação dos créditos cedidos. Exoneração deste, contudo, tão somente da responsabilidade pelo pagamento do crédito cedido. Responsabilidade, todavia, pela existência e legitimidade do crédito, não se eximindo dos chamados riscos técnicos, eventos que possam configurar inadimplemento do faturizado. Crédito, no caso, inexistente, pois decorrente de saque de duplicata sem lastro mercantil. Faturizado que responde pela existência do crédito. Licitude da execução da garantia do contrato. Anulatória de títulos (cheques), precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgada improcedente, sendo procedente o pedido contraposto. Recurso desprovido.

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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. «factoring. Agravante que figura como representante da empresa faturizada e como responsável solidário. Empresa faturizada que emitiu duplicatas sem lastro, tendo-as vendido à agravada. Existência de cláusula que prevê a obrigação da contratante e dos responsáveis solidários de restituir os valores previamente remetidos pela contratada, caso se constatem vícios ou outras exceções na origem do título negociado com o sacado devedor. Questão debatida que reclama dilação probatória. Providência insuscetível de ser realizada em sede de exceção de préexecutividade. Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no pólo passivo da ação executiva, bem como a abusividade da garantia exigida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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370 - TJSP. Cambial. Cheque. Título adquirido por cessão de crédito em operação de fomento mercantil. «Factoring. Endosso. Inexistência de obrigatoriedade de a faturizadora conferir a assinatura do endossante do cheque. Necessidade todavia do exame da regularidade dos endossos lançados no título pelo exame obrigatório da qualidade de quem os endossa. Lei 7357/1985, art. 39 e do CCB, art. 911. Faturizado cedente que não tinha legitimidade para endossar o título, uma vez que o cheque foi emitido nominalmente ao credor originário. Nulidade do endosso reconhecida. Reivindicatória do título julgada parcialmente procedente, afastada a pretensão às perdas e danos. Determinação de restituição do cheque em poder da faturizadora ao legítimo beneficiário do título. Recurso desprovido.

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371 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Fornecedor que, por conta de um negócio jurídico, emite duas faturas e duas duplicatas, recebendo o valor de uma e realizando operação de «factoring com a outra, não a resgatando no vencimento. Protesto realizado pela nova credora adquirente da duplicata. Culpa da apelante caracterizada por ser a única responsável pela sucessão das ocorrências que geraram o protesto (emissão indevida do título, falta de instrução à credora, ou ainda, o resgate a tempo). Presença dos requisitos legais de dano, culpa e nexo de causalidade. Indenização fixada em valor suficiente para apenar a ofensora e conceder lenitivo à vítima. Multa por litigância de má-fé mantida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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372 - TJSP. Cambial. Duplicata de compra e venda mercantil. Aquisição de álcool combustível, sem aceite e sem prova da entrega da mercadoria. Ação movida contra o sacador, endossatário e garantes. Despacho que, em antecipação de tutela, susta a exigibilidade dos títulos. Recurso tirado pelo endossatário, empresa de «factoring, aduzindo ter havido conluio entre o sacador e o sacado, ser terceiro de boa fé, ter pago pelos títulos e ter feito as notificações cabíveis. Ação que admite a possibilidade de declaração de inexigibilidade somente em relação ao sacado. Exigibilidade, até decisão em contrário, contra o endossante e seu garantes. Lei 5474/1968, art. 15, § 1º. Tutela antecipada aplicável somente em benefício do sacado. Recurso parcialmente provido

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373 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. Contrato de fomento mercantil é de responsabilidade do faturizador ao receber os títulos para cobrança realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando aqueles considerados hígidos. Negou-se provimento ao apelo.

«A preliminar arguida de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o próprio mérito da demanda. A empresa de factoring possui legitimidade para responder pela presente ação. Com efeito, no contrato de fomento mercantil o comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de seus negócios (representados por duplicatas emitidas), mediante o pagamento de remuneração, consubstanciada em um desconto sobre os respectivos valores. Nessa linha de entendimento, a empresa de factoring ao receber os títulos para cobrança deve realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando apenas aqueles considerados hígidos. Dessa forma, o eventual faturizador assume o risco pela inadimplência e responde por eventual cobrança irregular. As empresas de factoring também têm de ser diligentes para não correr riscos desnecessários. O recebimento indiscriminado de títulos de crédito, mediante a cobrança de um preço, envolve atividade de intenso risco, o que é assumido com o ingresso no referido ramo negocial. ... (Continua)

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374 - STJ. Recurso especial. Fundo de investimento em direitos creditórios. Mercado de capitais. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Pactuação acessória de fiança. Possibilidade. Confusão entre as atividades desempenhadas por escritórios de factoring e pelos fidcs. Descabimento. Cessão de crédito pro solvendo. Viabilidade.

«1 - Com a edição da Medida Provisória 1.637/1998, convertida na Lei 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os negócios oferecidos ao público, em que o investidor aplica seus recursos na expectativa de obter lucro em empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselho profissional. Empresas de factoring. Suposta violação a dispositivos da lei, 4.769/65 e lei, 6.839/80. Comandos normativos dissociados das razões recursais. Súmula 284/STF. Atividade básica que não se enquadra ramo da administração. Verificação. Súmula 7/STJ. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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376 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por Título Extrajudicial. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Cláusula expressa prevendo o direito de regresso do faturizador contra o faturizado, no que respeita às duplicatas adquiridas e atreladas à avença. Descabimento, pois o traço fundamental da faturização está centrado no risco assumido pelo faturizador quando da aquisição dos créditos cedidos pelo faturizado. Inadmissibilidade de se estabelecer o direito de regresso. Nulidade da cláusula que estabeleceu esse direito decretada. Exeqüente, ademais, que trouxe aos autos duplicatas não protestadas, sem qualquer prova de que efetivamente tivesse cobrado cada um dos devedores dos títulos. Hipótese em que o faturizador apenas notificou o faturizado, nos termos previstos no contrato, ajuizando em seguida a execução. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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377 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e anulatória de título com cancelamento de protesto com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconvenção. Procedência. Autora que afirma a inexigibilidade dos cheques protestados por empresa de factoring. Prova dos autos de que a autora possuía dívida junto à primeira ré, adimplida apenas parcialmente pela entrega de mercadorias em pagamento. Suposto documento de quitação que foi assinado por representante comercial que não possuía quaisquer poderes de representação legal da empresa ré. Ausência de mínima comprovação das negociações para novação da dívida ou sua quitação. Débitos a serem adimplidos pela autora, em sede das reconvenções. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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378 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Factoring. Cessão de crédito. Insolvência do devedor. Responsabilidade solidária do faturizado. Impossibilidade. Previsão contratual. Nulidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)

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379 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Duplicata. Irregularidade. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé que não se aplica. Factoring. Teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida.

«1. Os dispositivos legais invocados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de nota promissória. Garantia de factoring. Ausência de certeza e liquidez. Proveito econômico inestimável. Honorários de sucumbência. CPC, art. 85, § 8º. Princípio da causalidade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Non reformatio in peius. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que não houve, concretamente, desconstituição da dívida e, portanto, o proveito econômico do devedor é inestimável.... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Instrumento de confissão de dívida oriunda de operações de factoring, garantido por notas promissórias. Sentença de procedência dos embargos opostos pelo devedor solidário, reconhecendo a ilegitimidade do exequente para a realização de operação privativa de instituição financeira e a abusividade da cláusula de recompra. Inconformismo do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato que tem natureza jurídica de cessão de crédito. Nulidade da cláusula que prevê responsabilidade da faturizada pelo inadimplemento dos títulos cedidos. Risco do inadimplemento inerente ao contrato de factoring. Empresa que recebe títulos com deságio, assumindo o risco do negócio - Ausência de indicação de vício de origem nos títulos cedidos. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso não provido Aplicação do art. 85, §11, do CPC..... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Existência. Incidência da Súmula 7/STJ. Interessse de agir. Reexame de matéria fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Nota promissória. Aval. Contrato de factoring. Cláusula de regresso. Nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012; EDcl no AgRg no Ag 1309423/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. ... (Continua)

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383 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. Cheques prescritos. Agiotagem. Inexistência. Cessão dos cheques em operação de factoring, mas com endosso em benefício do sócio da empresa de fomento mercantil. Legitimidade do endossatário, assim designado no título, para o ajuizamento do pedido monitório. Reconhecimento. Nulidade dos títulos, decorrente do furto dos cheques por terceiro, companheiro da sacadora e filho do credor originários. Não comprovação. Requerimento de condução coercitiva do companheiro da sacadora e do empresário individual para prestar depoimento a respeito de conduta ilícita que lhes é imputada. Descabimento. CPC/2015, art. 448, I. Cerceamento de defesa não reconhecido. Fato que, ademais, não afeta o direito de crédito do autor, terceiro de boa-fé. Improcedência dos embargos monitórios bem proclamada. Sentença mantida.

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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Empresa de factoring. Inexistência de aval. Prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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385 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Factoring. Fomento mercantil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula de garantia pelo inadimplemento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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386 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Aponte para protesto. Emissão sem causa. Falta de prova de entrega e recebimento da mercadoria. Duplicatas. Operação de compra e venda mercantil. Não entrega das mercadorias. Título negociado através de factoring. Encaminhamento a protesto indevido. Inexistência de causa subjacente a dar escopo ao aponte. Dano moral e abalo de crédito reconhecidos. Valor mantido.

«Merece ser anulado título quando ausente comprovação da efetiva compra e venda mercantil a dar origem à emissão e posterior protesto. Caso em que o autor comprovou a não entrega das mercadorias. Decorre da natureza do contrato de faturização, que esta suporte os corolários da realização do crédito incorporado nas cártulas que negocia. A molestação, o incômodo e o vexame social, decorrentes de emissão indevida de títulos de crédito e seu encaminhamento a protesto por falta de pagamento, constituem causa eficiente que determina a obrigação de reparar o dano moral. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório mantido. ... (Continua)

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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pessoa física. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade.

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388 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Iof. Incidência sobre operações de crédito. Art. 13, Lei 9.779/899. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, «Gize-se que a Constituição, ao delegar ao legislador ordinário a tarefa de estabelecer as hipóteses de incidência do IOF, não exigiu que essa espécie tributária tivesse finalidade apenas extrafiscal, valendo, para o desiderato, à época, o Decreto-lei 1.783/80, que limitava o imposto sobre as operações de crédito ao âmbito das instituições financeiras. A Lei 9.779/1999 veio trazer nova compleição ao IOF/Crédito no art. 13, ao afastar a necessidade de participação de instituições financeiras, ipsis litteris: "Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.... (Continua)

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389 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil («factoring). Ajuizamento contra os coobrigados da avença. Homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal. Posterior convolação em falência. Alegação de inadmissibilidade do prosseguimento da execução. Desacolhimento. Débitos dos coobrigados, não são atingidos pelos efeitos do processamento da recuperação judicial da devedora principal. Artigo 49,§ 1º da Lei 11101/95. Executados, ademais, assinaram o contrato na condição de principais pagadores. Inexistência, portanto, de benefício de ordem em seu favor. Autonomia da obrigação evidenciada. Eventual satisfação do débito na execução implicará na exclusão dos executados da falência, se habilitado o referido débito naquele processo. Na hipótese contrária, a execução será extinta. Enquanto não cumprida a obrigação, no entanto, inviável a suspensão do feito executivo. Prosseguimento da execução válido. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

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390 - TJSP. Ação monitória apoiada em «Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios que Regula as Cessões de Crédito para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios acrescido de «Termo de Recompra - Presença de embargos monitórios - Afastada arguição preliminar de inépcia da inicial, diante da constatação de meros erros materiais passíveis de correção a qualquer - Embargantes cederam títulos ao embargado, responsabilizando-se pela existência, adimplemento e recompra em caso de constatação de vício - Contrato que não pode ser equiparado a contrato de factoring - Precedentes deste E. TJSP - Validade da cláusula de responsabilidade das cedentes pela solvência do devedor - Expressa previsão acerca do direito de regresso do cessionário em caso de inadimplemento - Embargantes nem mesmo contestaram a existência da dívida - Ausente excesso de cobrança - Embargos monitórios corretamente rejeitados - Sucumbência das embargantes apelantes - Elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

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391 - TJSP. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Duplicata simulada. Ausência de correspondência a efetivas operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Cártulas posteriormente endossadas para empresa de «factoring. Requerente que vem a confessar a imputação, bem como alegar ter combinado a fraude com o gerente da firma de faturização, que em depoimento negou conhecimento do fato. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada, mormente pela admissão do crime pelo peticionário, aliada aos instrumentos de protestos. Pena privativa de liberdade majorada na primeira fase do cálculo com base em nota de má antecedência. Descabimento. Violação ao princípio da presunção de inocência. Exclusão do cálculo determinada. Fato, contudo, que não reflete nas penas porque o Magistrado compensou o indevido acréscimo com a atenuante de confissão espontânea. Regime aberto estabelecido, cassada a fixação de verba indenizatória mínima. Recurso provido.

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392 - TJSP. Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Comprovação do pagamento da citada nota promissória através de entrega de duplicatas mercantis, em operação de «factoring, sem os correspondentes recibos, ou os comprovantes de depósitos bancários. Inviabilidade. O pagamento de nota promissória deve ser provado na forma dos arts. 20 a 27 da Lei nº. 2044/1908. Assim, a prova do pagamento da nota promissória ocorre pela devolução do título no ato do pagamento, ou poderá ser em recibo, em separado, com referência expressa à respectiva nota promissória, devidamente assinado pelo portador ou titular do crédito. A alegação de que a nota promissória foi assinada em branco e preenchida pelo embargado não beneficia aos embargantes, porquanto quem assina título em branco tacitamente concorda com o posterior preenchimento pelo portador, ou outrem por este autorizado. Recurso não provido.

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393 - STJ. Recurso especial. Factoring, direito cambiário e teoria da aparência. Omissão. Inexistência. Desenvolvimento do crédito. Segurança, certeza e facilidade para circulação. Imprescindibilidade. Atos de natureza cambiária. Observância aos usos e costumes comerciais. Representação. Legítima aparência e conduta culposa. Teoria da aparência. Possibilidade de produção de efeitos dos atos praticados. Endosso e aceite. Institutos jurídicos cambiários. Disciplina do instituto civilista da cessão de crédito. Inaplicabilidade. Duplicata. Aceite. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da abstração.

«1. A boa-fé da factoring endossatária é reconhecida, assim como a circulação do título, estando a decisão recorrida - que extinguiu a execução - assentada no apontado vício de existência do título, pois, muito embora a Corte local intitule aquele que firmou o aceite, em nome da associação, diretor administrativo-financeiro, não tem, em vista do estatuto social, poderes estatutários ou outorgados para praticar o ato cambiário. ... (Continua)

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA «FRIA EM PARCELAS. FACTORING. INDICAÇÃO A PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROTESTO TENHA SIDO CONCRETIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL AFASTADO.

Ação postulando a declaração de inexistência de dívida, anulação de duplicata, cancelamento de futuros protestos e indenização por dano moral. ... (Continua)

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395 - STJ. Comercial. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução de negócio jurídico e embargos à execução. Títulos de crédito. Cheques. Faturização. Transferência. Endosso cambial. Negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Aplicabilidade ao contrato de factoring. Ausência de questionamento acerca da natureza da conduta da faturizadora. Inviabilidade das exceções. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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396 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda. - Duplicata mercantil - Relação jurídica decorrente de contrato de factoring ou faturização - Atividade em que o endosso opera efeitos de cessão civil de crédito - Responsabilidade solidária das corrés, faturizada e faturizadora - Possibilidade de oposição de exceções pessoais - Ausência de prova de aceite da duplicata - Responsabilidade da faturizadora, que assumiu o risco do dano ao possibilitar o protesto sem as cautelas necessárias - Indenização por danos morais - Subsistência - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54, STJ) -  Retificação ex officio da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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397 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO PRECEDIDA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da corré factoring que adquiriu duplicata por cessão de crédito da corré CRC, via endosso translativo. Desacolhimento. Ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias. A mera comunicação ao sacado por e-mail da cessão ou a sua resposta simples, sem demonstração inequívoca quanto ao recebimento, não serve para efeitos de aceite. Duplicata recebida em operação de factoring. Não concretização do negócio jurídico subjacente do qual é proveniente. Faturizadora que responde por defeito de origem ou inexistência de causa, sujeitando-se a exceções pessoais (art. 294 do CC), dado que pela natureza da atividade tem o dever de verificar a higidez dos títulos que adquire. Risco inerente à atividade de fomento. Endosso que opera efeitos de cessão civil de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, com determinação para que sejam observados os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I - A

controvérsia do recurso reside em verificar a responsabilidade da apelada pelos danos causados à apelante, em decorrência da venda de produtos com vícios e da cobrança indevida. II - No caso em apreço, as duplicatas foram cedidas à apelada, especializada em fomento mercantil, mediante cessão onerosa dos direitos creditórios. III - Factoring é a venda de créditos a receber por uma empresa para outra, que antecipa o pagamento e assume a cobrança dos devedores. IV - Ao adquirir créditos da faturizada, a empresa de factoring não apenas adquire um direito, mas também assume a responsabilidade pela cobrança e gestão desses créditos. V - Cabe à faturizadora, que recebeu o título, averiguar junto ao faturizado sobre a causa que deu origem à sua emissão, sobre o cumprimento pelas partes do negócio originário e até mesmo sobre a situação do título que lhe estava sendo entregue. VI - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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399 - STJ. Recurso especial. Apelação. Ação revisional. Factoring. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Violação a respeito do ônus da prova. Ausência de argumentação jurídica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 580. Não apresentação de razões. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 468. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação a CF/88, art. 5º, XXIII não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. ... (Continua)

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400 - TJRJ. Juros. Limite de 12%. Contrato de mútuo. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Verificado que a ré é sociedade empresária, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, e que o contrato firmado entre as partes é de mútuo, e não de factoring ou de financiamento bancário, impossível a cobrança de juros acima de 12% ao ano, e de comissão de permanência. Inaplicabilidade de multa, por inexistir mora do devedor quando a cobrança é ilegal.... (Continua)

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