(DOC. VP 163.7853.5015.9800)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. «Factoring». Cambial. Cheque. Título sustado. Execução por título extrajudicial- Protesto. Inserção de nome da autora no Serasa. Terceiro adquirente de cambial, que não tem conhecimento de fato oponível ao credor anterior do título. Ciência posterior não o transmuda em terceiro de má-fé. Caso em que só o devedor prejudicado pela circulação do título, é que tem legitimidade para opor as exceções pessoais ao terceiro de má-fé. Inexistência de prova no sentido de ter o exeqüente, no momento da aquisição da cártula, agido em detrimento da emitente. Licitude do protesto e da execução. Danos morais não caracterizados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote