Jurisprudência sobre
factoring
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151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conselhos profissionais. Obrigatoriedade de registro. Empresa que não se enquadra na categoria de factoring convencional. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração de consutily fomento mercantil ltda rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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152 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Faturizado que responde pela existência do crédito. Denunciação da lide procedente. Sucumbência a ser suportada pela litisdenunciada. Apelação da ré parcialmente provida e desprovida a da litisdenunciada
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC 2015). Ação monitória. Contrato de factoring. Dispositivos supostamente violados. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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154 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Declaratória de inexigibilidade. Títulos emitidos como garantia de contrato de fomento mercantil. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da exigência de garantia extra sobre o valor total do crédito adquirido em operação de «factoring. Ação procedente. Recurso não provido.
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO VÁLIDO - PRESCINDIBILIDADE DA CAUSA DEBENDI - CLÁUSULA DE RECOMPRA EM CONTRATO DE FACTORING - VALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Em ações de locupletamento ilícito fundamentadas na Lei do Cheque, a demonstração da causa debendi é dispensável, bastando a comprovação da circulação do cheque e a ausência de pagamento para legitimar a cobrança. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Empresa de factoring. Deságio correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do crédito. Receita bruta. Entendimento afirmado pelo STF nos presentes autos. Incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Não caracterização como receita financeira. Inaplicabilidade do Decreto 5.442/2005, art. 1º.
«1 - A Inclusão das receitas da atividade típica das empresas de factoring na base de cálculo de PIS e COFINS já foi assentada pelo STF nos presentes autos (decisão de fls. 626-627 e/STJ, transitada em julgado). Além disso, a jurisprudência desta Corte já decidiu em diversos casos que a receita corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório em operações de factoring, por se relacionarem à atividade fim da empresa, se caracterizam como receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: REsp 776.705/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009; AgRg no REsp 1.231.459/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013; REsp 1.187.841/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Atividade de securitizadora não comrpovada. Inadimplemento de títulos transferidos. Direito de regresso. Não cabimento. Risco que é da essência do contrato de factoring. Recompra. Cláusula «pro solvendo". Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023).... ()
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158 - TARS. Execução. Quantia certa. «Factoring. Factorizador que assume o risco da cobrança contra o devedor dos cheques. Impossibilidade da execução contra a empresa facturizada se não provado vício que invalide a dívida. Argüição via embargos antes de seguro o juízo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. (Com doutrina).
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159 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Cláusula de recompra. Regresso. Contrato de confissão de dívida. Embargos de declaração. Vício. Culpa. Inadimplemento. Questão relevante. Omissão no acórdão recorrido. Verificação. Recurso especial provido. Retorno dos autos para nova análise pelo tribunal de origem. Agravos internos prejudicados.
1 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring.... ()
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160 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título. Título emitido como garantia da operação de desconto de duplicatas. Inadmissibilidade. Empresa de «factoring que assume o risco do negócio, cabendo-lhe verificar a existência e validade dos títulos. Danos inerentes ao risco do contrato de «factoring, que não podem ser repassados à empresa contratante, mediante garantia com o objetivo de garantir a solvabilidade dos títulos. Alegação de que as duplicatas estavam viciadas. Ausência de prova nesse sentido. Empresa sacada que foi cientificada da cessão de crédito e reconheceu expressamente a exatidão dos títulos. Nota fiscal e respectivo comprovante de recebimento das mercadorias que ratificam a regularidade na emissão dos títulos. Sentença de improcedência que deve ser reformada para reconhecer a nulidade da nota promissória. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.
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161 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Negócio jurídico desfeito. Envio indevido de duplicata ao protesto. Título negociado com empresa de «factoring. Hipótese em que a faturizadora é responsável pela verificação da existência e validade do título, de modo que, ao deixar de tomar tais providências em relação à duplicata apontada, assumiu o risco dos prejuízos decorrentes de eventual protesto indevido. Responsabilidade solidária da empresa de «factoring com a sacadora dos títulos, que não providenciou o resgate da duplicata imediatamente ao desfazimento do negócio. Dano moral evidenciado. Abalo de crédito, que não se limitou a um mero aborrecimento, notadamente por tratar-se de pessoa jurídica, que se vê impedida de efetuar negócios com terceiros. «Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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162 - TJSP. Cambial. Cheque. Contrato. Fomento Mercantil (factoring). Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia, ante a natureza do relacionamento entre faturizador e faturizado. Inadmissibilidade. Anulação do cheque caução, emitido pelo faturizado. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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163 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Regressiva. Cambial. Duplicata mercantil. Transferência do título à empresa de «factoring. Recompra pela sacadora. Faturizadora devidamente ressarcida. Inexistência do direito de regresso. Extinção da lide secundária, por falta de interesse de agir. Admissibilidade. Recurso desprovido.
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Empresa de factoring. Atividade desenvolvida pela empresa de natureza eminentemente mercantil. Registro no conselho regional de administração. Inexigibilidade. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração do conselho de administração rejeitados.
«1. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia, ao concluir pela inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Administração da empresa ora Embargada, tendo em vista que a sua atividade preponderante trata-se de factoring convencional, pois realiza operações de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira. ... ()
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165 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação ou oneração de bens no curso do processo de soerguimento. Lei 11.101/2005, art. 66. Limitação quanto a bens integrantes do ativo permanente. Contratos de factoring. Ativo circulante ou realizável a longo prazo. Restrição indevida promovida pelos juízos de origem.
«1 - Recuperação judicial requerida em 19/8/2015. Recurso especial interposto em 23/6/2016 e concluso ao Gabinete em 21/5/2018. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Emissão irregular de duplicatas. Protesto indevido. Reconhecimento de culpa exclusiva da empresa de factoring. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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167 - STJ. Ação de embargos à execução. Natureza jurídica do contrato. Factoring. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Autonomia privada e liberdade de contratar. Contrato típico. Observância às regras específicas. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade. Juros de 12% ao ano e capitalização apenas anual. CCB/2002, art. 591. Lei da Usura. Incidência. Empréstimo concedido por sociedade empresária de factoring que não é instituição financeira. Nulidade. Ausência. Análise de eventual abusividade da taxa de juros. Impossibilidade. Ausência de alegação nas razões do recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Decreto 22.626/1933, art. 1º. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406.
1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 24/8/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/3/2022. ... ()
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168 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Presença da sacadora (faturizada) no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Título objeto de operação de «factoring. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a faturizadora e a faturizada. Preliminar rejeitada. Recuso desprovido.
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169 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque negociado com empresa de «factoring. Responsabilidade da cessionária (faturizadora) pela verificação da regularidade do título, que estava vinculado a negócio jurídico não cumprido pelo cedente. Oposição de exceção pessoal pelo emitente da cártula. Admissibilidade. Recurso da autora improvido.
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170 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Saque de duplicatas sem causa que vêm a ser negociadas com empresa de «factoring. Protesto dos títulos e anotação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Hipótese. Reparação dos danos. Necessidade. Recurso não provido.
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171 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de factoring. Prova da dívida. Ausência de prova do pagamento. Necessidade de ree xame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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172 - TJSP. Concordata preventiva. Empresa de «factoring. Habilitação de crédito. Contrato de fomento mercantil. Responsabilidade solidária da emitente dos títulos não pagos por terceiros. Legitimidade da cláusula.
«... o contrato de fomento mercantil, mesmo atípico, tem validade e eficácia e subsiste no que não contraria norma de ordem pública, ou seja, prevalece o princípio da autonomia da vontade. No caso, tendo a concordatária assumido a responsabilidade solidária pelas duplicatas não pagas e não provado os pagamentos, não há como negar o direito da requerente à habilitação do crédito.... ()
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173 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Factoring. Natureza das atividades. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. Para reformar o acórdão recorrido e acolher as alegações da recorrente, especialmente no que tange à natureza de suas atividades, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e do acervo probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de administração. Registro. Empresa de factoring. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Atividade básica da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Empresa de factoring. Deságio correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do crédito. Receita bruta. Entendimento afirmado pelo STF nos presentes autos. Incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Não caracterização como receita financeira. Inaplicabilidade do Decreto 5.442/2005, art. 1º. Regime de tributação pelo lucro real. Escrituração pelo regime de competência contábil.
1 - A Inclusão das receitas da atividade típica das empresas de factoring na base de cálculo de PIS e COFINS já foi assentada pelo STF nos presentes autos (decisão de fls. 626-627 e/STJ, transitada em julgado). Além disso, a jurisprudência desta Corte já decidiu em diversos casos que a receita corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório em operações de factoring, por se relacionarem à atividade fim da empresa, se caracterizam como receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: REsp 776.705/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009; AgRg no REsp 1.231.459/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013; REsp 1.187.841/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011. ... ()
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176 - TJSP. Contrato. «Factoring. Emissão de notas promissórias em garantia. Descabimento. Inadmissível a prática da faturizadora, substanciada na exigência de nota promissória como modo para eliminar os riscos do seu negócio. Impossibilidade do faturizado assumir o risco da solvência dos créditos cedidos. Recurso não provido.
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177 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título emitido em branco. Preenchimento pela «factoring que se mostra abusivo uma vez não comprovado o não pagamento dos títulos que lhe foram transferidos e que obrigariam o faturizado a recomprá-los. Ação declaratória e cautelar julgadas procedentes. Recurso provido.
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178 - TJSP. Título de crédito. Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia em contrato de `factoring´. Inadmissibilidade. Risco do inadimplemento inerente à obrigação do fator ` Cláusula de recompra em caso de vício de origem do título negociado ´- Hipótese, todavia, não configurada. Embargos procedentes. Apelação improvida.
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão da presidência. Violação ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de factoring. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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180 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Hipótese em que, nada há de injurídico na emissão do título em garantia de contrato de «factoring. Título formalmente em ordem. Exceção rejeitada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido, com determinação.
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181 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Revisão contratual e repetição de indébito. Contrato de financiamento que se desenvolve entre a faturizadora e a compradora do veículo, o qual é distinto do contrato de «factoring. O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de «factoring, está alcançado pelo CDC, art. 3º, § 2º. A faturizadora não integra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano. É possível a revisão do contrato ainda que a autora tenha incidido em mora quanto aos pagamentos de algumas das parcelas, porquanto se houve a cobrança demasiada de juros remuneratórios e o valor pago superou o patamar do débito admissível, conclui-se pelo afastamento da mora, com direito à repetição do indébito. Recurso provido.
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182 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nota promissória. Garantia de contrato de factoring. Reexame. Súmula 7/STJ. Obrigação do avalista. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, soberano na análise dos fatos e das provas, no sentido de que a nota promissória em testilha foi emitida para garantir contrato de factoring demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Novação. Aferição.
1 - A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. ... ()
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184 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Venda e compra de bens móveis, com serviços de instalação. Negócio frustrado. Protesto de cheque. Abordagem reparatória. Indenização devida. Composição estendida à empresa de «factoring, em hipótese de cobrança de título causal. Recursos da autora provido e da ré improvido.
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185 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso a terceiro de boa-fé em operação de «factoring. Notificação da transferência do crédito ao devedor. Expressa anuência deste. Cancelamento posterior do negócio subjacente. Discussão preclusa. Declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Contrato de factoring. Verificação da existência de cláusulas ilegais. Impossibilidade. Revisão contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora. Pretensão de revisão e não integração do acórdão. Intuito protelatório reconhecido. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Inexistência de direito de regresso do cessionário contra o cedente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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190 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Simulação. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Faturizado que responde pela existência do crédito. Protesto indevido. Dever da cessionária em conferir a origem do título. Negócio subjacente que acompanha a cadeia de endossos. Cancelamento do protesto e dos títulos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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191 - TJSP. Cambial. Duplicata sem causa subjacente. Julgamento no estado. Procedência parcial. Abuso de direito da empresa de Factoring, pois há provas do pagamento do título. Pedido de perícia contábil pelo Ministério Público. Nova análise do Parquet que refuta tal necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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192 - TJSP. Contrato. «Factoring. Cláusula que exige recompra dos títulos descontados junto à faturizadora em caso de não pagamento das cártulas cedidas. Inexistência de irregularidades. Contratação na modalidade «pro solvendo. Admissibilidade, diante de acordo expresso. Impedimento legal. Ausência. Validade das garantias oferecidas pelo cedente. Recurso não provido.
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Contrato de «factoring. Dispositivos não prequestionados. Cessão de crédito. Exceções pessoais. Oponibilidade à faturizadora. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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194 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública de transferência de propriedade de bens imóveis. Promessa de compra e venda firmada em garantia a contrato de factoring sob a égide do CCB/1916. Caracterização de pacto comissório vedado pelo ordenamento jurídico. Insurgência dos exequentes/embargados. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428. Lei 6.015/1973, art. 167.
«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao bom desate da lide. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Factoring. Faturizador. Direito de regresso. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Improvimento.
«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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196 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Endosso translativo. Protesto. Ônus da prova. Distribuição da sucumbência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Empresa de factoring. Atividade desenvolvida pela empresa de natureza eminentemente mercantil. Registro no conselho regional de administração. Inexigibilidade. Embargos de divergência acolhidos, para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma.
«1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não) das empresas que desenvolvem a atividade de factoring em se submeterem ao registro no Conselho Regional de Administração; o dissídio está cabalmente comprovado, haja vista a solução apresentada pelo acórdão embargado divergir frontalmente daquela apresentada pelo acórdão paradigma. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de factoring. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Ausência de culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nos contratos de factoring, considera-se nula a cláusula contratual de recompra do título cedido, pois se mostra inviável a transferência para o cedente da responsabilidade pelo crédito negociado, exceto quando constatada a existência de culpa pelo inadimplemento. Incide o óbice da Súmula 83/STJ no ponto. ... ()
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199 - TJSP. Dano moral. Cambial. Duplicata emitida por empresa comercial objeto de aquisição por empresa de «factoring. Responsabilidade de ambas. Título inexigível, ante a ausência de relação jurídica subjacente. Protesto indevido. Dano moral evidente. Indenização arbitrada adequadamente em quatro mil reais, sendo proporcional aos danos causados. Recurso não provido.
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200 - TJSP. Cambial. Cheques. Títulos repassados em função de contrato de descontos («factoring). Responsabilidade do faturizado que se restringe aos requisitos de validade das cártulas. Faturizadora que, sendo remunerada pelo desconto, assume os riscos de eventual insolvência. Embargos do devedor procedentes. Execução extinta em face do cedente. Recurso provido.
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