Carregando…

(DOC. VP 231.0021.0474.9896)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão da presidência. Violação ao CPC, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de factoring. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote