Carregando…

(DOC. VP 145.3720.6018.6100)

TJSP. Cambial. Notas promissórias. Declaratória de inexigibilidade. Títulos emitidos como garantia de contrato de fomento mercantil. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da exigência de garantia extra sobre o valor total do crédito adquirido em operação de «factoring». Ação procedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote