Jurisprudência sobre
factoring
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201 - TJSP. Monitória. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Ajuizamento da ação pela faturizadora contra a faturizada e seus avalistas. Alegação de simulação do negócio subjacente não contestada. Direito de regresso da faturizadora em face da faturizada configurado. Embargos à monitoria rejeitados. Título executivo judicial constituído. Recurso provido para esse fim.
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202 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Contrato de prestação de serviços. Serviços não concluídos. Títulos endossados e repassados a terceiro por via de contrato de «factoring. Possibilidade de arguir exceções de caráter pessoal. Ausência de prévia notificação a respeito da cessão de crédito. Invalidação reconhecida. Recurso provido.
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203 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nome dos sócios. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Factoring. Incidência. Receita bruta. Descabimento. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos á execução fiscal. ISS variável. Co-responsável já incluso em cda. Cabe ao sócio a demonstração da não-ocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, «caput. Presunção relativa de liquidez e certeza da cda. Nulidade da cda afastada. CTN, art. 174. Prescrição. Inocorrência. ISS. Possibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de factoring. Base de cálculo.
«I. Constando o nome do co-responsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a não-ocorrência de uma das hipóteses do CTN, art. 135, caput cabe a este. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Título de crédito em garantia da operação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vinculação da nota promissória a contrato. Ausência de autonomia. Súmula 258/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACTORING - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE TINTAS - MATERIAL EM DESCONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida A sucessão processual deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica, por analogia ao CPC, art. 110. No contrato de factoring, em que há a aquisição do crédito mediante cessão civil, e não mero endosso cambial, são oponíveis à empresa faturizadora as exceções pessoais relativas à existência, validade e eficácia do negócio jurídico causal. Comprovada a inadequação do material fornecido, mostra-se manifestamente indevido o protesto efetivado com base em boletos bancários dele decorrentes.... ()
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206 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direito empresarial. Contrato de fomento mercantil (factoring). Execução de título executivo extrajudicial. Notas promissórias emitidas em garantia de eventual resposabilidade da faturizada pela existência do crédito. Causa não passível de ser alegada pelo avalista. Obrigação cambial autônoma. Defesa própria do devedor principal. Ônus da prova imputável apenas a este. Art. Analisado. 333, II,CPC/1973.
«1. Embargos do devedor opostos 27/09/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2012. ... ()
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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA - FACTORING - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO.
Estando demonstrado nos autos que os cheques cancelados se encontram na posse da parte autora em razão da atividade empresarial por ela desenvolvida (factoring), não há como submeter a relação estabelecida entre as partes ao regramento insculpido no CDC, no que toca à inversão do ônus da prova. Ainda que assim não o fosse, tratando-se de fato controvertido a ser provado pela parte ré, não há falar nem mesmo em utilidade de eventual inversão do ônus da prova. O CPC, art. 125 dispõe que «é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". A pretensão de se atribuir a terceira pessoa a responsabilidade exclusiva pelo evento danoso é incompatível com a denunciação da lide. Jurisprudência do STJ.... ()
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cheque. Contrato de factoring. Ônus da prova. Exequente. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, o qual entendeu que competia à exequente o ônus de comprovar a regularidade do negócio que deu origem ao título, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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209 - STJ. Cambial. Nota promissória. Emissão como garantia em compromisso de compra e venda. Oposição de exceções de natureza pessoal contra empresa de factoring. Admissibilidade na hipótese. CCB/1916, art. 1.507. Decreto 57.663/1966, art. 17.
«A nota promissória emitida em garantia do pagamento do preço de imóvel em construção autoriza o emitente a opor exceções de natureza pessoal (v.g. atraso na entrega da obra) contra o respectivo portador, se é empresa de factoring. (...) Via de regra, a circulação do título de crédito inibe o emitente de opôr exceções de natureza pessoal. Na espécie, todavia, o Tribunal «a quo deu solução adequada à espécie, in verbis: «Não concretizado o negócio que deu origem às cártulas, inviabilizando-se a compra e venda, por culpa da vendedora/faturizada, restam as notas promissórias inválidas e inexigíveis (fl. 197). O precedente de que trata o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, abona essa conclusão, conforme se vê da respectiva ementa: «Ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito às exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente. Os títulos, em hipóteses tais, perdem a natureza abstrata que lhe é peculiar, sendo oponível ao portador, mesmo nos casos em que tenha havido circulação por endosso, recusa fundada em vicissitude ou desconstituição da causa debendi (fl. 40, autos dos embargos de terceiro em apenso). ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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210 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cheque e contrato de «factoring. Endosso. Interposição por endossante. Acolhimento da exceção por entender que o endossatário não responde pelos créditos. Descabimento. Aplicação do Lei 7357/1985, art. 21. Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido
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211 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de cancelamento de protestos e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das corrés VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e ANNEX FACTORING FOMENTO CO-MERCIAL LTDA.
1. Duplicata mercantil. Título de crédito impróprio, a consubstanciar ordem de pagamento que não é emitida pelo devedor cambiário principal. Não constando o aceite do sacado na cártula, a causa debendi (relação subjacente) deve ser comprovada pelo beneficiário em caso de endosso do título. Se o endossatário do título passa ao largo de cautelas mínimas, e vem a adquirir uma duplicata sem confirmar a causa do saque ou a veracidade do aceite, há de assumir o risco de sua desídia, não podendo cobrar do sacado o título com ausência de lastro. Inteligência da Súmula 475/STJ. Nulidade dos títulos e cancelamento dos respectivos protestos que se impõe. 2. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, quando sua honra objetiva for atingida, o que se verifica na hipótese, pois o protesto que abala o crédito ofende a imagem e reputação daquele que nada deve. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. Elevado número de protestos, formalizados num mesmo contexto, com a contribuição de todas as rés, a implicar a responsabilidade solidária de indenizar o dano moral. 3. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Litisconsórcio passivo. Sentença que condenou as rés a responderem solidariamente pelas verbas sucumbenciais. Tendo o julgado arbitrado honorários advocatícios sobre o valor da causa, composto pelo somatório de todos os títulos impugnados, o recurso da corré ANNEX FACTORING deve ser provido parcialmente, para que seja responsabilizada pelos ônus sucumbenciais proporcionalmente ao valor dos títulos que protestou, nos termos do art. 87 caput e § 1º do CPC. 4. Representação processual. Corré com falência decretada. Administrador judicial que intervém no feito representando a massa falida, a qual, por sua vez, não detém personalidade jurídica, mas mera personalidade judiciária. Encerrado o processo falimentar por falta de bens da devedora, cessa as atribuições do administrador e, pois, sua legitimidade para atuar em ações de conhecimento movidas contra a devedora falida, que continua obrigada perante os credores, até sentença de extinção de suas obrigações, e com personalidade jurídica, até que seja encerrada sua dissolução com a baixa no registro competente. Pleito do administrador da massa falida da corré MGC ELETROMECÂNICA LTDA, para que tenha seu nome excluído do cadastro do processo, deferido, o que ora se determina. 5. Sentença parcialmente reformada. Nega-se provimento ao recurso da corré VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, dá-se parcial provimento ao recurso da corré ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSC. Conflito de competência. Cancelamento de protesto de duplicata c/c danos morais. Empresa de factoring e fomento mercantil. Competência das câmaras de direito comercial
«Tese - Versando a lide originária sobre matéria eminentemente de direito cambiário, a competência para análise e julgamento do feito é das Câmaras de Direito Comercial. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Contrato de factoring. Cessão de crédito. A ausência de notificação não implica inexistência da dívida. Ação executiva. Legitimidade do cessionário. Entendimento deste STJ. Agravo desprovido.
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - DESÁGIO - LEGALIDADE.
O cheque é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo autônomo e independente da relação jurídica que o originou. Versando o processo executivo sobre cheque de emissão do executado e não sobre contrato de fomento mercantil celebrado pela exequente com o beneficiário de tal cheque, não cabe ao executado discutir sobre referido contrato, embora a ele esteja atrelado o cheque cobrado.... ()
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215 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Negativação no cadastro de inadimplentes. Corré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Empresa de «factoring que tem a responsabilidade pelo apontamento indevido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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216 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Protesto indevido. Ofensa à imagem do não-devedor, exigindo-lhe a adoção das cautelas, à evidência nada prazerosa. Contrariedade, apreensão e desconforto evidenciados. Indenização devida e reduzida. Razoabilidade e adequação. Súmula 227/STJ. Recurso parcialmente provido.
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217 - TJSP. Cambial. Cheque. Determinação de anulação do título e sustação definitiva do protesto. Admissibilidade. Cessão de crédito por operação de «factoring. Ausência de notificação do devedor da cessão havida. Prova dos autos no sentido de que houve quitação do débito junto ao credor originário. Pagamento válido. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
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218 - TJPE. Direito comercial. Protesto de título. Duplicata mercantil. Ausência de negócio jurídico subjacente. Empresa de factoring. Endosso translativo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido
«1. A aquisição de crédito pela empresa de factoring, porquanto inserida num contexto contratual que abrange tanto a prestação de serviços (assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber) como a cessão onerosa de créditos (compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços), é precedida por exame de solvabilidade do devedor e da higidez dos créditos adquiridos, valendo dizer que o faturizador, ao selecionar os créditos cuja titularidade deseja adquirir do faturizado, atua profissionalmente, assumindo riscos inerentes à atividade que exerce. ... ()
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219 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Factoring. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de factoring. Irregularidade. Confissão. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à valoração da confissão da recorrida acerca da fraude efetivada através da emissão de cheques sem fundos, entendeu inexistir nos autos o meio de prova alegado pela recorrente, de modo que a revisão da referida conclusão, a fim de reconhecer que a manifestação da parte recorrida configurou confissão da ilicitude apontada pela recorrente, demandaria o necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - STJ. Consumidor. «Factoring. Contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem. Reajustamento pela variação cambial. Brusca variação cambial (dolar). Onerosidade excessiva caracterizada. Precedente do STJ. CDC, art. 6º, V. Lei 8.880/94, art. 6º. Decreto-lei 857/69, art. 1º.
«A brusca variação da cotação do dólar, na oportunidade de que cuida o presente feito, configura fato superveniente forte o suficiente para provocar a incidência do CDC, art. 6º, V, configurada a onerosidade excessiva.... ()
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222 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Sustação liminar do protesto. Título recomprado da empresa de «factoring pela sacadora. Legitimidade passiva do faturizador. Condenação solidária ao pagamento do valor a que foi condenada a emitente. Simples encaminhamento do título a protesto que não enseja danos morais. Recurso provido em parte.
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223 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Dúvida sobre a quem pagar. Esclarecimento após a apresentação das contestações pelos réus. Hipótese em que cumpria ao magistrado reconhecer o direito da «factoring ao crédito e julgar extinto o processo, em relação ao banco pela perda superveniente do seu objeto. Recurso provido em parte.
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224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito. Constrição determinada por juízo do trabalho. Competência para impugnação. Justiça laboral.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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225 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Mercadorias devolvidas. Legítima a discussão da «causa debendi. Transferência das cártulas à empresa de «factoring. Hipótese excepcional a justificar a não aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. CCB, art. 294. Duplicatas inexigíveis. Ordinária de anulação de título executivo extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.
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226 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título sem causa. Cessão onerosa, mediante endosso, a sociedade de fomento mercantil («factoring). Exceção oponível ao endossatário, com ressalva do direito de regresso. Declaratória negativa julgada parcialmente procedente, sendo inteiramente procedente a antecedente cautelar de sustação de protesto. Prolação de sentença em harmonia com o conjunto probatório. Recurso desprovido.
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227 - TJSP. Monitória. Contrato. Empresa de «factoring que pretende cobrar diretamente do faturizado o débito decorrente da falta de pagamento de duplicatas sem lastro. Títulos nulos, que não se prestam a instruir a ação monitória. Petição inicial indeferida «ex officio e processo julgado extinto sem apreciação do mérito, restando prejudicado o conhecimento do recurso.
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228 - TAMG. Faturização. Factoring. Contrato. Natureza jurídica. Distinção com o desconto de título com instituição financeira. Relação de direito comum e não cambiário. Aquisição da propriedade do título de crédito. Considerações do Juiz Dídimo Inocêncio de Paula sobre o tema.
«... Neste tempo, não vejo como responsabilizar o faturizado pelo não-pagamento, por terceiros, dos títulos de crédito que vendeu ao faturizador, uma vez que é parte do contrato de faturização a assunção, por este último, da responsabilidade pelo inadimplemento das faturas que se dispôs a gerir. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CDC, CDC. Impossibilidade. Factoring. Utilização dos serviços destinados ao incremento de atividade produtiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. «Esta Corte já decidiu que a utilização do serviço de fomento mercantil como incremento da atividade produtiva não constitui mesmo relação de consumo (AgRg no REsp 1564872/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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230 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Nominal Assessoria e Finanças Ltda contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, pela qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação declaratória ajuizada por Larissa Lopes Fonseca para (i) declarar a inexistência e a inexigibilidade da dívida objeto de protesto, (ii) condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, e (iii) determinar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Contrato de fomento mercantil. Cobrança de juros. Lei de usura. Incidência. Limitação. «factoring. Descaracterização. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusula de recompra em caso de inadimplemento do título. Nulidade reconhecida na origem. Recompra dos títulos com vício de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido para prover em parte o recurso especial.
«1 - As empresas de «factoring não se enquadram no conceito de instituições financeiras, e por isso os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Ação declaratória de nulidade de duplicatas. Débito inexistente. Responsabilidade da cessionária reconhecida. Factoring. Protesto irregular. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem, diante do conjunto probatório dos autos, reconheceu a irregularidade do protesto das duplicatas e a responsabilidade da recorrente pelos danos causados à recorrida. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Título de crédito. Emissão para garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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234 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de factoring. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, em relação às questões suscitadas no recurso especial no tocante à valoração das provas colacionadas aos autos. ... ()
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235 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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236 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Distinção FIDC e Factoring. Recurso provido na parte conhecida.
I. Caso em exame Apelação interposta por QT Unique Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu a execução de título extrajudicial por ausência dos requisitos legais. O apelante sustenta que a sua natureza jurídica de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) difere da atividade de factoring, sendo válida a cláusula que prevê a coobrigação do cedente em caso de inadimplência; e que a recuperação judicial da executada não afeta o crédito exequendo, pois o apelante não participou das negociações e o acordo não foi homologado judicialmente. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade oposta pela executada comportava acolhimento, à luz da distinção entre contrato de securitização e contrato de factoring; e (ii) estabelecer se o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da executada. III. Razões de decidir Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) operam sob regulamentação específica e não se confundem com empresas de factoring. Nos contratos de securitização, é válida a cláusula que prevê a coobrigação do cedente em caso de inadimplência dos títulos cedidos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). O título exequendo, representado por nota promissória assinada pela emitente e pelos avalistas, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conferindo-lhe exequibilidade nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de interesse recursal. Sentença recorrida que consignou idêntica questão suscitada em apelação. Recuperação judicial da executada não afeta o crédito exequendo, pois o contrato de cessão foi firmado posteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade somente pode ser acolhida quando a matéria arguida for de ordem pública e puder ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) não se confundem com empresas de factoring, sendo válida a cláusula contratual que prevê a coobrigação do cedente na cessão de crédito pro solvendo. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 784, I; 803, I; 1.012, caput; 1.026, §2º. Lei 11.101/2005, art. 163, §1º. Instrução CVM 356/2001, art. 2º, XV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/09/2019.TJSP, Apelação Cível 1000830-39.2023.8.26.0358, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, J. 18/07/2024.TJSP, Apelação Cível 1040478-16.2022.8.26.0114, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, J. 13/05/2024.TJSP, Apelação Cível 1079604-18.2022.8.26.0100, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, J. 27/11/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora. Alegações recursais incapazes de infirmar os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido. Deficiência recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Jurisprudência desta corte em conformidade com o acórdão recorrido. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Cheques. Deserção não caracterizada. Títulos emitidos pela ré, pessoa jurídica, que são exigíveis. Recompra de títulos não evidenciada. Descaracterização do contrato de factoring. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de específica impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
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239 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade e nulidade de títulos, inexistência de débito e cancelamento de protestos cumulada com indenização por danos morais. Empresa de «factoring que figura como favorecida nos três títulos protestados, tendo recebido referidos títulos em cessão de crédito, por meio de contrato de faturização. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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240 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de «factoring. Existência de fatos dependentes de provas. Impossibilidade de reconhecimento de que o título preenche os requisitos necessários a amparar a execução. Possibilidade de ajuizamento, pela faturizadora, de ação de conhecimento contra a faturizada por enriquecimento ilícito. Precedente. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.
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241 - STJ. Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring. Garantia. Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de factoring. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. 1. Contrato de factoring. Cessão de crédito. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora. Mera cessão civil de crédito. Precedentes. 2. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois, em se tratando de empresa de factoring, na condição de endossatária, a transferência do título faz-se por cessão civil de crédito, possibilitando ao devedor originário a arguição de exceções pessoais. ... ()
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244 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Determinação de emenda da inicial para inclusão da sacadora cessionária do título no polo passivo. Desnecessidade. Contrato de «factoring. Titularidade dos créditos assumida pela faturizadora, bem como os riscos que envolvem o seu recebimento. Ilegitimidade passiva da faturizada. Indeferimento por inépcia afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à ação monitória. Cheque. Contrato de factoring. Cessão de crédito (Código Civil, art. 294). Exceções pessoais. Oponibilidade à faturizadora. Possibilidade.
«1. É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por força de contrato de cessão de crédito, cuja origem é - ou pelo menos deveria ser - objeto de análise, o que faz com que não se equipare a terceiros a quem o título pudesse ser transferido por endosso e cuja boa-fé os princípios da autonomia e abstração visam proteger. ... ()
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246 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Recurso especial. Sujeição ao CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação de inexigibilidade de títulos. Contrato de factoring. Cessão por endosso translativo pela sacadora. Duplicatas previamente aceitas. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.
1 - O acórdão dos embargos infringentes, em face do qual foi interposto o recurso especial, foi publicado antes da vigência da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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247 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Aceite (falta). Protesto cambial. Prova da dívida. Empresa de «factoring. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida.... ()
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248 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito empresarial. Falência e título de crédito. Ação falimentar baseada na ausência de pagamento. Nota promissória emitida pelo devedor. Credor. Fundo de investimento. Garantia de solvabilidade. CCB/2002, art. 296. Cessão de crédito. Viabilidade. Pretensão de infirmar o pressuposto de fato quanto à natureza do ente cedido, supostamente factoring. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os fundos de investimento podem adquirir direitos creditórios por meio de cessão de crédito com garantia de solvabilidade (pro solvendo). Desse modo, o não pagamento do título pelo cedente autoriza, em tese, o ajuizamento de ação falimentar pelo fundo beneficiário, por se tratar de cessão de crédito, a teor do que disposto no CCB/2002, art. 296. ... ()
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249 - TJSP. Ação declaratória. Contrato de cessão de crédito para fundos de investimentos em direitos creditórios. Cerceamento de defesa inocorrente. Adequação do julgamento antecipado. Cláusula pro solvendo ou de recompra. Admissibilidade. Hipótese que não se confunde com contrato de factoring. Possibilidade de instituição de alienação fiduciária como garantia. Validade do termo de confissão. Recurso desprovido.
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250 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cobrança de cheques sustados pela emitente sob fundamento de desacordo comercial. Título transmitido por endosso à empresa de factoring regido pelo princípio da autonomia. Inoponibilidade das exceções pessoais decorrentes do negócio originário ao terceiro de boa-fé. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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