Jurisprudência sobre
factoring

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da demandada.

1 - Nos termos do CPC/73, art. 515, § 1º, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo expresso que serão «objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro". Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO.

Título de crédito. Cheques. Ação de Locupletamento Ilícito. Sentença de Improcedência. Insurgência da Factoring Requerente. Não cabimento. Cártulas declaradas inexigíveis em ação anterior proposta pela Requerida contra pessoa jurídica diversa, com rescisão do acordo comercial havido. Possibilidade de discussão a respeito da causa subjacente. Prescrição da pretensão executória que extirpa as características de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Ação de conhecimento que, por decorrência, deve permitir ao devedor provar a não obtenção de ganho patrimonial, condição do enriquecimento sem causa alegado. Perda das características cambiárias dos cheques, notadamente abstração e autonomia. Entendimento que se extrai do julgado do c. STJ referente ao EREsp. Acórdão/STJ, mutatis mutandis. Exceção pessoal que deve ser acolhida. Cheques inexigíveis. Ré que não se enriqueceu ilicitamente.   ... (Continua)

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453 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheque - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões - Rejeição - As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Mérito - Ação baseada em cheque emitido nominalmente à exequente, sem circulação - Possibilidade de discussão da causa debendi - Hipótese em que a exequente alegou tratar-se de cheque emitido no contexto de contrato de fomento mercantil (factoring) - Ausência, contudo, de prova da celebração do mencionado contrato - Pelas características do contrato de fomento mercantil, a empresa faturizadora não pode celebrar empréstimos, bem como adquire os créditos do faturizado e assume os riscos de eventual insolvência dos devedores dos títulos negociados - Impossibilidade de prosseguimento da execução, ainda que pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos - Princípio cambiário da cartularidade - Necessidade de acolhimento dos embargos à execução - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito civil. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito. Cláusula contratual. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.

1 - Não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constitui em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da INº 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... (Continua)

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455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito civil. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito. Cláusula contratual. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.

1 - Não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constitui em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da INº 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FEITO PELOS ADVOGADOS QUE SUBSTABELECERAM MANDATO JUDICIAL SEM RESERVAS DE PODERES.

devolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da primeira ré.

«1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade recursal, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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458 - STJ. Família. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de factoring. Nulidade. Questão preclusa. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, em razão de contrato de fomento mercantil firmado entre as partes. ... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. OBJETIVO DE INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME CÁLCULOS PERICIAIS, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE DESÁGIO, POR NÃO SER A RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O ABATIMENTO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR DO INDÉBITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO QUANTO AO RECALCULO DO DÉBITO COM A TAXA DE 1,625% QUE NÃO SE CONHECE. INOVAÇÃO DO PEDIDO NO RECURSO. CÁLCULO REALIZADO COM A APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA (3%), EXPRESSAMENTE PLEITEADA NO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA INICIAL. ABATIMENTO DO INDÉBITO, EM DOBRO, EM RAZÃO DA RÉ TER DEMANDADO VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO. CODIGO CIVIL, art. 940. INDÉBITO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DA DATA DO BORDERÔ ATÉ A DATA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE ISS NÃO COMPROVADAS PELA RÉ. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS, COM A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS JÁ CALCULADOS PELO PERITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 50% PARA CADA PARTE. CPC, art. 86, CAPUT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO SALDO DEVEDOR PARA O PATRONO DAS PARTES LITIGANTES. CPC, art. 85, § 14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que a emissão de notas promissórias evidenciam a característica de um factoring simulado, assim como o pedido de falência foi fundado em título que se afastou da exigibilidade e liquidez, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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461 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos monitórios - Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios - Insurgência da empresa embargada - Embora a recorrente tenha se constituído como sociedade securitizadora, conforme bem destacado na sentença guerreada, a operação realizadas entre as partes constitui operação de factoring, ou seja, evidente cessão onerosa de créditos mediante deságio - Apesar de defender que a operação ocorreu de forma inversa, ou seja, que o negócio entabulado entre as partes é de securitização, a apelante teve a oportunidade de comprovar a emissão de certificados de recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários perante investidores, mas não o fez este ônus a ela competia - Parte cedente que responde apenas por eventual inexistência ou vício formal dos títulos e não pela solvência do sacado, motivo pelo qual foi bem reconhecida a nulidade da cláusula de responsabilidade do cedente pelo inadimplemento do título - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de administração. Registro. Empresa de factoring. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 458, de 1973 inexistência. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Desnecessidade de produção de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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463 - TJSP. Apelação Cível. Ação Ordinária Revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Contratos de operação de desconto e capital de giro. Utilização dos créditos admitida. Falta de apresentação de contrato de capital de giro. Aplicação das taxas médias do BACEN para esse tipo de operação, ou as aplicadas no caso concreto, se mais favoráveis. Capitalização. Vedação por ausência de expressa contratação. Operação de desconto de cheques e títulos. Desconhecimento de cláusulas gerais afirmado. Declaração expressa de conhecimento em contrato. Operação de desconto bancário que se mostra diversa do factoring. Assunção de risco pelo inadimplemento pela instituição financeira. Inocorrência. Encargos de inadimplemento já modificados. Capitalização de juros. Questionamento expresso em relação a parcela de contratos. Pactuação expressa. Duodécuplo da previsão mensal. Contrato sem previsão de juros de normalidade. Pactuação prevista a cada operação de desconto. Nulidade de cláusula de renovação de empréstimo em caso de inexistência de saldo em conta. Abusividade não configurada. Juros pactuados que se mostram mais atrativos do que a utilização de limite de cheque especial. Ofensa à boa-fé inexistente. Capitalização de juros. Admissibilidade, quanto à conta corrente e ao contrato de empréstimo 15340. Expressa previsão contratual. Medida Provisória 2.170-36/2001. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Ausência de planilhas. Questionamentos de cláusulas que não demandam a realização de cálculos. Tese de cobrança de quantias em desconformidade com o pactuado. Inexistência. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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464 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Conselho regional de administração. Registro. Empresa de factoring. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 458, 1973. Inexistência. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Desnecessidade de produção de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/10/2017. ... (Continua)

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465 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial proposta pela Agravante, indeferiu, de plano, após a distribuição, o pedido de recolhimento das custas ao final, ao fundamento de que, na demanda, há diversas diligências a serem praticadas pelo Juízo, não sendo pertinente a parte projetar seu risco de não recebimento do crédito para o Poder Judiciário, deferindo o pagamento das custas, de forma parcelada, em cinco prestações, por não ser alto o valor do débito, determinando o pagamento da primeira parcela em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inobservância, pelo MM. Juiz a quo, do disposto no art. 99, § 2º do CPC, que embora aplicável neste caso, não deve ensejar a anulação da decisão agravada, uma vez que com a interposição do recurso, a Agravante apresentou aquelas que entendia necessárias, sendo certo que, ao prestar as informações e ciente do recurso interposto, o MM Juízo a quo, não exerceu o juízo de retratação. Embora seja admitido o recolhimento ao final das despesas processuais, não excepcionando o processo de execução, inexiste previsão legal de que possa ele ser diferido para momento posterior à satisfação do crédito. Precedentes do TJRJ. A despeito das dificuldades financeiras alegadas pela Agravante, considerando o seu objeto social, que inclui intermediação de operações de crédito, administração de fundos, factoring e atividades de cobrança, objeto este em que há indícios de risco das operações, não se mostra razoável que se busque, como afirmado na decisão agravada, transferir o risco de não receber o crédito para o Poder Judiciário. Concessão do parcelamento das despesas processuais que assegura à Agravante, o acesso à justiça. Desprovimento do agravo de instrumento.

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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Recurso especial. Exame implícito da admissibilidade. Possibilidade. Fundo de investimento em direitos creditórios (fidc). Atribuição da responsabilidade pelo inadimplemento do título ao cedente. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, em que o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. ... (Continua)

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467 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção não caracterizada. Não exaurimento do potencial lesivo dos documentos falsificados. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Duplicata. Nulidade. Causa debendi. Ausência. Endosso. Sociedade de fomento mercantil. Agravo regimental não provido.

«1. «A devedora pode alegar contra a empresa de factoring a defesa que tenha contra a emitente do título. (REsp 469051/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 12/05/2003 p. 308, LEXSTJ vol. 167 p. 85, RSTJ vol. 184 p. 376). ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 413. Não ocorrência. Tribunal de origem que decidiu em consonância com pedido feito em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes. Agravo regimental não-provido. Aplicação de multa.

«1. Não são conflitantes, nem contraditórias, as conclusões de que, não ocorrendo prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, também não ficou violado o CPC/1973, art. 535. É que, conforme a doutrina e a jurisprudência, o julgador deve declinar os fundamentos que nortearam seu entendimento neste ou noutro sentido. Porém, ele poderá fazê-lo à luz de preceitos outros que não os alegados pelas partes. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicata. Dívida adimplida em momento anterior. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. Entendimento sedimentado no recurso repetitivo REsp 1063474/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.7.2011. ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em contrato de cessão de créditos - Sentença que, reconhecendo a nulidade da cláusula que estabeleceu a coobrigação do cedente pelo adimplemento, julgou extinta a ação executiva, por consequente nulidade do título - Insurgência do fundo de investimento embargado.... (Continua)

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472 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Protesto indevido. Emissão de duplicatas frias. Controvérsia restringe-se à reparação por danos morais imposta à apelante pela emissão fraudulenta das duplicatas. Dano moral in re ipsa. REsp. Acórdão/STJ STJ. Precedente deste Tribunal envolvendo, inclusive, as partes litigantes. ... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do embargante. Descabimento. Ausente o cerceamento de defesa. Despicienda a exibição de documentos outros para julgamento da ação. Cheque que constitui título de crédito não causal, autônomo e abstrato, que pode circular e vale por sua cartularidade. Irrelevância, pois, da causa debendi. Preenchimento posterior de cártulas em branco que estão em consonância com a «Lei do Cheque (Lei de 7.357/85) e com o entendimento sumular do STF (Súmula de 387). Ação de execução devidamente instruída com cópias das cártulas, instrumentos de protesto e planilha de cálculos. Excesso de execução que não pode ser acolhido em virtude da inobservância do art. 917, §3º do CPC. Ausência de planilha de cálculos dos valores que em tese extrapolariam o valor da execução. Contraposição a existência de «factoring, sem, contudo, esclarecer-se a origem da ordem de pagamento e sua sustação a posteriori pela alínea 21. Ônus do embargante, nos termos do CPC, art. 373, I. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Execução fundamentada em Contrato de Cessão de Crédito com Coobrigação e duplicatas - Alegação de inexistência de título executivo - Rejeição: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, sendo, no caso, apreciadas e rejeitadas a alegação de inexistência de título executivo, pois a petição inicial veio instruída com os títulos executivos e documentos pertinentes ... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu pedido de penhora de quotas sociais titularizadas pelos executados em determinadas sociedades empresárias - Recurso do polo executado - Razões recursais que comportam acolhida - Executados que, de fato, não figuram entre os sócios de quatro empresas sobre as quais se volta a medida constritiva em apreço - Inviabilidade e ilegalidade da constrição - Franquear a penhora de cotas detidas por outras pessoas, estranhas ao presente feito e sem que esteja caracterizada qualquer das hipóteses de responsabilidade secundária prevista na legislação vigente, sobretudo no CPC, art. 790, violaria frontalmente a responsabilidade patrimonial, postulado nuclear dos processos satisfativos - Inexistência de notícia de alargamento do polo passivo por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada para determinar o imediato levantamento das penhoras (e exclusão das averbações correlatas), determinadas neste feito, em relação às sociedades empresárias SAFIRA PROMOTORA DE VENDAS LTDA, SAFIRA PARTICIPAÇÕES LTDA, SAFIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e SAFIRA IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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476 - STJ. Recurso especial. Títulos de crédito. Dano moral. Duplicatas sem causa. Protesto cambial. Indenização por danos morais. Redução.

«1. O contrato de factoring convencional é aquele que encerra a seguinte operação: a empresa-cliente transfere, mediante uma venda cujo pagamento dá-se à vista, para a empresa especializada em fomento mercantil, os créditos derivados do exercício da sua atividade empresarial relação comercial com a sua própria clientela – os sacados, que são os devedores transação mercantil. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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478 - TJSP. Apelações e Remessa Necessária - Ação anulatória de débito fiscal insculpido em AIIM - Creditamento indevido de ICMS - Aquisição de mercadorias de fornecedor cuja inscrição estadual foi posteriormente cassada em razão da verificação da inexistência do estabelecimento e do quadro societário;

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479 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA.

Em conformidade com o entendimento desta Corte, «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, conforme se depreende da Súmula 357/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 126/TST. No caso, consoante expressamente consignado pela Corte de origem, os elementos probatórios dos autos, demonstraram que « a partir de outubro de 2019 a empresa Premier passou a efetivamente administrar a empresa TH Buschinelli, traçando desde as diretrizes de prosseguimento do negócio até a contratação e dispensa de pessoal , ou seja, « a reclamada Premier assumiu a gestão da empresa TH Buschinelli . Diante desse contexto fático, em que comprovada a ingerência da 3ª reclamada em relação à real empregadora, somente com o reexame de fatos e provas seria possível seja afastar o reconhecimento do grupo econômico, seja aferir a alegada existência de mero contrato de factoring entre as empresas reclamadas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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480 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DUPLICATAS - ENDOSSO MANDATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - CABIMENTO - O

banco réu figurou no protesto como mero apresentante, assim considerado como mandatário com poderes outorgados pela sacadora para promover o protesto em nome desta, de modo que não tendo sido transmitida a titularidade do crédito, não há falar em responsabilidade do civil do apresentante, que não agiu em nome próprio - Sentença reformada em relação a ele, para julgar o pedido da autora improcedente em relação a ele, com condenação dela ao ônus sucumbencial - Recurso do banco endossatário provido. ... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em contrato de cessão de créditos - Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido indenizatório decorrente de saque indevido de duplicata sem causa com posterior protesto do título. Decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Não verificada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, em razão da preclusão consumativa, à vista do entendimento deste STJ de que «os segundos aclaratórios só se prestam a corrigir falhas na prestação jurisdicional existentes no julgamento dos primeiros embargos de declaração, não do acórdão principal. (EDcl nos EDcl no REsp 1274569/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) ... (Continua)

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483 - TJMG. Duplicata sem lastro mercantil. Protesto indevido. Apelação cível. Ação de nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva afastada. Duplicata sem lastro mercantil. Ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico. Endosso translativo. Responsabilidade. Danos morais. Presunção. Obrigação de indenizar existente. Montante. Manutenção. Honorários advocatícios. Parâmetros legais atendidos

«- Em face da dificuldade de se demonstrar fatos negativos, cabia à ré comprovar a celebração do negócio com a recorrida, para legitimar a cobrança do débito e, via de consequência, o protesto do título. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Ação popular. «escândalo dos precatórios". Emissão de letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina (lftsc) supostamente para pagamento de precatórios, mas com destinação diversa para o dinheiro captado. Sentença de procedência dos pedidos de devolução ao estado das lftsc irregularmente emitidas e de ressarcimento ao erário. Manutenção da sentença pelo acórdão recorrido. Recurso especial interposto por ibf factoring fomento comercial ltda. Alegações de violação aos arts. 47, 165, 267, XI, 282, III, e 295, I, parágrafo único, I, e 458, II, todos do CPC/73, e dos arts. 6º e 7º, III, ambos da Lei 4.717/65. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Violação aos arts. 282, III, e 295, I, e parágrafo único, I, do CPC/73. Não conhecimento. Não é inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir compreensível, pedido certo e determinado e possibilita a defesa do réu e a prestação jurisdicional. Precedentes. Ademais, concluindo a instância de origem que inexiste o vício de inépcia por não ter havido prejuízo à defesa da recorrente, a revisão desse entendimento demandaria inevitável revolvimento do substrato fático probatório da causa, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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485 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Duplicata. Nulidade. Causa debendi. Ausência. Endosso. Sociedade de fomento mercantil. Agravo regimental não provido.

1 - Se as questões devolvidas a esta Corte no recurso especial não foram tratadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, cabia à parte suscitar e demonstrar violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Duplicata. Nulidade. Causa debendi. Ausência. Endosso. Sociedade de fomento mercantil. Agravo regimental não provido.

1 - Se as questões devolvidas a esta Corte no recurso especial não foram tratadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, cabia à parte suscitar e demonstrar violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Insurgência da Factoring Requerente. Pretensão de reforma. Não cabimento. Operação de fomento mercantil que impõe às partes (faturizada e faturizadora) relação mais estreita que as concernentes aos títulos de crédito. O risco decorrente da natureza do negócio impede, na hipótese, o reconhecimento de mero endosso dos títulos a terceiro de boa-fé. Negócio jurídico que constitui cessão de crédito, a permitir a oposição de exceções ao cessionário, pelo devedor (CC, art. 294). Inexistência de prova do recebimento das mercadorias pela Ré. E-mails apresentados evidenciam apenas a confirmação da emissão das duplicatas, seus valores e datas. Ausência de aceite que retira a característica de abstração do título de crédito (Lei nº 5.474/1968, art. 15). Precedente do c. STJ a esse respeito. Inexistência de documento hábil a comprovar a entrega/recebimento das mercadorias (Lei nº 5.474/1968, art. 15, II, b). Cobrança indevida. Precedentes desta c. Câmara nesse sentido. ... (Continua)

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488 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.

«1 - Ação indenizatória promovida por beneficiário de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. ... (Continua)

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489 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... (Continua)

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490 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... (Continua)

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491 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... (Continua)

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492 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.

«1 - Ação indenizatória promovida por beneficiários de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. ... (Continua)

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493 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheque. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Prestação do serviço. Defeito. Inexistência. CDC, art. 17. Inaplicabilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3⁄STJ). ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. 1.

Pretensão recursal. Apelações interpostas pelos corréus RED-FIDC Multisetorial LP e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP contra condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso do corréu RED-FIDC Multisetorial LP. 3. Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Demonstrado que o apelante não deu causa ao ajuizamento da ação, agindo no exercício regular de seu direito ao realizar a cobrança do título, devendo os apelados Banco Bradesco e FIDC Daniele arcar com as verbas sucumbenciais. 4. Cobranças indevidas. Acolhimento. Verificadas cobranças indevidas pelos apelados Banco Bradesco e FIDC Daniele, que geraram dúvida na apelada JAS sobre quem seria o verdadeiro titular do crédito, aplicável o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais aos apelados. 5. Verbas sucumbenciais devidas pelos demais corréus ao RED-FIDC. Cabimento. Confirmada a titularidade do crédito pelo apelante RED-FIDC, devem os apelados Banco Bradesco e FIDC Daniele responder pelos honorários sucumbenciais ao fundo Red Factoring, vencedor na ação consignatória. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso do corréu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP. 6. Ausência de prévia notificação. Tese incapaz de alterar o desiderato proclamado. Fundo Daniele LP promoveu a emissão de boleto indevido perante o Banco Bradesco, enviando-o à autora para cobrança. Situação suficiente para configurar a dúvida objetiva sobre a pessoa do credor, caracterizando o interesse de agir do apelado. 7. Recurso do Fundo de Investimento Daniele LP não provido e recurso do RED-FIDC Multisetorial LP provido... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - A alegação de ofensa aos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18, § 1º, não foi ventilada nas razões do agravo interno, configurando, portanto, descabida inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... (Continua)

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496 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Suposta atipicidade da conduta não evidenciada de plano. Atividade típica de instituição financeira. Elementos concretos apurados na instância ordinária. Impropriedade da via eleita para aferir se a empresa desempenhava atividades típicas de instituição financeira. Reexame aprofundado de prova. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inviável o especial por violação à CF/88. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do faturizador. Risco da atividade. Exceções pessoais.

«1.- Inviável o especial por violação à Constituição Federal. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto indevido. 1. Negligência configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Endossatário responde solidariamente pelos danos causados pelo protesto do título na hipótese de negligência. Precedentes. 3. Valor fixado a titulo de danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos Súmula 7/STJ. 4. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno improvido.

«1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora para determinar que as Rés não realizem atendimentos sem recebimento direto dos beneficiários, não solicitem login e senha dos segurados, e que a Unimed possa negar reembolsos de valores oriundos desses atendimentos até o julgamento de mérito, além da determinação de cancelamento de NIPs junto à ANS. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Atividade da exequente reconhecida como de fomento mercantil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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