(DOC. VP 195.1684.5003.2200)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.

«1 - Ação indenizatória promovida por beneficiário de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. 2 - Acórdão recorrido que, atribuindo ao beneficiário dos cheques devolvidos a condição de consumidor por equiparação, reconheceu a procedência do pedido inicial sob o fundamento

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