(DOC. VP 167.1924.3000.8500)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da primeira ré.

«1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade recursal, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública. Precedentes. 1.1. Hipótese em que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não houve o prequestionamento, mesmo implícito, do Lei 5.474/1968, art. 9º, § 1º. Manutenção da incidência da Súmula 211/STJ que se impõe. 2. No contrato de factoring, a transferência dos

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