(DOC. VP 190.5361.8002.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - A alegação de ofensa aos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18, § 1º, não foi ventilada nas razões do agravo interno, configurando, portanto, descabida inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. 2 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a receita correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório (factoring) resultante de vendas mercantis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote