Jurisprudência sobre
factoring
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401 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade passiva «ad causam da empresa de «factoring. Sucessão obrigacional decorrente da celebração do contrato de fomento mercantil com a cooperativa ré, estabelecendo-se vínculo direto com a sacada no que concerne ao crédito enumerado em nota de empenho. Aplicação subsidiária aos convênios, apenas no que couber, das premissas contidas na Lei 8666/93. Art. 116, ««caput, do aludido diploma. Circunstância que afasta a ilicitude das obrigações assumidas entre as pessoas jurídicas rés, submetidas aos princípios e regras de direito privado. Nota de empenho, ademais, representa obrigação de pagamento de parcela líquida, certa e exigível imposta à administração. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.
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402 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Liquidação por arbitramento - Decisão que acolheu o laudo pericial contábil e fixou o valor do débito - Inconformismo - Natureza do contrato, alegações de equiparação das atividades do agravado a operações de factoring, ausência de título válido, inadequação da via executiva, cerceamento de defesa e excesso - Questões já apreciadas em sede de embargos à execução - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Cálculos confeccionados em perfeita consonância com os contornos delimitados nos autos - Irresignação recursal incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Honorários advocatícios sucumbenciais - Liquidação de perdas e danos que não autoriza a imposição da condenação - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85, § 1º do CPC - Honorários, ademais, já fixados nos embargos à execução - Decisão reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pela solução da liquidação - Recurso parcialmente provido para esse fim
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403 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia de pagamento referente a serviços prestados. Sustação do último dos três cheques emitidos, em razão do não recebimento do produto. Quebra do negócio evidenciada. Transferência mediante endosso do cheque sustado, para a empresa de fomento mercantil, que levou o título a protesto. Invalidade. Dada a cártula em garantia de pagamento e não havendo consumação do negócio, tinha a vendedora que restituí-la à autora e não transferi-la a terceiro. Alegação da empresa de «factoring de ausência de motivos para anulação do cheque. Desacolhimento. Cheque pré-datado, dado como garantia de pagamento, perde sua qualidade cambiariforme. Impossibilidade do faturizador em exigir o pagamento por via indireta do endosso. Necessidade de a endossatária se voltar contra a endossante para receber a importância devida. Artigos 25 da Lei de Cheques, 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Declaratória de nulidade de título cumulada com danos morais e materiaisparcialmente procedente. Recurso desprovido.
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404 - TST. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento empresarial quanto às questões de «negativa de prestação jurisdicional, «cerceamento de defesa - contradita de testemunha, «ausência de responsabilidade da agravante, «impossibilidade de responsabilidade solidária de empresas de factoring e «limitação da responsabilidade, impugnadas no presente agravo interno. II. Com efeito, no tocante à « negativa de prestação jurisdicional, se asseverou que o acórdão do TRT se revela em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. III. No que tange ao « cerceamento de defesa pelo não acolhimento da contradita da testemunha , ficou registrado, na decisão agravada que «ainda, que a testemunha mova ação praticamente idêntica, contra o mesmo empregador, por si só, não tem o condão de gerar a suspeição, nos exatos termos do enunciado da Súmula 357 do C. TST. Frise-se que, a chamada troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada. Assim, se afastou a violação dos dispositivos arrolados pela Parte, uma vez que a jurisprudência desta corte sedimentou que a circunstância de a testemunha ajuizar demanda em desfavor do mesmo empregador e com identidade de pedidos não a torna suspeita, sendo imprescindível à caracterização da suspeição prova da parcialidade ou da falta de isenção da testemunha, o que, consoante expôs a Corte Regional no acórdão recorrido, não é o caso dos autos. IV. Em relação aos temas « ausência de responsabilidade da agravante / impossibilidade de responsabilidade solidária de empresas de factoring / limitação da responsabilidade, tal como pontuado na decisão agravada, a prova produzida não deixa dúvidas que a atuação da Empresa Recorrente ia muito além do esperado de uma «factoring, visto que atuava diretamente na administração da Primeira Reclamada (TH BUSCHINELLI E CIA LTDA). Assim, considerando a realidade dos fatos, o TRT concluiu que a Agravante integrava grupo econômico com as Reclamadas, uma vez que geria o negócio como empregadora, inclusive demitindo funcionários . Logo, a análise das alegações da parte Recorrente pela impossibilidade de sua condenação por ser uma empresa de fomento mercantil ( factoring ), bem como impossibilidade de responsabilização solidária de administrador não sócio, em sentido contrário ao quadro fático delimitado no acórdão regional, demandaria reexame de fatos e provas, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST . V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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405 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring. Responsabilidade da faturizada pela solvência dos créditos cedidos à faturizadora. Impossibilidade. Previsão em cláusula contratual, com emissão de nota promissória destinada a garantir o crédito cedido. Nulidade. Aval aposto na nota promissória. Insubsistência. Vícios no título. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Contrato de fomento mercantil (factoring). Preliminar de nulidade por suposta intempestividade da oposição dos embargos à execução. Inocorrência. Pleito protocolizado dentro de 15 dias úteis após a publicação da decisão que gerou o início da contagem do prazo. Preliminar de nulidade por suposta inépcia da inicial. Descabimento. Inexistência de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 330, parágrafo 1º, do CPC. Insurgência contra sentença de procedência de embargos à execução. Descabimento. Controvérsia sobre a exigibilidade do débito objeto de ação de execução de título extrajudicial diante do cumprimento dos supostos requisitos legais previstos para a cessão de crédito, notadamente cláusula de recompra inserida em contrato de fomento mercantil celebrado entre as partes. Contrato de factoring cuja essência se caracteriza pela ausência do direito de regresso da faturizadora contra a faturizada e pela ausência de responsabilização desta pela solvência dos títulos cedidos. Cláusula prevendo a transferência do risco à faturizada que descaracteriza a operação de faturização e serve como disfarce de um contrato de mútuo e que não pode ser validada. Vício ou nulidade dos títulos não comprovados pela apelante, ônus este que lhe incumbia. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de confissão de dívida - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões - Rejeição - Insurgência do embargante - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que as duplicatas que deram origem ao contrato de confissão de dívida, que é o título em que fundada a execução, não contém assinatura - Não acolhimento - Instrumento de confissão de dívida que conta com assinatura eletrônica das partes e com as assinaturas de testemunhas - Validade - Conjunto probatório pormenorizadamente apreciado - Questionamento acerca da autenticidade dos títulos pelas empresas sacadas (duplicatas) - Instauração de inquérito policial por suposto crime de estelionato contra o apelante que resultou em acordo de não persecução penal, que tem dentre os requisitos a confissão formal da prática de infração (Lei 13.964/2019) , o que ocorreu em razão da suposta emissão de duplicatas sem lastro. ... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Justiça gratuita. Concessão apenas para efeitos deste recurso. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Título certo, líquido e exigível. Responsabilidade da empresa de «factoring, no que tange ao direito de regresso. Matéria que extrapola o âmbito de discussão deste incidente. Título válido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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409 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato de factoring. Alegações de nulidade. Recurso especial não conhecido. Alegações de erro e omissão no acórdão. Inexistência.
«I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada tão somente para conceder o benefício de gratuidade da justiça. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos, foram rejeitados. Em novos embargos alega a parte embargante erro e omissão no acórdão. ... ()
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410 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré-embargante.
Rejeição das preliminares de ausência de dialeticidade, falta de documento indispensável e cerceamento de defesa. Pretensão monitória embasada em instrumento de confissão de dívida celebrado após contrato de fomento mercantil («factoring) - Abusividade dos juros moratórios de 4% ao mês reconhecida em primeiro grau, com redução para 1% a.m. de forma simples, ausente capitalização. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária - Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a atualização monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação - Inteligência do art. 397 do CC. Cláusula penal livremente pactuada - Multa de 10% sobre a dívida confessada que não configura onerosidade excessiva. Honorários advocatícios contratuais de 20% - Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de «bis in idem - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - «A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 04/03/2016). ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação pauliana. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos réus.
«1. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido - de expressa anuência do fiador à prorrogação do contrato de factoring - esbarra no óbice disposto na Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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413 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido incidental de exibição de documento. Preliminar de ilegitimidade confunde-se com o mérito. Contrato de fomento mercantil. É de responsabilidade do faturizador ao receber os títulos para cobrança realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando aqueles considerados hígidos. Negou-se provimento ao apelo.
«A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante, confunde-se com o mérito. No contrato de fomento mercantil o comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de seus negócios (representados por duplicatas emitidas), mediante o pagamento de remuneração, consubstanciada em um desconto sobre os respectivos valores. Nessa linha de entendimento, a empresa de factoring ao receber os títulos para cobrança deve realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando apenas aqueles considerados hígidos. Dessa forma, o eventual faturizador assume o risco pela inadimplência e responde por eventual cobrança irregular. As empresas de factoring também têm de ser diligentes para não correr riscos desnecessários. O recebimento indiscriminado de títulos de crédito, mediante a cobrança de um preço, envolve atividade de intenso risco, o que é assumido com o ingresso no referido ramo negocial. Cautela fundamental seria exigir que o título tivesse todos os requisitos de executividade. Tal não foi feito. Assim falece, qualquer direito ao apelante, tendo em vista que lhe cabia a verificação do negócio jurídico subjacente.... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Instrumento de fomento mercantil. Factoring. Cabimento da ação. Sentença de procedência da primeira fase da demanda. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente o pedido condenando a parte ré a prestar as contas pedidas relativamente às operações decorrentes do contrato de fomento mercantil. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, sendo negado provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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415 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DUPLICATA SIMULADA.
Processo distribuído originariamente ao Juízo do local em que estaria situada a empresa de factoring, que descontara os títulos falsificados. Posterior redistribuição, ao Juízo perante onde residiria o réu. Impossibilidade. Crime formal, cuja consumação ocorreria com a circulação dos títulos falsificados. Inteligência do CPP, art. 70. Regra subsidiária, prevista no art. 72 do mesmo Código, que não encontraria aplicação na espécie. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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416 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.
Protesto indevido. Duplicatas falsas. Ausência de lastro. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A natureza jurídica das relações de factoring é de cessão civil de crédito. Insurgências que a parte autora possui junto ao credor originário são extensíveis àquele que recebeu o crédito por cessão. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargada.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não é o caso. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Direito civil e comercial. Ação declaratória de inexistência de débito. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Factoring. Cessão de crédito. Transferência de cédula de produto rural. CPr. Exceções pessoais. Existência do crédito. Direito de regresso. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Arts. Analisados. 10 da Lei 8.929/94; 290, 294, 295 e 296 do cc/02; e 47 do CPC/1973.
«1. Ação declaratória de inexistência de débito proposta na origem em 15/12/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 18/09/2009. ... ()
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419 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Julgamento monocrático. Possibilidade. Contrato de factoring. Alegação de decisão surpresa. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022 . Cláusula de recompra em caso de inadimplemento pelo emitente da cártula. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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420 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Empresa demandante que alega ter firmado contratos de fornecimento de insumos com o correquerido Júlio Cezar, mas que embora o pagamento do preço de uma série de produtos adquiridos dele, houve inadimplemento na entrega além da ausência de emissão das notas fiscais correspondentes, tendo sido surpreendida com o protesto dos títulos pela corré LN Factoring. SENTENÇA de improcedência em relação à corré LN Factoring e de parcial procedência em relação ao correquerido Júlio Cezar, para condenar o demandado ao pagamento de indenização material equivalente ao valor dos cheques compensados sem a devida contraprestação, a ser apurado em liquidação de sentença. APELAÇÃO da autora, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: Relação contratual de insumo. Prova constante dos autos, formada por documentos, que permite a conclusão de que as partes firmaram contrato para o fornecimento de embalagens. Correquerido Júlio Cezar que foi citado, mas deixou fluir em silêncio o prazo para Contestação, sujeitando-se à aplicação dos efeitos da revelia. Falha na prestação dos serviços por parte do correquerido Júlio Cezar que é incontroversa. Entendimento consolidado pela Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que é cabível a oposição da exceção do contrato não cumprido em relação à Empresa Faturizadora, decorrente de cheque recebido pelo contrato inadimplido. Aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Dano moral indenizável não configurado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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421 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA -
Decisão judicial que decretou a falência da agravante - Alegação de nulidade por não ter sido marcada audiência de conciliação, e de cerceamento de defesa - Descabimento - Proposta de acordo da agravante que foi rechaçada pela agravada, e o rito processual falimentar não prevê a realização de audiência conciliatória - Quanto ao pedido de realização de provas, desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos - Decisão mantida - Preliminares rejeitadas. ... ()
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422 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência em relação ao Banco Santander e procedência parcial em relação à V.A.R. Nascimento Instituição Financeira e Factoring Ltda. - Alegação da consumidora de que recebeu ligação telefônica de empresa afirmando ser representante do banco réu com proposta para realizar portabilidade de sua dívida para outra instituição financeira, com promessa de redução das parcelas e, na sequência, foi orientado a depositar o valor recebido em conta de correspondente bancário - Inconformismo da autora quanto a improcedência da ação em relação ao banco réu - Acolhimento - Responsabilidade solidária do Banco Santander que deve ser reconhecida no caso, por ter sido a autora vítima deste golpe e por conta do qual veio a firmar contrato de empréstimo com este mesmo banco, com a transferência do respectivo valor para a corré V.A.R. - Arts. 14, 7º. parágrafo único e 23 do CDC -- Cabimento, igualmente, da indenização por danos morais postulada pela autora - Procedência integral da ação que é de rigor - Recurso da autora provido para tanto
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423 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Endosso de duplicata mercantil. Inexistência de apuração de má-fé por parte do endossatário. Saber se apenas por envolver operação de factoring ocorre a transmutação do instituto de direito cambiário para o civilista da cessão de crédito. Questão exclusivamente jurídica. Divergência entre o acórdão embargado e entendimento ora perfilhado pela quarta turma. Constatação. Aplicação da Súmula 168/STJ. Inviabilidade.
«1 - O escopo dos embargos de divergência é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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424 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Contrato de cessão de direitos creditórios celebrado entre as partes - Previsão quanto ao direito de regresso pela cessionária contra a cedente em caso de inadimplemento dos títulos negociados - Possibilidade - Operação que não se assemelha com o contrato de «factoring - Hipótese de cessão civil «pro solvendo - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Necessidade de prosseguimento da demanda executiva para a satisfação do crédito da exequente - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação... ()
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425 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Recurso da empresa autora.
Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas documentais colacionadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia. "Factoring - Cheques - Partes que firmaram dois contratos de cessão de crédito - Rés que transmitiram onerosamente à empresa autora seus créditos resultantes de quatro cheques - Faturizadora que comprovou ter realizado os pagamentos acordados às cedentes - Títulos, todavia, que não foram posteriormente pagos pelos emitentes, retornando por motivos de «divergência de assinatura e «cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco - Vício presumidamente intrínseco, não permitindo à faturizadora identificar irregularidades no título negociado. Reponsabilidade - É cediço que nos casos de cessão de crédito, o cedente que não deve responder pelo inadimplemento - No entanto, subsiste a responsabilidade pela existência do crédito - Entendimento do C. STJ - Caso dos autos que os títulos cedidos se revelaram ilegítimos, restando demonstrada a inexistência do crédito - Sentença reformada - Ação de cobrança julgada procedente - Precedentes deste Tribunal. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargada.
«1 - É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) não se confundem com os escritórios de factoring, sendo válida a cláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor originário.... ()
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429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que, sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, conforme exposto pelo Tribunal local, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e cártulas de cheque, indenização por danos morais. Insurgência do autor em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual (processo 1004060-02.2021.8.26.0248) e julgou improcedente os embargos à execução (processo 1019845-72.2022.8.26.0602. Autor que celebrou contrato de prestação de serviços junto à ré Judsi para confecção de móveis planejados para seu consultório odontológico. Parte autora que efetuou o pagamento de R$ 20.000,00 a título de entrada e o restante do valor mediante a emissão de 05 cheques em favor da loja de móveis. Cártulas que foram sustadas pelo autor, ante os fortes indícios de desacordo comercial pela ré Judsi. Entrega dos móveis que não se verificou. Cheques emitidos pelo autor que foram repassadas pela Judsi (cedente) à empresa JRR, por intermédio de contrato operacional de fomento empresarial «factoring (cessionária). Tratando-se de contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, sendo oponível à cessionária as exceções pessoais, conforme dispõe o CCB, art. 294. Inexistência de comprovação de que o autor tenha anuído com o repasse dos títulos à faturizadora (JRR), tampouco que a JRR tenha se certificado acerca da existência, validade e exigibilidade das cártulas que lhe foram transmitidas pela cedente (Judsi) ou, ainda, que tenha averiguado o efetivo cumprimento do contrato de prestação de serviços que deu ensejo à emissão dos cheques, firmado entre o autor e a ré-cedente (Judsi). Oposições pessoais ao negócio subjacente (art. 294, do CC), que representam riscos inerentes à atividade de fomento mercantil «contrato de factoring explorada pela ré JRR e da qual, inclusive, tira proveito econômico. Rescisão do contrato de prestação de serviço firmado entre o autor e a corré Judsi e declaração de inexigibilidade dos cheques sub judice que se impõe. Danos morais caracterizados. Inequívoca a dor moral sofrida por quem celebra contrato de prestação de serviços para confecção de móveis planejados para seu ambiente de trabalho, paga praticamente 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato a título de entrada, não tem seus móveis entregues e ainda se depara com o protesto dos seus cheques e a consequente inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que comporta reforma, para, em relação ao processo de 1004060-02.2021.8.26.0248, declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços, condenar a empresa Judsi à devolução ao autor do valor da entrada (R$ 20.000,00), condenar a requerida JRR Factory à devolução das cártulas de cheque à parte autora e, condenar, solidariamente, as requeridas (Judsi e JRR) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; e, no tocante ao processo de 1019845-72.2022.8.26.0602, acolher os embargos à execução opostos pelo autor, declarando-se a inexigibilidade dos cheques discutidos nos presentes autos. Recurso provido... ()
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431 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Peculato. Prescrição. Justa causa. Indícios de autoria e prova de materialidade. Denúncia. Exigências do CPP, art. 41. Peça rejeitada.
«1. A pretensão punitiva para o crime de peculato prescreve em 16 anos, razão pela qual, inexistindo causas interruptivas da prescrição, está extinta a punibilidade das condutas eventualmente praticadas em 1999. ... ()
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432 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cheque. Endosso à facturizada. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso as normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso e à circulação dos títulos, haja vista a operação desvincular-se da disciplina da cessão civil de crédito. Precedentes. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e empresarial. Cessão de crédito. Fundo de investimento em direitos creditórios. Previsão contratual. Responsabilidade solidária pelos títulos de crédito. Inadimplemento dos devedores. Precedente. Agravo desprovido.
1 - Os Fundos de Investimento em Direito Creditório operam de modo distinto das atividades desempenhas pelos escritórios de factoring, podendo adquirir direitos creditórios por meio de endosso ou cessão civil ordinária de crédito. Precedente. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cheque. Endosso à facturizada. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedentes. Não provimento.
«1 - Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso as normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso e a circulação dos títulos, haja vista a operação desvincular-se da disciplina da cessão civil de crédito. Precedentes. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Inexigibilidade de nota promissória. Vinculação a negócio jurídico anterior. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé que não se aplica. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.
«1. A nota promissória vinculada ao negócio jurídico que a originou deixa de ser autônoma e abstrata. Precedentes. ... ()
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436 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Atuação da exequente como fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, que não se confunde com fomento mercantil (factoring). Execução lastreada em contratos de cessão de crédito para fundo de investimento em direitos creditórios e não aos títulos cedidos. Higidez e executividade plena dos títulos exigidos pela apelada. Cláusulas contratuais estipulando a responsabilidade da empresa cedente e do coobrigado em caso de inadimplemento do devedor. Exegese do art. 296 do CC. Ausência de nulidade. Inadimplência do apelante incontroversa. Obrigações assumidas que permanecem íntegras. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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437 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL,
para declarar a nulidade das «notas fiscais de fls.166/167, além da nota fiscal 91, para determinar o cancelamento definitivo dos protestos oriundos da nota fiscal 91, para condenar as Requeridas-Reconvintes Trinity e Marina à restituição do valor de R$ 84.180,71, E DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECONVENÇÕES - Controvérsia relativa à sustação de protesto - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PONTE FACTORING NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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438 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do processo, ante o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de violação ao disposto no CPC, art. 10. Aquisição de supostos direitos creditórios pela apelante/exequente decorreu de operação de factoring realizada com a vendedora/cedente. Aplicáveis ao caso em exame as normas do Direito Civil. Mercadorias que, embora recebidas pela recorrida, foram devolvidas em razão de contaminação, a qual consiste em vício oculto. Verificada a inexigibilidade dos títulos de crédito (duplicatas) que embasam a presente execução. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais ao portador. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Sentença de procedência dos embargos e consequente improcedência da ação - Insurgência recursal da autora - Legitimidade passiva dos fiadores - Contrato de fiança - Validade da juntada de documentos após a citação - Respeitado o contraditório - Cessão de direitos creditórios firmado com securitizadora - Operação análoga às sociedades de fomento mercantil («factoring) - Impossibilidade de equiparação às instituições financeiras - Monitória fundada em duplicatas inadimplidas e em títulos desprovidos de negócio subjacente - Vícios não impugnados nos embargos - Hipótese que, além da fiança, retrata aval da faturizada e do corréu pessoa física, solidariamente coobrigados - Sentença reformada para desacolher os embargos e julgar procedente a ação monitória - RECURSO PROVIDO... ()
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441 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO TRANSFERIDOS POR FORÇA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL, NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO INTENTADA PELA RECORRIDA - POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA QUE BUSCA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NO CONTRATO, E NÃO DAS IMPORTÂNCIAS ESTAMPADAS NAS CÁRTULAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - CORRÉU «ALEXANDRE GONÇALVES QUE FIGUROU COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES QUE VEM INDICADAS NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL («FACTORING) - PACTUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS POR FORÇA DE ENDOSSO EM PRETO - VÍCIO FORMAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR FORÇA DA AVENÇA, NOTADAMENTE PORQUE SEQUER NEGADA A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR - TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS QUE, ADEMAIS, SE ATINGE POR FORÇA DE SIMPLES CESSÃO CIVIL - PRECENTES DO C. STJ, NESSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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442 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Existência de outra forma de recebimento dos valores devidos pela prefeitura. Ausência de prequestionamento. Tipicidade da conduta. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade.
«1. Não há como apreciar a violação do CP, art. 316 e a tese de que a conduta é atípica, uma vez que, «na tipificação do crime de concussão, em que o verbo-núcleo do tipo é exigir, indispensável que a imposição da vontade do funcionário público sobre o terceiro subtraia inteiramente a sua capacidade de resistência (e/STJ fls. 5525) e, no presente caso, havia outra forma de recebimento do crédito por parte dos credores do município, sem ser a exigência de formalização de um contrato de arrendamento mercantil com a empresa de factoring pertencente a um dos recorrentes, notadamente a Execução contra a Fazenda Pública, prevista nos CPC, art. 730 e CPC, art. 731. Tal questão não foi objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência.
1 - Hipótese em que a Segunda Turma decidiu que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 458 e b) a jurisprudência da Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que as empresas que se dedicam à atividade de factoring estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Administração. ... ()
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444 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos excipientes. Nulidade do instrumento de confissão de dívida atrelado a contrato de factoring e consequente ilegitimidade passiva de seus garantidores. Não acolhimento. Exceção de pré-executividade que é remédio excepcional, admitido apenas quando se tratar de matéria de ordem pública ou vícios objetivos do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. Decisão confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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445 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos réus.
Recurso do réu Abilio não conhecido - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório não observado, inexistindo justo motivo para o pedido de dilação formulado, ante a ausência de elementos mínimos que indiquem que a advogada não poderia, pelo menos, juntar o atestado médico antes do decurso dos prazos concedidos ou substabelecer o mandato - Documento médico que, além de genérico e com datas de assinatura divergentes, veio desacompanhado de prescrição de medicamentos - Deserção configurada - Inteligência dos CPC, art. 223 e CPC art. 1.007 - Precedentes. Cobrança de duplicatas objeto de cessão de crédito («factoring) - Autora que comprovou a compra dos títulos no âmbito de operação de fomento mercantil, antecipando recebíveis aos réus em virtude da emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias - Sacados que, quando cobrados pela faturizadora, não reconheceram os títulos e negaram o recebimento dos produtos - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na medida em que não evidenciaram a necessária causalidade dos títulos cedidos, ou seja, que tinham lastro para sua emissão - Cobrança procedente - Sentença mantida. Apelo do réu Abilio não conhecido; recurso dos réus Meckan Industrial de Componentes Automotivos Eireli e Marcio Antonio Tesolin improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Contrato de fomento mercantil («Factoring) - A empresa faturizadora adquiriu os créditos da empresa faturizada e, portanto, assumiu os riscos de eventual insolvência dos devedores dos títulos nego ciados - Direito de regresso que somente seria admissível se demonstrado cabalmente que o crédito negociado, em verdade, não existiu - Inexigibilidade do título em face dos faturizados, em razão do risco do negócio pertencer ao faturizador, que adquire os títulos com deságio - Ausência nos autos de qualquer prova acerca da inexistência ou irregularidade do crédito cedido - Ônus que compete à faturizadora, nos termos do art. 373, I, CPC - Ausência de título certo, líquido e exigível - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de dívida. ... ()
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448 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A PARTIR DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.
Sentença de parcial procedência. Recurso somente da ré. Alegação de cerceamento de defesa, por ter sido proferida com base em laudo pericial incompleto, pretendendo seja anulada para realização de outro, ou reformada para manutenção do crédito confessado ou daquele indicado pela assistente técnica da ré. Desacolhimento. Perícia que constata excesso de juros em decorrência da capitalização indevida aplicada. Laudo hígido. Desnecessidade de outros elementos. Empresa de factoring não integrante do Sistema Financeiro Nacional. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano (Decreto 22.626/1933) . Correção dos valores indevidamente cobrados, apurando-se o saldo ainda devido. Recurso desprovido... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
Vício de citação inexistente. Ato ordinatório demonstrativo de que a recorrente foi regularmente citada em 10/06/2022, conforme ciência registrada no sistema do processo eletrônico. Falha sistêmica não configurada. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. Controvérsia restrita à nulidade do contrato de confissão de dívida decorrente da operação de fomento mercantil. Inicial instruída com prova documental mínima. Revelia que acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Impossibilidade de a autora, faturizada, responder pela solvência dos créditos cedidos à ré, faturizadora. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil. Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... ()
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450 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ISS
e Multa - Município de São Paulo - Atividade de fomento mercantil (factoring) - Lavratura de AIIMs pelo não recolhimento do aludido tributo sobre as receitas decorrentes do deságio na aquisição de direitos creditórios das empresas faturizadas - Descabimento - Imposto que incide tão somente sobre o preço dos serviços prestados, não se cogitando de tal tributação em relação ao lucro auferido pela compra de direitos creditórios com seu posterior adimplemento - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Sentença parcialmente reformada, tão somente para ajustar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos, à respectiva regra de escalonamento, nos termos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Recursos, oficial (considerado interposto) parcialmente provido e voluntário municipal improvido... ()
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