(DOC. VP 241.2090.8613.4270)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) não se confundem com os escritórios de factoring, sendo válida a cláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor originário. 2 - Agravo interno não provido.

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