(DOC. VP 299.7663.5628.7306)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de fomento mercantil (factoring). Preliminar de nulidade por suposta intempestividade da oposição dos embargos à execução. Inocorrência. Pleito protocolizado dentro de 15 dias úteis após a publicação da decisão que gerou o início da contagem do prazo. Preliminar de nulidade por suposta inépcia da inicial. Descabimento. Inexistência de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 330, parágrafo 1º, do CPC. Insurgência contra sentença de procedência de embargos à

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