(DOC. VP 167.1200.6001.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, conforme exposto pelo Tribunal local, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração. 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se presta

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