(DOC. VP 210.8200.9270.3378)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma decidiu que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 458 e b) a jurisprudência da Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que as empresas que se dedicam à atividade de factoring estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Administração. 2 - A demanda recursal foi analisada e julgada integralmente e de modo fundamentado, inexistindo, portanto, omissão, obscuridade ou cont

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