(DOC. VP 282.7180.8429.3018)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu pedido de penhora de quotas sociais titularizadas pelos executados em determinadas sociedades empresárias - Recurso do polo executado - Razões recursais que comportam acolhida - Executados que, de fato, não figuram entre os sócios de quatro empresas sobre as quais se volta a medida constritiva em apreço - Inviabilidade e ilegalidade da constrição - Franquear a penhora de cotas detidas por outras pessoas, estranhas ao pres

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