(DOC. VP 320.8252.7320.1597)

TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DUPLICATAS - ENDOSSO MANDATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - CABIMENTO - O

banco réu figurou no protesto como mero apresentante, assim considerado como mandatário com poderes outorgados pela sacadora para promover o protesto em nome desta, de modo que não tendo sido transmitida a titularidade do crédito, não há falar em responsabilidade do civil do apresentante, que não agiu em nome próprio - Sentença reformada em relação a ele, para julgar o pedido da autora improcedente em relação a ele, com condenação dela ao ônus sucumbencial - Recurso do banco endo

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