(DOC. VP 145.3901.4000.2500)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 413. Não ocorrência. Tribunal de origem que decidiu em consonância com pedido feito em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes. Agravo regimental não-provido. Aplicação de multa.

«1. Não são conflitantes, nem contraditórias, as conclusões de que, não ocorrendo prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, também não ficou violado o CPC/1973, art. 535. É que, conforme a doutrina e a jurisprudência, o julgador deve declinar os fundamentos que nortearam seu entendimento neste ou noutro sentido. Porém, ele poderá fazê-lo à luz de preceitos outros que não os alegados pelas partes. 2. Pleiteada a redução das multas impostas, na petição de embargo

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