(DOC. VP 210.8061.0724.0352)

STJ. Civil e processual. Agravo interno. Recurso especial. Sujeição ao CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação de inexigibilidade de títulos. Contrato de factoring. Cessão por endosso translativo pela sacadora. Duplicatas previamente aceitas. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.

1 - O acórdão dos embargos infringentes, em face do qual foi interposto o recurso especial, foi publicado antes da vigência da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote