(DOC. VP 201.9823.8002.3200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Título de crédito em garantia da operação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vinculação da nota promissória a contrato. Ausência de autonomia. Súmula 258/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não é o cas

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