(DOC. VP 140.9215.5002.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Factoring. Faturizador. Direito de regresso. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Improvimento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo

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