(DOC. VP 212.2653.8005.9900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Contrato de factoring. Cláusula de recompra. Títulos «frios". Revisão do julgado. Reapreciação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas do CPC revogado. Provimento parcial.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado» (Corte Especial, EAREsp. 1.255.986/PR/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 6/5/2019). 3 - Agravo interno parcialmente prov

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