(DOC. VP 250.4290.6718.6135)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de nota promissória. Garantia de factoring. Ausência de certeza e liquidez. Proveito econômico inestimável. Honorários de sucumbência. CPC, art. 85, § 8º. Princípio da causalidade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Non reformatio in peius. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que não houve, concretamente, desconstituição da dívida e, portanto, o proveito econômico do devedor é inestimável. 2 - Consoante o entendimento dominante da Segunda Seção desta Corte Superior, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decor

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