CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 911

STJ ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da lia aos agentes políticos. Contrato verbal de publicidade. Contratação de serviços de publicidade sem licitação. Pagamento superfaturado. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não verificado. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Sentido e alcance da CF/88, art. 37, §5 º. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Despesas com «reembolso de materiais". Dedução. Descabimento. Mais detalhes

TJSP Cambial. Cheque. Título adquirido por cessão de crédito em operação de fomento mercantil. «Factoring». Endosso. Inexistência de obrigatoriedade de a faturizadora conferir a assinatura do endossante do cheque. Necessidade todavia do exame da regularidade dos endossos lançados no título pelo exame obrigatório da qualidade de quem os endossa. Lei 7357/1985, art. 39 e do CCB, art. 911. Faturizado cedente que não tinha legitimidade para endossar o título, uma vez que o cheque foi emitido nominalmente ao credor originário. Nulidade do endosso reconhecida. Reivindicatória do título julgada parcialmente procedente, afastada a pretensão às perdas e danos. Determinação de restituição do cheque em poder da faturizadora ao legítimo beneficiário do título. Recurso desprovido. Mais detalhes