Jurisprudência sobre
semi imputabilidade
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301 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PROVA EMPRESTADA PRECÁRIA E SEM APLICAÇÃO AO CASO EM EXAME. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.Ao alegar que o requerente não teve capacidade de entendimento e determinação ao tempo da conduta delituosa, a defesa passou a sustentar a existência de um fato modificativo da pretensão punitiva estatal, cujo ônus probatório depende, em tese, da iniciativa do apenado. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de impetração anterior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. ... ()
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303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado que ostenta registro pela prática de outros crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Ilegalidade ausente.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... ()
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304 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico (réu Anderson) e fraude processual majorada (ré Juliana) - Preliminares - Alegação de ilicitude da prova, ante a violação do sigilo das comunicações, afastada - Decretada, porém, a nulidade da sentença no tocante a Anderson (sem alcançar as demais corrés), tendo em vista a juntada aos autos de perícia realizada em outra ação penal, atestando sua semi-imputabilidade, fato que não foi apreciado na sentença - Consideração da perícia diretamente neste grau de jurisdição que daria ensejo à indevida supressão de instância - Mérito - Apreciação exclusivamente do recurso interposto em favor de Juliana, condenada por fraude processual - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas pelas provas oral e pericial constantes nos autos - Escusa ofertada pela acusada inconvincente e inapta a eximi-la de responsabilidade - Penas, porém, reduzidas, afastando-se os maus antecedentes e a agravante prevista no CP, art. 62, I - Na última fase, mantido o acréscimo das sanções (dobro), efetuado nos termos do parágrafo único, do CP, art. 347 - Abrandado o regime prisional fixado na sentença (semiaberto) para o aberto, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Apelo de Juliana parcialmente provido. Quanto a Anderson, acolhida parcialmente a matéria preliminar, a fim de decretar a nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem para a adoção de providências e prolação de nova r. decisão, considerando-se a perícia supervenientemente juntada ao presente feito, prejudicada a análise do mérito
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305 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo tentado. Recurso defensivo. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria delitiva. Viável, no entanto, a desclassificação da conduta para o crime de violação de domicílio. Ausência de provas de que o acusado objetivava subtrair bens do local. Grave ameaça ou violência não configuradas. Réu que apenas pulou o muro da residência e permaneceu dentro do imóvel, sem tentar subtrair nenhum bem, embora tivesse a oportunidade de fazê-lo. Condenação nos termos do CP, art. 150, caput. Pena redimensionada. Inviável a redução da pena pela semi-imputabilidade. Defesa que desistiu da realização do exame de sanidade mental do réu, nos autos em apenso. Possível a fixação do regime aberto, diante do quantum da pena e da primariedade do réu. Recurso parcialmente provido... ()
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306 - TJSP. Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória pelo CP, art. 312, caput, fixando regime inicial aberto, pena superior a um ano de reclusão, com apenas uma pena restritiva de direitos.
Recurso da Defesa pela absolvição por falta de provas, ou a fixação de pena no mínimo legal. Materialidade a autoria comprovadas - Ré que, ocupando cargo de Escrivã de Polícia, recebeu a quantia de R$ 1.28000, oriunda de pagamento de fiança recolhida, lavrado o auto de recolhimento. Porém, o depósito judicial não foi realizado. Ré que não atendeu intimação na fase extrajudicial para apresentar esclarecimentos, e em juízo, negou ter pegado esse valor. Banco que informou que não houve recolhimento do referido valor. Ré que ostenta vários procedimentos similares. Delegada de Polícia ouvida em Juízo que afirmou que a ré não recolheu o valor fixado a título de fiança. Dolo em se apropriar da quantia em dinheiro devidamente configurado. De rigor a condenação pelo crime de peculato. Laudo pericial que atestou semi-imputabilidade. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base ora reduzida ao mínimo legal. Súmula 444/STJ. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, redução da pena, em razão da aplicação do art. 26, parágrafo único do CP. Regime inicial aberto inalterado. Substituição da pena por apenas uma restritiva de direitos mantida. Manutenção, por ausência de recurso Ministerial buscando a aplicação de duas penas restritivas de direitos, nos termos do vigente art. 44, § 2º, do CP Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir a pena final, nos termos do voto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Indícios de autoria relevantes e significativos. Necessidade, prima facie, da segregação cautelar, cujos pressupostos estão presentes - Superveniência de laudo oficial atestando a semi-imputabilidade do paciente e recomendando «tratamento em regime semi-intensivo em CAPS". Resultado pericial ainda não apreciado pelo juízo natural da causa, a quem compete homologá-lo ou rejeitá-lo, no âmbito de incidente próprio. Jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta E. Corte - Informes adicionais sobre o estado de saúde mental do custodiado já requisitados e coligidos aos autos de origem. Viabilidade da internação provisória ou da imposição de outras medidas que demanda análise exauriente do arcabouço documental, incompatível com a via estreita do writ, inclusive sob pena de supressão de instância - Constrangimento ilegal, por ora, não caracterizado - Ordem denegada, com determinaçã... ()
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308 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu confesso. Irresignação da defesa que se restringe à quantidade de sanção penal aplicada. Penas bem dosadas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, par. único, do CP. Impossibilidade. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Semi-imputabilidade que não passou de mera alegação. Nenhuma prova produzida pela defesa nesse sentido, que sequer requereu ao juízo de origem a instauração de incidente de insanidade mental para comprovar a suposta dependência química do réu. Regime fechado adequadamente fixado. Apelante que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis penal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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310 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, art. 26, «caput e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.
«... 1. Como salientou a decisão impugnada e o parecer ministerial, esta Corte já se pronunciou sobre o tema, no julgamento do HC 69.375 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-9-1992). Na ocasião, entendeu-se que o laudo médico «não se sobrepõe à norma penal, no que é conducente à convicção de que fica afastada a medida de segurança restritiva quando a pena estabelecida para o tipo é a de reclusão. Idêntica solução foi adotada no HC 68.136 (Rel. Min. Célio Borja, DJ de 31-8-1990). ... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Crimes de furto qualificado e de adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 155, §4º, II, e 311, «caput, c/c o art. 69, «caput, todos do CP). Recurso defensivo. ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 157, §1º, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, ou para crime de furto simples. Reconhecimento da tentativa, em sua fração máxima. Reconhecimento da causa geral de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade, em sua fração máxima. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. ... ()
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313 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Resistência. Prisão preventiva. Substituição por internação provisória. Não comprovação da inimputabilidade do réu. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidente de insanidade mental. Dúvida razoável. Ausência de comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 149, quando pairar dúvida sobre a integridade mental do denunciado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento das partes, seja ele submetido a exame médico-legal. ... ()
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315 - STM. Deserção especial. CPM, art. 190. Estado der embriaguez no momento do ato. Dependência alcoólica. Redução da pena. Militar. CPM, art. 113.
«1) - Preliminares: 1ª) Sursis processual (Lei 9.099/1995, art. 89). É pacífico o entendimento desta Corte, contrário a aplicação da citada lei no âmbito da Justiça Militar, consolidada em sua Súmula 9/STM; 2ª) Omissão de formalidade essencial (ausência da Ata de Inspeção de Saúde). É inaplicável à praça estável a exigência de submissão a inspeção de saúde. ... ()
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316 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em sede de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Súmula 525/STF. Inteligência. Writ não conhecido.
«1. Não há que se falar em reformatio in pejus quando o tribunal de origem, ao julgar o recurso exclusivo da defesa, substitui a pena privativa de liberdade por uma medida de segurança, acolhendo um dos pedidos formulados em favor do réu. ... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO.
Crime de estupro de vulnerável. arts. 217-A c/c 226, III, do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Depoimento da vítima que se mostrou perfeitamente coerente e verissímil, não se vislumbrando qualquer dúvida acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia, bem como de sua autoria. O próprio recorrente confessou, em parte, os fatos narrados na peça inicial. Conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficiente para embasar a condenação. Prova oral coerente e harmônica a demonstrar a procedência da acusação. Materialidade e autoria induvidosas. Pleito subsidiário de redução da pena que merece ser acolhido ante a semi-imputabilidade devidamente comprovada nos autos em apenso. Substituição da pena corporal por tratamento ambulatorial, nos termos do art. 98 do estatuto repressivo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de anulação da sessão plenária. Soberania dos veredictos. Impossibilidade. Ingresso simultâneo com habeas corpus e com recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se pode ingressar, concomitantemente, com recurso especial e com habeas corpus em face da mesma decisão, o que ocorreu na hipótese.... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS.
Recurso defensivo que pleiteia reconhecimento de arrependimento posterior. Materialidade e autoria comprovadas. Não houve restituição voluntária dos bens subtraídos. Não resistir à devolução, não significa voluntariedade da ação. Invocação de doença psiquiátrica sem que a conduta demonstrasse intenção de restituição da coisa, por ato voluntário. Condenação mantida. Pena-base no mínimo legal. Atenuante de confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre furtos. Regime aberto. Inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis, por não ser socialmente recomendável já que exigiriam disponibilidade subjetiva que a ré não é capaz de obter, sozinha, sem o devido tratamento psiquiátrico. Reconhecida a semi-imputabilidade da ré, com substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. ... ()
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320 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Maicon Robert Piva da Silva foi condenado a 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, por subtrair uma bicicleta de Camila Rodrigues Calegari, em Jaú/SP, para trocar por drogas. A condenação baseou-se em imagens de câmeras de segurança e no reconhecimento pela vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inimputabilidade do réu devido ao uso de drogas e (ii) a possibilidade de redução da pena com base na semi-imputabilidade e exclusão do aumento pela calamidade pública. III. Razões de Decidir 3. O exame de dependência toxicológica concluiu que o réu é plenamente imputável, com discernimento suficiente para compreender o caráter ilícito do ato. 4. A jurisprudência consolidada rejeita a premissa de que a dependência química, por si só, caracteriza inimputabilidade penal. A responsabilidade penal não é excluída pelo uso voluntário de substâncias entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência química não caracteriza inimputabilidade penal sem prova de total incapacidade. 2. A prática de crime em contexto de calamidade pública justifica a agravante pela insensibilidade moral do agente. Legislação Citada: CP, art. 28, II. CP, art. 155, caput Jurisprudência Citada: TJ-SP, APR: 00004195520188260530 SP 0000419-55.2018.8.26.0530, Rel. Leme Garcia, j. 20/07/2020.... ()
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321 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto (art. 155, §1º, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Recurso desprovido.
I. Caso em exame. 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 155, §1º, do CP. II. Questão em discussão. 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva; (ii) se é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância; (iii) quanto à possibilidade de se reconhecer a semi-imputabilidade do réu em razão do uso de álcool e entorpecentes; e (iv) se é possível reduzir a reprimenda imposta e estabelecer o regime inicial aberto. III. Razões de decidir. 4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pela confissão do réu, corroboradas pelas declarações da representante da escola vítima e guardas civis municipais. 5. Não é o caso da aplicação do princípio da insignificância, posto que o bem subtraído é superior a dez por cento do salário-mínimo vigente na época dos fatos. Afastar a tipicidade de tal conduta incentivaria a prática de crimes análogos, além de desprestigiar o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio. Réu que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente específico, circunstâncias que evidenciam sobremaneira a reprovabilidade de seu comportamento e elevado grau de ofensividade da conduta perpetrada. 6. Alegação defensiva de que o apelante era completamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento à época do crime, por ser dependente químico. Não foram trazidos aos autos elementos de convicção que ensejassem o acolhimento da arguida inimputabilidade e que evidenciassem a ausência de higidez mental do acusado. 7. Penas e regime corretamente estabelecidos, de acordo com as circunstâncias pessoais do acusado e em consonância com a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e a fixação do regime inicial fechado. Recurso defensivo. Atipicidade. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da confissão, da menoridade relativa, da tentativa e da semi-imputabilidade; b) fixação do regime inicial aberto, com aplicação da detração penal; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis.
1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada. Declarações da vítima narrando, em juízo, a dinâmica do roubo. Autoria certa. Depoimentos dos guardas municiais que abordaram o acusado, resultando na prisão em flagrante, logo após a prática delituosa. Confissão judicial. 2. Incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade da excludente de tipicidade em crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. Concurso de agentes reconhecido. Tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse ainda que por breve período. Súmula 582/STJ. 3. Alegação de vício em entorpecentes que restou isolada. Elementos que não indicaram comprometimento da capacidade de compreensão e de autodeterminação. Instauração de incidente de insanidade mental não pleiteada pela defesa. Réu que se mostrou atento às perguntas dirigidas em seu interrogatório. Ausência de indícios de perturbação de ordem psíquica. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no limite mínimo legal. Pleito ministerial pugnando pelo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Roubo durante o período de repouso noturno. Maior reprovabilidade. Aumento em 1/6. Confissão espontânea e menoridade relativa que devem ser reconhecidas. Redução em 1/5 observada a Súmula 231/STJ. Concurso de agentes que justificou a elevação em 1/3. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Acusado primário e sem antecedentes criminais. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Detração penal. Inaplicável. 6. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º-A, I, do CP, por 02 (duas) vezes, às penas de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 38 (trinta e oito) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito, por violação do devido processo legal, aduzindo que o acusado já foi condenado pelo mesmo fato, em outro feito. No mérito, a requer a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, a exclusão da majorante, a fixação do regime aberto e o reconhecimento da semi-imputabilidade. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo, para aplicar medida de segurança de internação ao sentenciado, nos termos do CP, art. 98, diante da semi-imputabilidade, ou o reconhecimento da minorante prevista no CP, art. 26, na fração de 2/3 (dois terços). 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 03/11/2020, na Rua Comendador Guerra, 415, na Pavuna, mediante grave ameaça perpetrada com emprego arma de fogo, subtraiu, um aparelho celular pertencente à vítima Juliana Rebouças e um aparelho celular de propriedade da vítima Gabrielle Gomes de Alburquerque. 2. A tese preliminar merece guarida. 3. De acordo com as provas, o acusado praticou um crime de roubo no interior de um ônibus, contra três vítimas. 4. Foram distribuídas três ações criminais sobre o mesmo fato, mas no tocante a vítimas diferentes. 5. A presente apelação trata das ofendidas GABRIELLE e JULIANA e feito . 0225999-65.2020.8.19.0001 versa sobre a vítima PAMELA LOPES VIDAL. 6. Além dos procedimentos supra, também ocorreu a distribuição de denúncia idêntica no processo 0016388-38.2021.8.19.0001, mas nesta ação declarou-se extinto o feito. 7. Verifica-se que realmente houve um imbróglio na distribuição dos procedimentos criminais, eis que os fatos ocorreram no mesmo contexto fático. 8. Segundo o MP, isto ocorreu por conta da distribuição precoce de inquéritos policiais pelas Delegacias de Polícia às respectivas Promotorias de Justiça. 8. Apesar disso, os processos foram apensados e tramitaram em conjunto, com o fito de serem julgados no mesmo momento, contudo, o Magistrado sentenciante do processo 0225999-65 negou o pedido do Parquet e julgou o referido processo antes do presente. 9. A singular diferença entre os procedimentos são as vítimas, contudo, tal condição configuraria o concurso formal de delitos ou a continuidade delitiva, diante do contexto fático, e não o concurso formal, já que neste último caso não haveria o bis in idem. 10. Vale frisar que o próprio Parquet, nos autos do processo 0225999-65.2020.8.19.0001, reiterou que a existência de vínculo entre os processos 0016401-37.2021.8.19.0001 e 0016388-38.2021, pois os feitos tratam sobre roubos praticados no mesmo ônibus e na mesma ocasião, em concurso formal. 11. Os processos deveriam ter sido julgados em conjunto, como isto não ocorreu, a decisão posterior mostrou-se nula. 12. O apelante praticou três delitos no mesmo contexto fático, mas a ação primitiva (0225999-65) versou sobre apenas uma vítima e diante da superveniência da sentença condenatória, naquele procedimento, não há espaço para condená-lo novamente, por se tratar de concurso formal de crimes, sob pena de violação ao princípio bis in idem. 13. Não é cabível que o Estado deduza pretensão punitiva contra o mesmo acusado em mais de uma ação penal de igual objeto, fundada no mesmo fato criminoso. In casu, houve a violação de regra processual de conexão. 14. Por tais razões, acolho a preliminar defensiva e declaro extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, V e o permissivo do CPP, art. 3º. Oficie-se.
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324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46. Não incidência. Tribunal de origem concluindo pela plena capacidade dos acusados quando da prática do crime. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que os réus tinham, sim, plena capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações, sendo plenamente imputáveis. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada. Agravo improvido.
1 - A Corte estadual indeferiu o apensamento dos feitos porque, além de intempestividade (foi requerido após prolação da sentença e a apresentação da apelação, das respectivas contrarrazões e do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça), argumentou que eventual reconhecimento da semi-imputabilidade em momento pretérito não teria o condão de, por si só, influenciar na sua responsabilização [...] ou na dosimetria das penas. ... ()
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326 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração de incidência. Impossibilidade na via estreita do writ. Regime fechado. Réu reincidente e circunstâncias desfavoráveis. Modo adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, a revisão da fração adotada pelas instâncias ordinárias com base no laudo pericial, ante o reconhecimento da semi-imputabilidade do agente, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 46. ... ()
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327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de associação criminosa armada. Minorante do CP, art. 26, parágrafo único do CP. Pleito de incidência do fator máximo de redução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte Estadual pontuou que, «ao contrário do aventado pela defesa, verifica-se que o julgador monocrático, com supedâneo na prova pericial, apresentou regular justificativa para a escolha do coeficiente de redução das penas, em relação a ambos os crimes, na fração mínima (1/3), ressaltando que a capacidade cognitiva do apelante, ao tempo do fato, era apenas reduzida. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pelo aumento da fração de diminuição da pena pela semi-imputabilidade para 2/3, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime de dano qualificado. Sentença condenatória. Réu confesso. Recurso defensivo postulando a absolvição do ora apelante por ausência de voluntariedade na sua conduta. Não acolhimento. Não há voluntariedade nos casos de movimentos obtidos por coação física irresistível, movimentos reflexos e movimentos resultantes de hipnose. A condição psiquiátrica do réu foi considerada para determinar a sua semi-imputabilidade, mas não macula a voluntariedade de seus movimentos. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, inclusive com a confissão do recorrente em juízo. Dosimetria da pena. Pena basilar fixada no patamar legal. Na segunda fase, multirreincidência parcialmente compensada com a confissão. Tema 585 do E. STJ. Na derradeira etapa, diminuídas as penas em 2/3 (dois terços), nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP. Regime semiaberto mantido. Súmula 269 do E. STJ. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Afastada. Possibilidade do Magistrado indeferir a produção de provas tidas como de caráter protelatório, impertinente ou irrelevante. Mérito. Pleito de desclassificação para a figura de mero usuário. Impossibilidade. Réu flagrado com quantidade expressiva de entorpecentes, prontas para venda, tratando-se de reincidente específico no comércio ilegal. Dosimetria. Penas corretamente fixadas. Aumento por antecedentes adequado. Agravante da reincidência específica que demandava até exasperação maior da pena. Diminuição de 1/3 pela semi-imputabilidade do réu bem observado. Réu com entendimento da ilicitude preservado. Regime inicial fechado irrepreensível. Reincidente específico e com maus antecedentes. De igual modo, substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis obstadas. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido.... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o Tribunal estadual fixou o regime semiaberto em razão da semi-imputabilidade da apenada, assim como da necessidade de realização de tratamento para dependência química. ... ()
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331 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico Ilícito de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... ()
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332 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 155, CAPUT; 307 E 329, CAPUT, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E DE RESISTÊNCIA, ARGUMENTANDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A AUSÊNCIA DE DOLO, E, AINDA, O RECONHECIMENTO DO DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. ALTERNATIVAMENTE, SE PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, COM O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRESTANDO-SE O FEITO, COM VIAS À INSTAURAÇÃO DO DEVIDO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU APELANTE, NOS TERMOS DO art. 149 DO C.P.P. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Isaías Souto Maior Monteiro, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o réu nomeado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, caput, 307 e 329, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, mantida a custódia cautelar. ... ()
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333 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em Exame1. Alex Aparecido Marcelino foi pronunciado por homicídio qualificado contra sua mãe, Nilza Aparecida Ferrari Marcelino, utilizando meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, além de feminicídio. A defesa recorreu, alegando a inimputabilidade do réu devido a doença mental.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando a alegação de inimputabilidade.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime estão demonstradas por provas documentais e testemunhais.4. O laudo psiquiátrico indicou que o réu era semi-imputável, mas a decisão de pronúncia não exige certeza plena, apenas indícios suficientes, o que foi considerado presente.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A semi-imputabilidade não impede a pronúncia, devendo ser analisada pelo Tribunal do Júri..Legislação Citada:CP, art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 2º-A, I, § 7º, II, art. 61, «e"; e art. 121-A. § 1º, I, e § 2º. Inciso II.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2023... ()
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334 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Exame de dependência toxicológica. Facultatividade. Ausência de requerimento da defesa. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para que o restante da pena seja cumprida em regime aberto.
«1. O juízo da instrução é competente para analisar, no caso concreto, a necessidade, ou não, da realização de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa a fim de comprovar eventual inimputabilidade do acusado. Precedentes: HC 95.983, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/03/09; RHC 86.190, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 07/12/06; HC 84.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22/10/04; HC 69.733, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 21/05/93. ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO.
Recurso defensivo. Violência doméstica. Infrações penais de vias de fato, lesões corporais e ameaça. Alegação de necessidade de instauração de incidente para a constatação de dependência toxicológica do acusado. Ausência de demonstração de indícios da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante. Preliminar rejeitada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítima que narrou de forma firme ter sido agredida pelo acusado no dia 12 de novembro, o que lhe causou lesões corporais. Ofendida que confirmou que o apelante lhe desferiu um tapa e a ameaçou de morte no dia 21 de novembro. Exame de corpo de delito que comprovou que ela sofreu lesão corporal, indicando ferimentos compatíveis com o contexto fático por ela exposto. Estado de embriaguez que não implica atipicidade da conduta e não afasta o dolo. Inviável a desclassificação do crime previsto no art. 129, §13º para o delito disposto no §9º, do mesmo dispositivo legal. Acusado que agrediu a vítima, causando-lhe lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, sendo certo que eles viviam em união estável. Conduta que se amolda ao art. 129, §13, c/c art. 121, §2ºA, I, ambos do CP. Pena que não comporta reparos. Regime inicial aberto mantido. Negado provimento ao recurso.... ()
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336 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de redução da pena pela aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46 na fração máxima. Laudo pericial. Entendimento do caráter ilícito da conduta. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Revisão do patamar de diminuição de 1/3 e participação de menor importância regime inicial fechado. Reexame de provas. Quantidade/variedade das drogas. Circunstâncias desfavoráveis. Regime mais gravoso justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à aplicação da fração de redução pela semi- imputabilidade do réu, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, a revisão do quantum de diminuição e o reconhecimento de participação de menor importância demandam o necessário reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. ... ()
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337 - TJSP. ROUBO MAJORADO -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais corroboradas pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Reconhecimento reafirmado em juízo pela robusta prova oral e pujante conjunto probatório - Impossibilidade de reconhecimento da modalidade tentada. Inversão da posse da res furtiva, localizada em poder dos apelantes logo após o delito. Súmula 582 do C. STJ - Crime praticado em comparsaria. Atuação conjunta e relevante para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada. Precedentes - Semi-imputabilidade não evidenciada e não perquirida no momento processual oportuno - Condenações mantidas. ... ()
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338 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração do índice. Inviabilidade. Pena pecuniária. Tema não debatido na corte de origem. Supressão. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM SUBTRAIDO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE DEVIDO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Quando o valor do bem subtraído ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo, impossível a absolvição com base no princípio da insignificância. ... ()
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340 - TJRJ. CRIME DE ESTELIONATO.
art. 171, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, praticado contra várias vítimas, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da pena base, de reconhecimento de arrependimento posterior em face da vítima Renata, de reconhecimento da tentativa em face da vítima Caroline, de reconhecimento de continuidade delitiva entre todos os crimes de estelionato, de reconhecimento da causa de diminuição estabelecida no art. 26, parágrafo único, do CP e de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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341 - TJRS. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES.
1. LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE APONTAVA O ACUSADO COMO AUTOR DE OUTROS CINCO FURTOS DE BICICLETAS NA LOCALIDADE, TODOS COM IDÊNTICO MODO DE SUBTRAÇÃO REGISTRADO POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO. VISUALIZAÇÃO, POR OCASIÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, DE INDIVÍDUO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, EM ATITUDE OBJETIVAMENTE SUSPEITA, CONDUZINDO BICICLETA, QUANDO MOMENTOS ANTES, FORA VISTO TRANSITANDO A PÉ. ... ()
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342 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo para conclusão de laudo psiquiátrico. Configuração. Aplicação medida cautelar de internação provisória. Recurso parcialmente provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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343 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no CP, art. 155, caput. Pretensão punitiva julgada procedente. Condenação pelo delito do art. 155, §1º, do CP. Irresignação defensiva.
Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da nova redação da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante e auto de apreensão. Tese recursal (1). Prática do crime na modalidade tentada. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido. Prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Rejeição. Tese recursal (2) Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Natureza dos bens furtados. Danos à coletividade. Ultrapassagem da barreira de baixa expressão financeira dos bens subtraídos. Circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância. Intelecto do e. STJ. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Aplicação da Súmula 444. Exclusão da circunstância judicial relativa à personalidade do acusado. Redimensionamento da pena-base no mínimo legal. 2ª fase. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante de confissão. Pena-base convertida em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva readequada para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿b¿, c/c § 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sursis. Ausência dos requisitos para os favores legais. Descabimento. Pedido de aplicação de medida de segurança, nos termos do CP, art. 26. Dependência química. Ausência de laudo pericial. Inexistência nos autos de elementos probatórios que demonstrem a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Rejeição. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição de penas. Pena privativa de liberdade por medida de segurança (tratamento ambulatorial). Negativa de perícia in casu. Discricionariedade motivada do juízo. Inexistência de vinculação a laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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345 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Indeferimento de produção de prova motivado. Ausência de intimação do resultado do exame toxicológico. Manifestação da defesa verificada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração fixada com base no laudo pericial. Inviabilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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346 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Condenação do agravante à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 466 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, «caput, c/c o art. 46, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 1 «tablete e 18 porções de maconha, com peso total de 60,86g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inexistência. O CF/88, art. 93, IX exige fundamentação, ainda que sucinta, sem impor a necessidade de exame minucioso de todas as alegações e provas. Sentença devidamente motivada, nos termos do preceito constitucional. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impertinência da tese. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais, prestados de forma clara e segura. Versão exculpatória do réu desprovida de qualquer respaldo nos autos. Condenação mantida. Dosimetria correta. Redução no patamar mínimo em razão da semi-imputabilidade do réu. Fração de diminuição adequada, considerada a gravidade do delito e o grau de discernimento do acusado. Regime inicial fechado devidamente justificado, necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Inviabilidade. Réu reincidente específico e crime punível com reclusão. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo, no caso concreto, adotar a medida mais adequada, como feito no presente caso. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo de Execuções. Preliminar afastada, no mérito, recurso desprovido... ()
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348 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA POLICIAL PENAL. arts. 129, CAPUT, C.C. § 12, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TIPICIDADE E DOLO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CRIME CULPOSO, CRIME CONTINUADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Bruno Mattos Maldonado contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput, c/c § 12, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), ambos em concurso material (CP, art. 69), à pena de 5 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. O recorrente teria desferido um soco contra o policial penal Carlos de Oliveira França, causando-lhe lesão leve, e ameaçado o policial penal Fernando Teixeira com palavras intimidatórias no contexto de sua inclusão em Pavilhão Disciplinar do Centro de Detenção Provisória de Icém. ... ()
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349 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu foi surpreendido por policiais civis e guardas municipais, em ponto conhecido pelo comércio espúrio, na companhia do corréu Jonatas e de um adolescente, vendendo e trazendo consigo 19 pedras de crack (3,33 g). Agentes públicos que realizaram campana, observando e registrando a dinâmica do local por meio de filmagens. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes públicos, corroborados pelas gravações realizadas. Inequívoca a finalidade comercial dos entorpecentes, especialmente pela quantidade de droga apreendida e pela própria dinâmica delitiva. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial possibilidade. Básicas indevidamente majoradas pela natureza da droga. Natureza do entorpecente que não conduz à majoração das basilares, pois toda substância ilícita é nociva à saúde do consumidor, sob pena de se transformar o aumento das bases em medida constante, ao arrepio da individualização da pena. Retorno das penas-base ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção do reconhecimento da agravante da reincidência. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei . 11.343/2006, tendo em vista o envolvimento de adolescente na prática delitiva e da causa de diminuição em razão da comprovada semi-imputabilidade. Penas finalizadas em 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão e 453 dias-multa, calculados no piso legal. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de reconhecimento da detração penal. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Parcial provimento
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350 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155, §4º, IV, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Condenação pelo delito do CP, art. 155, caput. Irresignação defensiva.
Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão auto de entrega e laudo de merceologia indireta. Prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Furto privilegiado. Não preenchimento das condições do CP, art. 155, § 2º Inocorrência. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstância judiciais desfavorável verificada pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/6 (um sexto). Pena-base readequada para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena-base convertida em intermediária. 3ª fase. Reconhecida a causa de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade, com redução de 1/3. Redução fundamentada de acordo com laudo psiquiátrico. Pena definitiva readequada para 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Prejudicial. Prescrição. Fluência de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV c/c art. 109, VI, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante. Parcial provimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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