(DOC. VP 220.5161.1752.3819)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidente de insanidade mental. Dúvida razoável. Ausência de comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 149, quando pairar dúvida sobre a integridade mental do denunciado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento das partes, seja ele submetido a exame médico-legal. 2 - Na espécie, a semi-imputabilidade penal do paciente não foi reconhecida porque não foram apresentados documentos comprobatórios de que o acusado era, ao tempo da prática delitiva, incapaz de entender o caráter ilícito da conduta. 3 - Diante da ausência de dúvida razoável acerca da sa

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