(DOC. VP 930.0711.1079.3144)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu confesso. Irresignação da defesa que se restringe à quantidade de sanção penal aplicada. Penas bem dosadas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, par. único, do CP. Impossibilidade. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Semi-imputabil

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