(DOC. VP 183.1531.6005.9900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração do índice. Inviabilidade. Pena pecuniária. Tema não debatido na corte de origem. Supressão. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de não ser admissível, na via estreita do habeas corpus, a revisão do índice adotado pelas instâncias ordinárias, pelo rec

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