(DOC. VP 657.4384.2156.2601)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS.

Recurso defensivo que pleiteia reconhecimento de arrependimento posterior. Materialidade e autoria comprovadas. Não houve restituição voluntária dos bens subtraídos. Não resistir à devolução, não significa voluntariedade da ação. Invocação de doença psiquiátrica sem que a conduta demonstrasse intenção de restituição da coisa, por ato voluntário. Condenação mantida. Pena-base no mínimo legal. Atenuante de confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo le

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