Jurisprudência sobre
semi imputabilidade

201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DAS MINORANTES DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA SEMI-IMPUTABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL INDICADO EM LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão extrajudicial do réu, possibilitando a sua condenação nos exatos termos da denúncia. ... (Continua)

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202 - TJSP. Apelação Criminal.  Dano qualificado (contra o património de estado) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Relatos firmes dos agentes públicos. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão. Tema 585 do STJ. Redução no mínimo legal em razão da semi-imputabilidade adequada, em razão da conclusão do exame pericial. Medida de segurança insuficiente para a prevenção e reprovação delitiva. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial semiaberto e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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203 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso ministerial - Pedido para que o réu seja considerado imputável, com a imposição de regime inicial fechado - Não acolhimento - Laudo que atestou a semi-imputabilidade do recorrido - Pleito subsidiário pelo afastamento da medida de segurança aplicada, com a imposição de pena privativa de liberdade - Descabimento - Perícia que indicou a necessidade de internação do apelado - Imperiosa a alteração do tratamento ambulatorial para internação compulsória, nos termos requeridos pelo Ministério Público e indicados pela perita - Delito apenado com reclusão - Precedente do C. STJ- Prazo mínimo de 3 anos rechaçado, fixado 1 ano para a reavaliação - Apelo parcialmente provido.

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204 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Laudo pericial que concluiu que o réu demonstrava à época dos fatos satisfatória integridade das capacidades de discernimento e entendimento e prejudicado comprometimento da capacidade de determinação impondo a redução mínima pela semi-imputabilidade. Fixado regime aberto em observância ao disposto no art. 387 CPP. Recurso não provido

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205 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal. Nulidades. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Temas não examinados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade da pena fixada. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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206 - STM. Desacato a superior. Menosprezo. Diminuição da autoridade do comandante. Agente semi-imputável. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CPM, art. 113.

«1. A conduta do militar que se nega a comparecer perante seu comandante, sendo conduzido coercitivamente, a atitude de prostrar-se no chão, proferindo palavras com o claro intuito de menosprezar e diminuir a autoridade de superior hierárquico, configura o tipo penal de desacato a superior descrito no CPM, art. 298. ... (Continua)

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207 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante. Confissão corroborada pela prova oral colhida. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade não comprovadas. Ausência de dúvida quanto à higidez mental do acusado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação da pena-base pelos maus antecedentes. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Compensação integral com a atenuante da confissão, vez que igualmente preponderantes. Inaplicabilidade das causas de diminuição previstas no art. 33, § 4º e art. 46, ambos da Lei 11.343/06. Montante da pena e biografia penal do apelante impõem o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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208 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo Majorado - Sentença Condenatória - Pretendida a absolvição por inimputabilidade ou semi-imputabilidade ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto e a exclusão da causa de aumento pelo concurso de pessoas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e depoimentos policiais considerados válidos e harmônicos - Confissões da apelante e do corréu corroboradas pelos demais elementos probatórios - Elementares do roubo claramente delineadas - Incompatibilidade com as pretensões absolutória e desclassificatória - Não configuração de delito de furto, eis que a subtração dos bens ocorreu mediante o emprego de violência, a caracterizar, perfeitamente, a infração penal tipificada no CP, art. 157 - Condenação bem fundamentada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base da apelante nos mínimos legais - Confissões reconhecidas, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Majorante do concurso de pessoas claramente delineada - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Regime inicial semiaberto adequado. Recurso desprovido

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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição por ambas as imputações. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Maus antecedentes. Motivação idônea. Quantum proporcional. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

O juízo firmado na origem no sentido da condenação do agravante pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico fundou-se em dados concretos constantes dos autos, expressamente referidos e analisados de modo detido, de maneira que a reforma desse entendimento demandaria aprofundado reexame fático probatório a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta. ... (Continua)

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210 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO- CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 155, CAPUT - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada a casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como de requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (Precedentes do STF). Impossível o reconhecimento do privilégio, se não preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 155, §2º, do CP, mormente em função da reincidência e dos maus antecedentes do réu. O critério para gradação da minorante prevista no art. 26, parágrafo único, do CP é o grau da capacidade de compreensão e autodeterminação do agente. Não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44, descabido o pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos.... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA, PRIVAÇÃO DE CUIDADOS, APROPRIAÇÃO DE BENS (SOMENTE JONAS) E MAUS-TRATOS A ANIMAIS (CACHORROS) - SEMI-IMPUTABILIDADE DE FÁTIMA NÃO OBSERVADA - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL CONCLUSIVO, INDICANDO A TOTAL CAPACIDADE DA ACUSADA PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUAS AÇÕES - ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS INVIÁVEL - PROVA ROBUSTA CONSUBSTANCIANDO OS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA - RELATOS FIRMES E SEGUROS DOS AGENTES DA LEI E DA TESTEMUNHAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM SEGUIR COM O TRATAMENTO DE SAÚDE DEVE SER LEVADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES EM ANALISAR O PLEITO - RECURSOS DESPROVIDOS.

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212 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo ao tempo dos fatos. Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Semi-imputabilidade e inimputabilidade não demonstradas. Arrependimento posterior não caracterizado. Réu que não devolveu a res furtiva voluntariamente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos comprovados maus antecedentes. Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão (Tema 554 do STJ). Sanado, de ofício, erro material na soma da pena de multa. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

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213 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Elevado grau de discernimento do réu. Fundamentação suficiente. Modificação do regime inicial de cumprimento da sanção. Impossibilidade.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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214 - STJ. Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. CP, art. 26.

«Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental, faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. no momento da ação criminosa.... (Continua)

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215 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Semi-imputabilidade. Nulidade não reconhecida. Absolvição sumária. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de identidade fática entre os acórdãos. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se devidamente alicerçado no Laudo Médico Oficial, o qual «concluiu ao final que, embora diminuída a capacidade de autodeterminação, o recorrente era ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e ainda pontua que o laudo médico psiquiátrico juntado pela defesa atesta não haver doença mental. ... (Continua)

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216 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. CP, art. 157, caput. Recurso defensivo. Nulidade do reconhecimento em solo policial afastada. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 226, bem como ratificado em juízo, inclusive com o próprio réu sendo confesso, beneficiado nos autos com a atenuante. Absolvição por insuficiência de provas, com efeito, incabível. Confissão do réu em consonância com demais provas. Semi-imputabilidade não comprovada. O uso eventual de drogas não se confunde com a falta de consciência capaz de levar à atipicidade da conduta, ou com a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato. Penas adequadamente aplicadas, no mínimo legal. Regime semiaberto adequado ao caso telado, observada a grave ameaça. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso

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217 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias do Policial Civil responsável pela apreensão de fiação elétrica produto de crime na posse do acusado. Confissão em Juízo, ademais. Semi-imputabilidade incomprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento redimensionado. Processos em andamento contra o acusado à época dos fatos. Impossibilidade do reconhecimento de maus antecedentes. Súmula 444, do E. STJ. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Tese fixada pelo C. STJ, na apreciação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 585. Regime inicial fechado único possível, diante do péssimo passado ostentado pelo acusado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo parcialmente provido.

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218 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não configuração de um quadro de coação moral irresistível. Ônus da prova de tal situação que incumbe à defesa. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. 5 Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 6. Redução da pena, na terceira fase, em 2/3, em razão da semi-imputabilidade. 7. Não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente no tratamento ambulatorial. Recurso parcialmente provido

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219 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação defensiva de Deilson Gomes Afonso em face da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo157, caput, c/c art. 26 parágrafo único, ambos do CP. ... (Continua)

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220 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade dos laudos periciais - Inocorrência - Argumentos invocados pela D. Defesa que são meras orientações e diretrizes, e não possuem caráter vinculativo legal - Métodos utilizados na elaboração da prova pericial que estão de acordo com as normas legais pertinentes - Preliminar de nulidade afastada - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Redução, em 1/3, por conta da semi-imputabilidade do réu - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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221 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de Tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Inversão do julgado. Via imprópria. Tese de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não-ocorrência. Confirmação da condenação. Situação do réu não agravada. Utilização de mesmo fundamento para configurar majorante e negar a aplicação de minorante. Constrangimento ilegal inexistente. Semi-imputabilidade. Gradação da redutora conforme o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Falta de fundamentação não evidenciada.

«1. Não preenchidos os requisitos legais, conforme atestou o acórdão impugnado, o qual, de acordo com a prova produzida nos autos, afirmou tratar-se de réu que se dedicava ao tráfico de entorpecentes, não faz jus o Paciente à aplicação da minorante inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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222 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso ministerial. Recurso defensivo.

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223 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - DECOTE DA MAJORANTE DO FURTO NOTURNO - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE NA FRAÇÃO MÁXIMA - NÃO CABIMENTO. -

Impossível reconhecer a atipicidade da conduta do agente pelo princípio da insignificância se não restaram preenchidos os requisitos necessários, como a mínima ofensividade e reprovabilidade da ação e as condições pessoais favoráveis do acusado, que é reincidente e possuidor de maus antecedentes. - Consoante tese fixada pela Terceira Seção do STJ, afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.087), «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". - Constatado nos autos que o acusado não possuía perturbação mental de elevada intensidade, conseguindo compreender os fatos e se autodeterminar de maneira considerável, não há falar em redução da pena pela fração máxima prevista no art. 26, parágrafo único, do CP.... (Continua)

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224 - TJRS. Do julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.

«Analisando os documentos anexados nos autos, verifica-se que a defesa irresigna-se com a decisão dos jurados, alegando que o julgamento foi contrário à prova dos autos no que se refere ao crime conexo (tortura) e a negação da semi-imputabilidade do apelante. Segundo narra a denúncia, o crime de tortura ocorreu entre as 21 horas do dia 28 de setembro de 2005 e às 09 horas do dia 29 de setembro de 2005, ou seja, teve o acusado mais de 12 horas para praticar as condutas delituosas que lhe são imputadas. Em um primeiro momento, teve o dolo específico de torturar a pequena infante. O dolo de matá-la ocorreu após já ter praticado a conduta torturar. Ou seja, o acusado tinha intenções distintas, primeiro de torturá-la e depois de matá-la. Portanto, como se pode ver, estão caracterizados os dois delitos distintos, bem como duas intenções diferentes. O crime de tortura não ocorreu como forma de se obter a morte da vítima, mas, apenas, com a intenção específica de lhe causar sofrimento físico e psíquico. O dolo específico de matar a vítima ocorreu somente após já ter torturado o infante. Desta forma, não há como acolher a tese defensiva de que ocorreu bis in idem ou que houve negativa de aplicação ao princípio da consunção, pois, como demonstrado, o que houve por parte do acusado foi o cometimento de dois delitos autônomos, um de tortura e outro de homicídio, como corretamente reconhecido pelos jurados. Sendo, assim não há que se falar no princípio da consunção, pois em nenhum momento da peça acusatória mencionou-se que a tortura foi o meio para a morte, de modo que não há que se falar na morte como consequência da tortura. A semi-imputabilidade atestada pelos peritos quando da instauração do incidente de insanidade mental não mereceu acolhida. Primeiro, porque inobstante o reconhecimento de semi-imputabilidade, os peritos atestaram ser o apelante pessoa extremamente agressiva e de pouca credibilidade, pois nos autos de um processo anterior mentiu em juízo e disse não ser usuário de drogas, porém, o seu laudo atestou a presença de substância tóxica, qual seja, metabólitos de tetrahidrocanabinol (maconha). Segundo, pelo fato de os jurados serem soberanos, não necessitando fundamentar suas decisões, ou seja, não são obrigados a aterem-se em determinada prova, bastando seu entendimento pela ocorrência do crime e sua autoria, como no caso dos autos. Além disso, a manifestação dos peritos foi segura de que não há tratamento para a semi-imputabilidade, pois, por óbvio, não altera a capacidade de discernimento acerca das condutas delituosas por ele praticadas, bem como da expressa recomendação da não redução da penal por essa razão (semi-imputabilidade).... (Continua)

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225 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença - Análise expressa de toda a prova - Convicção do Juiz que se fundou nos elementos colhidos na polícia e na prova em juízo - Desnecessidade de menção expressa a todas as teses - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

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226 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida imposição da medida de segurança de tratamento ambulatorial em razão do reconhecimento da sua semi-imputabilidade. Subsidiariamente, abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Munição desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Pleito de aplicação do princípio da insignificância quanto ao porte de munição. Supressão de instância. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Prática de ato infracional grave em data próxima ao crime. Entendimento da terceira seção no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente. Reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A posse irregular de munições por agente dotado de periculosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pela Lei 10.826/200, art. 12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a conduta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). ... (Continua)

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228 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL RESULTANTE DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS AGENTES POLICIAIS, INEXISTENTE FUNDADA SUSPEITA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

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229 - STF. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa física em serviço. Lei 8.112/1990, art. 132, VII.

«Semi-imputabilidade insusceptível de conduzir à comutação ou substituição da pena de demissão e conseqüente retorno ao serviço, ressalvando o exame, pela via própria, da expedição de aposentadoria por invalidez.... (Continua)

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230 - TJSP. Preliminares - Inépcia da denúncia - Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência - Ilicitude da abordagem e da busca pessoal - Fundada suspeita para a abordagem - Art. 240, §2º, do CPP - Pedido de conversão do julgamento em diligência - Expedição de ofícios desnecessária - Nulidade - Cerceamento de defesa - Não realização de exame de dependência toxicológica - Ausência de indícios de inimputabilidade ou semi-imputabilidade - Negativa justificada - Rejeição.

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231 - TJSP. Desacato e desobediência: arts. 330 e 331, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA, IMPUTANDO-O A CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE DESTREZA E REDUÇÃO DE PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE.

Apelação objetivando reforma da sentença de deu procedência à denúncia, condenando Bruno Lima do Nascimento pela prática do delito descrito no art. 155, §4º, II do CP. ... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO.

Violência Doméstica e Familiar. Pretensão de absolvição sumária pela inimputabilidade. Impossibilidade. Instaurado incidente de insanidade mental, a conclusão do perito foi pela imputabilidade do acusado. A Magistrada, por não estar vinculada à conclusão do expert, reconheceu a semi-imputabilidade Não preenchimento de critérios diagnósticos de doença ou perturbação mental, não havendo que se falar em absolvição imprópria. Condenação e penas mantidas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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234 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Regime inicial aberto. Pedido prejudicado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Semi-imputabilidade. Redução da pena. CP, art. 26, parágrafo único. CP. Capacidade de entendimento do delito. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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235 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Dosimetria modificada para elevação da reprimenda. Aumento da penabase por maus antecedentes. Declarações do réu que não configuram efetiva confissão da autoria do crime (CP, art. 65, III, d), dada a negativa de elemento essencial do tipo. Exclusão de tal atenuante, que, assim, não se compensa com a reincidência. Mantido o reconhecimento de concurso formal próprio entre os delitos, visto que, em que pese ter havido uma só ação, atingiram patrimônios de vítimas diversas. Mantida, também, a redução de pena ante a semi-imputabilidade. Regime prisional inicial semiaberto adequado à hipótese concreta, por força das peculiaridades do caso e do princípio da suficiência da sanção. Recurso da Defesa improvido e parcial provimento ao recurso do Ministério Público, com consequente elevação da penal final.

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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emendatio libelli. Forma consumada descrita na peça acusatória. Inversão da posse. Possibilidade do julgador adequar nova tipificação. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. CPC. Cabimento de agravo interno na origem. Reconhecimento da atipicidade, desclassificação e alteração da fração de redução por semi- imputabilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Medida de segurança aplicada de forma mais benéfica. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Permanecendo a fidelidade aos fatos narrados na peça acusatória, não há óbice ao julgador em adequar a nova tipificação. ... (Continua)

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237 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória por crime de lesão corporal. O réu foi condenado com base nos depoimentos da vítima, testemunhas e laudo pericial, os quais evidenciaram as agressões físicas e as ameaças proferidas no ambiente doméstico. A defesa sustentou a insuficiência probatória, pleiteou o reconhecimento da semi-imputabilidade e requereu o afastamento da condenação à indenização em benefício da vítima. ... (Continua)

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238 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

exame de dependência toxicológica - semi-imputabilidade que não abrange toda e qualquer infração, mas tão somente o uso de drogas - improcedente a revisão.... (Continua)

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239 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, «f, do CP, CP e da causa de aumento específica do CP, art. 226, II, CP. Inexistência de alegado bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Inviável na via eleita fundamentação suficiente. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos mantida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E «ANIMUS FURANDI DEMONSTRADOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS INVESTIGADORES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - TEMA 1087 STJ - SEMI-IMPUTABILIDADE - INAPLICABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL - FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS - ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como a intenção dos agentes de subtrair coisa alheia móvel («animus furandi), mantém-se a condenação. ... (Continua)

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241 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE SE MOSTRA DESFAVORÁVEL - LEI 11.343/06, art. 42 - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - VIABILIDADE.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

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242 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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243 - TJRJ. E M E N T A

I. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do acusado perfeitamente comprovadas pela prova oral produzida no curso da instrução criminal. Acusado que, empunhando uma chave de grifo, aproximou-se da vítima e anunciou o assalto, tentando se apossar da motocicleta na qual ela trafegava. Crime que não atingiu a consumação porque o acusado não sabia guiar a motocicleta, motivo pelo qual passou a se desculpar, em meio a intenso nervosismo, dizendo que estava fugindo de uma clínica psiquiátrica, implorando que o levassem para a Delegacia e não para a clínica. Desistência voluntária não configurada no caso dos autos. Acusado que desistiu da subtração por não conseguir guiar a motocicleta, o que constitui motivo alheio à sua vontade. Ausente a voluntariedade exigida pelo CP, art. 15. Pedido de desclassificação para o crime de ameaça que sucumbe diante da prova produzida. Decreto condenatório incensurável. II. Dosimetria. Semi-imputabilidade do réu comprovada nos autos pelo laudo pericial produzido no curso do incidente de insanidade mental. Correta a incidência do parágrafo único do CP, art. 26. Reprimendas mantidas. III. Prescrição intercorrente que se reconhece em benefício do acusado. Pena privativa de liberdade corretamente fixada no primeiro grau em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Sentença condenatória prolatada em 21/02/2020. Decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 109, VI, c/c o art. 110, parágrafo único, ambos do CP, entre a data da sentença e a conclusão a esta relatora, em 28/11/2023, após a conclusão do incidente de insanidade, cuja instauração, embora suspenda o curso do processo, não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Precedentes. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso defensivo ao qual se dá provimento para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Arma branca - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Inimputabilidade - Perícia que reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, o qual apresentava reduzida capacidade de entendimento da conduta ilícita à época dos fatos - Redução da reprimenda que se mostra adequada à hipótese - Não comprovação da incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca - Afastamento - Penas redimensionadas - Regime prisional bem fixado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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245 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Réu flagrado, em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, recebendo os usuários e portando inúmeras porções de substâncias tóxicas, de espécies diversas, além de quantia em dinheiro e anotações relativas à contabilidade do comércio ilícito - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Base fixada no mínimo legal - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do acusado a atividade criminosa - Semi-imputabilidade aferida por laudo pericial, que concluiu pela incapacidade do agente de determinar-se de acordo com o caráter ilícito do fato - Devida aplicação da fração mínima de 1/3 em face da semi-imputabilidade - Impossibilidade de substituição por tratamento ambulatorial, em caso de crime apenado com reclusão - CP, art. 97 - Entendimento. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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246 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido

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247 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Réu que tentou matar o próprio pai e a madrasta. Homicídios qualificados pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas. O delito praticado contra a madrasta, ainda, qualificado por ter sido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Conselho de Sentença que reconheceu a materialidade dos delitos, bem como a autoria, as qualificadoras descritas na denúncia e a semi-imputabilidade do ora recorrente. Recurso de apelação interposto pela defesa, com pretensão de absolvição do ora apelante. Inviável a reforma da r. sentença que, em respeito à decisão dos jurados, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o ora apelante ao cumprimento da pena de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, substituída, nos termos do CP, art. 98, por internação compulsória em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de três anos, nos termos do art. 97 e §§ do CP. Decisão do Júri que é soberana e não é contrária à prova dos autos. Réu confesso. A semi-imputabilidade do ora apelante foi atestada por expert em incidente de insanidade mental. Ainda que inimputável fosse, não seria o caso de absolvição (própria), mas, sim, de absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança. Agiu com acerto o insigne magistrado sentenciante ao aplicar a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP e, mesmo diante da semi-imputabilidade do acusado, substituir a pena pela medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de três anos, conforme concluiu o perito. De rigor, porém, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Pena diminuída, mas mantida a substituição pela medida de segurança de internação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO. DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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249 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DESPROVIMENTO.

Prática de estupro de vulnerável contra sobrinha, que tinha 6 anos à época, em continuidade delitiva. Apelante condenado à pena de 14 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Inimputabilidade do agente. Substituição da pena por medida de segurança. Discricionariedade motivada do julgador. Fundamentação válida. Laudo pericial. Vinculação não obrigatória do Juiz às conclusões da prova técnica. Prescri ção da pretensão punitiva. Não ocorrência. Regulação pela pena máxima abstratamente cominada para o delito. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, constatada a semi-imputabilidade do agente, a opção do julgador por reduzir a sanção do réu nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento de sua pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme disposição do art. 98 do referido codex, está no âmbito da discricionariedade motivada do julgador. Precedentes.... (Continua)

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