(DOC. VP 211.1120.8623.4209)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição por ambas as imputações. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Maus antecedentes. Motivação idônea. Quantum proporcional. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

O juízo firmado na origem no sentido da condenação do agravante pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico fundou-se em dados concretos constantes dos autos, expressamente referidos e analisados de modo detido, de maneira que a reforma desse entendimento demandaria aprofundado reexame fático probatório a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de

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