(DOC. VP 998.1179.3031.9752)

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL RESULTANTE DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS AGENTES POLICIAIS, INEXISTENTE FUNDADA SUSPEITA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE INOCORRIDA - CONDUTA DOS AGENTES POLICIAIS DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE DELITOS QUE SE MOSTRA REVESTIDA DE LICITUDE, JUSTIFICADAS A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI A INFIRMAR A NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, BEM SUBSTITUÍDA PELA MEDIDA DE SEGURANÇA DIANTE DA COMPROVADA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO

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