Jurisprudência sobre
semi imputabilidade
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51 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - REVISÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -
Consoante entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o parâmetro a ser adotado para a redução da pena por força do art. 26, parágrafo único, do CP consiste no grau de perturbação da saúde mental do agente, não havendo, pois, como se proceder a qualquer retoque na fração adotada na sentença.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Maustratos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Supressão de instância.
1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.... ()
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53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 216-B. Materialidade delitiva. Ausência de perícia. Justificativa idônea. Vestígios destruídos pelo próprio réu. Fração da minorante da semi-imputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a comprovação da materialidade delitiva exija, como regra, a realização de perícia, tal medida tornou-se inviável no caso dos autos pois o próprio réu destruiu os vestígios do crime, ao apagar o vídeo com conteúdo ilícito. É admissível, assim, a demonstração da materialidade por outros meios de prova. Precedentes. ... ()
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54 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Reconhecimento da semi-imputabilidade do agente em grau moderado. Redução da pena na metade. Cabimento. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para afastar a redução máxima prevista no Lei 11343/2006, art. 46.
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55 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Semi-Imputabilidade. Redução da pena. Ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
1 - Não se verifica, nos presentes autos, a existência de qualquer decisão proferida pelo Tribunal a quo a respeito da questão ora aventada, razão pela qual não pode o STJ proceder à análise da irresignação, sob pena de supressão de instância.... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147-B E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PENA TOTAL DE 11 (ONZE) MESES, SENDO 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. MAGISTRADO RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE MARCOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE CAUSOU DANO EMOCIONAL À VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, VISANDO A DEGRADAR-LHE MEDIANTE CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, RIDICULARIZAÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZO À SUA SAÚDE PSICOLÓGICA E AUTODETERMINAÇÃO. ALÉM DISSO, ENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUANDO ESTA NÃO ESTAVA, CONTRA SUA VONTADE, AO PULAR O PORTÃO DA RESIDÊNCIA E ALI COLOCAR FOGO EM PAPÉIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À REDUÇÃO DAS PENAS-BASES E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O MAGISTRADO RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POR OCASIÃO DA AIJ, A DEFESA DO RÉU DEIXOU DE REQUERER INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. JÁ EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO APELANTE EM RAZÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE, REGISTRANDO AINDA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU CONTRARIAMENTE AO PEDIDO DEFENSIVO. MAGISTRADO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE FORMULADO PELA DEFESA E RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR, AO MENOS, A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI NÃO SE PRESTAM COMO PROVA SUFICIENTE, EIS QUE APENAS O POLICIAL LEONARDO MENCIONOU QUE O ACUSADO ESTAVA AGITADO NO MOMENTO DA PRISÃO. ALÉM DISSO, SOMENTE O LAUDO PODERIA ATESTAR A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU MENTAL DO RÉU, ESCLARECENDO TRATAR-SE DE «USUÁRIO NOCIVO DE DROGAS OU DEPENDENTE QUÍMICO. O ARTIGO. 149 DO CPP ESTABELECE A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A EXAME MÉDICO-LEGAL QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A SUA INTEGRIDADE MENTAL. NÃO SE PODE AFERIR INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE SEM EXAME CLÍNICO. TAL DÚVIDA SOMENTE PODERÁ SER SOLUCIONADA APÓS A REALIZAÇÃO DO INDISPENSÁVEL INCIDENTE DE INSANIDADE, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR MERA ILAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1802845/RS, JULGADO EM 23/06/2020, MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, VEICULADO NO INFORMATIVO 675). NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO, EM CONSEQUÊNCIA DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL, O JUIZ FORMA SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA (CPP, art. 155). EM RELAÇÃO À INIMPUTABILIDADE (ARTIGO. 26, CAPUT, DO CP) E SEMI-IMPUTABILIDADE (art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), NÃO HÁ COMO IGNORAR A IMPORTÂNCIA DO EXAME PERICIAL, CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO PENAL ADOTOU EXPRESSAMENTE O CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. O MAGISTRADO NÃO DETÉM OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS PARA AFERIR A SAÚDE MENTAL DO RÉU, TAMPOUCO A SUA CAPACIDADE DE SE AUTODETERMINAR. A MERA ALEGAÇÃO DE O ACUSADO SER DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, AINDA QUE CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, MOSTRA-SE INSUFICIENTE NO CASO, POIS IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MESMO QUE PROVADO SER O INDIVÍDUO PORTADOR DE ALGUMA ENFERMIDADE, SEJA TOXICÔMANO OU ALCOÓLATRA, AINDA SIM, HAVERIA A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PERICIAL DO EVENTUAL COMPROMETIMENTO DAS CAPACIDADES COGNITIVA E VOLITIVA, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDIQUEM QUE O APELANTE, À ÉPOCA, NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. LOGO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ANALISE O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
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57 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Lei 6368/1976, art. 12, ««caput. Reconhecimento de semi-imputabilidade. Impossibilidade. Redução de capacidade de autodeterminação atestada pela perícia de forma restrita ao porte de droga para uso próprio. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido.
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58 - TJSP. Roubo tentado - Palavra da vítima segura e coerente - Depoimento dos guardas civis - Prova segura e suficiente - Condenação mantida - Semi-imputabilidade - Ausência de comprovação por perícia - Não cabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas - Regime aberto - Possibilidade - Recurso provido em parte
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59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo tentado. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Discricionariedade motivada. Grau de incapacidade devidamente considerado. Suplementação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo.
Agravo regimental improvido. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Elevado grau de discernimento do réu. Fundamentação suficiente.
«1. As instâncias de origem, com base em perícia, concluíram que o acusado era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desse modo, suficientemente justificada a redução da reprimenda no patamar de 1/3 (um terço), nos moldes do CP, CP, art. 26, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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61 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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62 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de diminuição. Semi- imputabilidade. Fração eleita. Devida motivação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Sa lvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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63 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Prova da semi-imputabilidade e da função exercida pelo agravante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada. Semi-imputabilidade. Fração de redução de pena. Modificação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A modificação da fração de diminuição de pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único, baseada na verificação do grau de imputabilidade do acusado, é inviável no âmbito do recurso especial, pois implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 159. Ausência de prequestionamento. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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66 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Laudo pericial atesta que o acusado, à época dos fatos, apresentava toxicodependência. Semi-imputabilidade. Caracterização. Aplicação da redução de 2/3. Possibilidade. Alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto. Peculiaridades admitem a excepcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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67 - TJSP. Furto de coisa comum. Caracterização. Subtração de celular e aparelho de dvd em residência alheia. Conclusão pelo conjunto probatório tratar-se de pessoa dependente química, que para sustentar o vício, comete atos delituosos. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.
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68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CRIME IMPOSSÍVEL. AÇÃO FISCALIZATÓRIA INSUFICIENTE A IMPEDIR A AÇÃO DELITIVA. SÚMULA 567/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
- Asemi-imputabilidade não permite a absolvição imprópria, mas tão somente a redução da pena aplicada, nos termos do parágrafo único do CP, art. 26. ... ()
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69 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Imputabilidade penal. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico. CPP, art. 159 e Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As questões acerca do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 159, para a elaboração do laudo pericial e da incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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71 - TJSP. Prova. Perícia. Robustecida a indicação pericial voltada à semi-imputabilidade do réu pelo surgimento de prova nova, notadamente pelo extenso histórico clínico de esquizofrenia paranoide, forçosa a incidência de causa de diminuição de pena relativa a homicídio, em sede de revisão criminal. Deferimento de rigor.
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72 - TJSP. Prova. Perícia. Robustecida a indicação pericial voltada à semi-imputabilidade do réu pelo surgimento de prova nova, notadamente pelo extenso histórico clínico de esquizofrenia paranoide, forçosa a incidência de causa de diminuição de pena relativa a homicídio, em sede de revisão criminal. Deferimento de rigor.
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de diminuição do índice de redução da pena em virtude da semi-imputabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da pena de multa em razão da hipossuficiência do réu atrelada à sua condição mental. Matéria não prequestionada. Agravo regimental não provido.
1 - Entende esta Corte que, constatada a semi-imputabilidade do agente, a opção do julgador por reduzir a sanção do réu nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento de sua pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme disposição do art. 98 do referido codex, está no âmbito da discricionariedade motivada do julgador.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Plenário do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Semi-imputabilidade. Novo julgamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade pela via eleita.
«1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, ao contrário do sustentado pelo recorrente, demandaria ampla incursão acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura incabível de ser realizado nos estreitos lindes do remédio heroico. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei antidrogas em grau máximo. Pena dentro da razoabilidade. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei de tóxicos. Revolvimento do acervo fático-probatório.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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76 - TJSP. Furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. Confissão do réu, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Inexistência de indícios de ausência de entendimento de ilicitude e capacidade de autodeterminação. Laudo de insanidade ou dependência não requerido pela Defesa. Preclusão. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade não verificadas. Apenamento criterioso. Regime adequados. Apelo improvido
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77 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. CP, art. 26, «caput e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.
«Necessidade de consideração do propósito terapêutico da medida no contexto da reforma psiquiátrica. Ordem concedida. Em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial, quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação.... ()
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78 - STM. Deserção. Medida de Segurança. Tratamento ambulatorial. Semi-imputabilidade. Dependência química. Periculosidade. CPM, art. 113.
«A medida de segurança prevista pela legislação castrense é a internação em manicômio judiciário ou estabelecimento penal, a qual se mostra inaplicável à hipótese dos autos, onde se trata de condenado, dependente químico, semi-imputável, condição esta comprovada por exame de Dependência Toxicológica. No caso, a medida mais acertada, levando-se em consideração o interesse social, é a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em regime de tratamento ambulatorial, a exemplo do CPM, art. 98, haja vista que a internação nenhum proveito traria ao réu. Periculosidade. Inocorrência. Rejeitada preliminar quanto à aplicação da Lei 10.259/2001 na Justiça Castrense. No mérito, negado provimento ao Apelo do MPM e ao da Defesa. Decisão, por maioria.... ()
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79 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA CAUSA DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM SEU PATAMAR MÁXIMO, AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), DETRAÇÃO, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, A SER CUMPRIDA POR MEIO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUSENTE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REFORMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, APLICANDO-SE O AUMENTO SOBRE A PENA MÍNIMA - DIMINUIÇÃO ADEQUADA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO, ANTE A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO), SENDO 3 (TRÊS) OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE FOI BENEFICIADO PELO REGIME SEMIABERTO - AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - ADOÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE - PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de substituir a medida de segurança de internação hospitalar por tratamento ambulatorial demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) medida de segurança substitutiva. Semi-imputabilidade. Limite temporal. Pena imposta pela sentença. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A medida de segurança imposta em substituição à pena aplicada ao semi-imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção estabelecida pelo juiz. ... ()
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82 - TJSP. Pena. Reclusão. Prática do crime de tráfico de drogas. Redução da pena. Possibilidade. Redução da reprimenda em um terço em razão da semi-imputabilidade. Cabimento. Ré que apresenta desenvolvimento mental retardado de grau leve a moderado e demonstra satisfatória integridade das capacidades de discernimento e entendimento. Recurso parcialmente provido.
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83 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pedido de reanálise da dosimetria penal - Mitigação da pena devida, em razão do reconhecimento de semi-imputabilidade, por dependência química - Laudo do incidente de dependência toxicológica juntado aos autos após a condenação - Tratamento ambulatorial - Impossibilidade - Crime apenado com reclusão - Pedido revisional parcialmente deferido
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84 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e falsa identidade. Antecedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Semi-imputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento da matéria referente à ausência de comprovação dos antecedentes; tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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85 - TJSP. Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Semi-imputabilidade do réu reconhecida por laudo pericial médico. Pretensão de aplicação da redução da pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Inadmissibilidade. Opção do magistrado entre a redução da pena ou substituí-la por medida de segurança, mas nunca aplicá-las cumulativamente. Recurso improvido.
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86 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Elementos levantam séria e fundada dúvida sobre possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. Circunstâncias relevantes com provável repercussão em favor do acusado, isentando-o de pena ou reduzindo-a significativamente. Nenhum prejuízo traria à instrução a instauração do incidente de dependência toxicológica. Maior segurança disporia a Magistrada para apreciar o caso. Expedição do alvará de soltura clausulado em favor do acusado. Necessidade. Preliminar rejeitada. Sentença anulada de ofício.
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87 - TJSP. Apelação. CP, art. 147, caput. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade. Não cabimento. Pena e regime prisional bem fixados. Apelo do réu não provido
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88 - TJSP. Apelações Criminais - Roubos majorados em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando o afastamento da compensação integral entre a multirreincidência e a confissão dos acusados, além da aplicação da fração mínima pela semi-imputabilidade, em relação ao corréu Leandro - Defesa que almeja a redução das penas - Admissibilidade apenas do recurso da acusação - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação dos criminosos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réus confessos, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réus portadores de diversos maus antecedentes - Afastada a compensação integral, na segunda etapa da dosimetria, diante da dupla recidiva de cada acusado - Acréscimos finais de 2/3 (majorantes) e 1/6 (continuidade delitiva) adequados - Redução pela semi-imputabilidade do réu Leandro aplicada na fração mínima, pois se mostra suficiente e proporcional à sua parcial capacidade de entendimento - Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Semi- imputabilidade da ré atestada por perícia técnica. Rejeição do laudo pelo juízo. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado garante ao Juízo a possibilidade de se afastar das conclusões do laudo pericial, uma vez que não há preponderância de uma prova em detrimento de outras, e de formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios dos autos. ... ()
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90 - STM. Deserção. Medida de segurança. Lesão corporal. Semi-imputabilidade. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena através do tratamento ambulatorial. Militar. CPM, art. 113.
«A substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, nos crimes militares, praticados por militar, na hipótese do CPM, art. 48, parágrafo único, ofende ao princípio da reserva legal por não estar previsto na Legislação Castrense, que só admite, nestes casos, internação em estabelecimento psiquiátrico anexo a manicômio judiciário ou a estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 113). Apelo da Defesa negado. Concedido Habeas Corpus de ofício para, cassando a medida de segurança imposta, declarar extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Decisão unânime.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado e roubo impróprio. Semi-imputabilidade. Aplicação da fração máxima de redução da pena. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificado que as instâncias ordinárias valeram-se de fundamentos idôneos - exame psiquiátrico que apontou a persistência do paciente em praticar delitos - para justificar a fração de redução de pena, inviável na via estreita do habeas corpus alterar tal cálculo. Acolher a tese defensiva de que a fração de 2/3 de diminuição da sanção seria a mais adequada ao caso em tela demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita. ... ()
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92 - TJSP. Pena. Redução. Semi-imputabilidade. Descabimento. Laudo concluiu que o apelante, em relação ao art. 33 (tráfico de entorpecentes), seria considerado capaz quanto ao entendimento e determinação. Somente quanto ao porte sua determinação estava parcialmente prejudicada, por causa da dependência às drogas, não seu entendimento. Inviabilidade de aplicação do Lei 11343/2006, art. 46. Sentença mantida. Recurso improvido.
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93 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DO art. 121, §2º, III, C/C art. 14, II, N/F DO ART. 61, II, ¿E¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) A
inimputabilidade penal ocorre quando a autora do crime não possui a compreensão do ilícito que pratica e nem possui o controle de suas ações. Atestado em perícia judicial que a acusada era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas somente não era inteiramente capaz de se autodeterminar, trata-se, no caso, de semi-imputabilidade, a ser analisada na dosimetria da pena, consoante o parágrafo único do CP, art. 26. 2) Ainda que não reivindicado pela defesa técnica, cumpre consignar que a decisão de pronúncia baseia-se em juízo de probabilidade, fundado em suspeita. É uma decisão de conteúdo declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 3) Na espécie, a recorrente foi pronunciada pela acusação de desferir facadas no rosto da vítima Georgina do Nascimento Soares, sua genitora. Consta que o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da acusada, uma vez que fora impedida de prosseguir na empreitada criminosa por sua tia Roselia do Nascimento Ruas, tendo sido a vítima prontamente socorrida e encaminhada para o hospital, recebendo adequado atendimento médico. 4) A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante da prova oral, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas. 5) Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido.... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PRELIMINAR. SEMI-IMPUTABILIDADE. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. ALTERAÇÃO DO ESTADO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. VIAS DE FATO. DOLO DE CAUSAR MAL FÍSICO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME ABERTO.
PRELIMINAR. SEMI-IMPUTABILIDADE ¿ Ajurisprudência do STJ entende que o reconhecimento da inimputabilidade, ou semi-imputabilidade, prevista no art. 26, caput e Parágrafo único, do CP, requer prévia instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), não sendo suficiente para seu reconhecimento, no caso em análise, a alegação de que os policiais militares afirmaram que o acusado estava proferindo dizeres desconexos, aparentando estar com algum transtorno psicológico, quando conduzido para a Delegacia Policial. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) FURTO SIMPLES ¿ A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra do lesado, ouvido em sede policial e judicial, confirmando os fatos narrados na exordial ¿ de que Ricardo subtraiu seu celular enquanto estava com sua motocicleta parada próximo a um semáforo -, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. Ademais o réu foi perseguido e detido pelo lesado, sendo conduzido para a Delegacia por dois policiais militares, que confirmaram ter encontrado RICARDO imobilizado e acusado de subtrair o aparelho celular da vítima. TENTATIVA. Inviável o reconhecimento da modalidade tentada do delito, nos termos do CP, art. 14, II, porquanto houve a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que não tenha saído da esfera de vigilância da vítima, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio, adotada de forma pacífica pelo STJ e por esta Corte de Justiça. (2) VIAS DE FATO - a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 se tratar de infração subsidiária, caracterizada quando a lesão sofrida não deixar vestígios, após a prática de um ato violento. In casu, a vítima narrou que entrou em luta corporal com o réu a fim de recuperar seu aparelho celular e acabou sendo golpeado em algumas partes do corpo. Portanto, afere-se que a agressão infligida pelo réu para atingir a integridade física da vítima e, sim, porque pretendia se desvencilhar do embate, vislumbrando-se a ausência de dolo em sua conduta, sendo imperiosa sua absolvição por atipicidade, com fulcro no CPP, art. 386, III. RESPOSTA PENAL. DELITO DE FURTO SIMPLES - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, e CORRETOS: (1) a pena-base mantida no mínima legal; (2) a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos, em conformidade com o art. 44, §2º, do CP, primeira parte e (3) o regime inicial aberto. ... ()
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95 - TJSP. Apelação. Roubo majorado em concurso material com tentativa de furto. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da semi-imputabilidade.
Da semi-imputabilidade. Descabimento. Defesa que alega o acometimento do acusado por sofrimento psíquico, mas sequer precisou o diagnóstico do réu ou trouxe aos autos documentação a respeito. Capacidade do réu de compreensão do ilícito ou de determinação de acordo com esse entendimento à época da infração não infirmada. Da individualização das penas. Reparos não justificados. Incremento das básicas mantido, haja vista os maus antecedentes. Agravante da reincidência presente, bem como a prevista no art. 61, II, «h do CP, por se tratar de vítima idosa. Presença das causas de aumento dos, V e VII do § 2º do CP, art. 157 (restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca). Minorante da tentativa aplicada ao crime de furto. Somadas as penas pelo concurso material entre os delitos. Regime fechado adequado à espécie, diante do quantum penal e das credenciais subjetivas desfavoráveis do réu. Prisão preventiva mantida. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Dosimetria. Exasperação da pena-Base decorrente da transposição de qualificadoras para a primeira fase. Possibilidade. Reconhecimento da reincidência. Agravante de cunho objetivo. Fração de redução decorrente da semi-Imputabilidade. Fundamentação idônea do
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97 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Subtração de veículo. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Pleito de semi-imputabilidade do réu não reconhecida. Dosimetria mantida. Regime semiaberto. RECURSO DESPROVIDO
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98 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Semi-imputabilidade. Pleito de redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Indeferimento de prova pericial não comprovado. Aproveitamento de prova produzida em outra ação penal. Nulidade não evidenciada. Imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pleito de alteração do patamar de redução pela semi-imputabilidade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Regime inicial mais brando. Prejudicado. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade.
«I - Os precedentes deste c. STJ são fartos quanto à inadmissibilidade do recurso especial que encampe tese inédita de defesa das posições jurídicas da parte, a qual não tenha sido objeto de debate no Tribunal de origem por ausência de devolução do tema no momento oportuno e pela via adequada, conforme a dicção das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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100 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade absoluta. Necessidade de demonstração de prejuízo. Prequestionamento. Manifestação da origem. Indispensabilidade. Semi-imputabilidade e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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