(DOC. VP 250.6261.2952.4618)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Imputabilidade penal. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - A parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput do CP, por pelo menos 10 vezes, na forma do art. 71, c/c art. 226, II, à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 3 - No recurso especial, a parte insurgente alegou violação ao art. 26, parágra

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