(DOC. VP 141.1930.5003.5100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei antidrogas em grau máximo. Pena dentro da razoabilidade. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei de tóxicos. Revolvimento do acervo fático-probatório.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O Tribunal a quo ao aferir os elementos condicionantes para o estabelecimento do patamar da causa especial de diminuição de pena, insculpida no estatuto de repressão às drogas, aplicou-a de forma razoável e proporcional, atendendo aos fins da reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada e da individ

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