(DOC. VP 240.9040.1376.4242)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de diminuição do índice de redução da pena em virtude da semi-imputabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da pena de multa em razão da hipossuficiência do réu atrelada à sua condição mental. Matéria não prequestionada. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, constatada a semi-imputabilidade do agente, a opção do julgador por reduzir a sanção do réu nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento de sua pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme disposição do art. 98 do referido codex, está no âmbito da discricionariedade motivada do julgador. 2 - Constatado que, reconhecida a semi-imputabilidade do réu, a redução da pena se deu na fração de 1/3, tendo em vista ha

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