(DOC. VP 177.9612.2005.4100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal. Nulidades. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Temas não examinados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade da pena fixada. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a

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