(DOC. VP 295.9535.2280.0699)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Prática de estupro de vulnerável contra sobrinha, que tinha 6 anos à época, em continuidade delitiva. Apelante condenado à pena de 14 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Pretende a defesa a reforma da sentença, exclusivamente quanto à dosimetria. Busca a incidência da atenuante da confissão, a aplicação da fração de 2/3 para diminuir a pena em decorrência da semi-imputabilidade e, ainda, a substituição da PPL pelo tratamento ambula

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