(DOC. VP 305.5978.1966.7029)

TJSP. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias do Policial Civil responsável pela apreensão de fiação elétrica produto de crime na posse do acusado. Confissão em Juízo, ademais. Semi-imputabilidade incomprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento redimensionado. Processos em andamento contra o acusado à época dos fatos. Impossibilidade do reconhecimento de maus antecedentes. Súmula 444, do E. STJ. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Tese fixada pelo C. STJ, na apreciação do Recurso Especial Repetitivo 1.931.145/SP/STJ. Tema 585. Regime inicial fechado único possível, diante do péssimo passado ostentado pelo acusado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo parcialmente provido.

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