Jurisprudência sobre
semi imputabilidade

501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Medida de segurança. Tese distinta da causa de isenção de pena. Inexistência. Alegação genérica. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Nos termos do CPP, art. 415, parágrafo único, o juiz poderá absolver desde logo o acusado pela prática de crime doloso contra a vida se restar demonstrada a sua inimputabilidade, salvo se esta não for a única tese defensiva. ... (Continua)

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502 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação revisional. Benefício acidentário. Ação objetivando revisão de renda mensal inicial de benefício de auxílio-suplementar. Coisa julgada. Imutabilidade das decisões não mais passíveis de recurso. RMI calculado por decisão judicial, não comporta revisão. Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, V). Recurso não provido.

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503 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Impossibilidade de modificação de julgado definitivo sem ação rescisória - Eficácia preclusiva da sentença transitada em julgado - Princípio da Segurança Jurídica - Verba honorária alcançada pela imutabilidade - Gratuidade processual que só pode ser utilizada no processo em que foi concedida. ... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Ricardo Martíni Monteiro foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, resultando em colisão com motocicleta, sem vítimas, mas com danos materiais. A sentença inicial determinou pena de detenção e suspensão da habilitação, posteriormente corrigida para quatro anos. O réu recorreu, alegando insuficiência de provas e questionando a imputabilidade.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova de embriaguez e (ii) a alegação de insuficiência de provas e a imputabilidade do réu.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por depoimentos e laudo toxicológico, que indicou concentração de álcool acima do permitido.4. A preliminar de insanidade foi rejeitada, pois perícia realizada em outros autos, citados pela defesa, concluiu pela imputabilidade do réu. A pena foi ajustada.IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena fixada e o período de suspensão da habilitação.Tese de julgamento: "1. A prova de embriaguez ao volante foi considerada suficiente para justificar a condenação, sendo as penas reduzidas".Legislação Citada:Lei 9.503/97, art. 306, caput; art. 293.CF/88, art. 5º, XLVI; art. 93, IX.CP, art. 33, § 3º; art. 44, III... (Continua)

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505 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Incidente de sanidademental. Indeferimento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio... (Continua)

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506 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Renovação da demanda baseada em posterior decisão do Supremo Tribunal Federal. Teoria da relativização da coisa julgada. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Preliminar acolhida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito. Recursos não providos.

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507 - STJ. Família. Casamento. Alimentos entre cônjuges. Revisão. Acordo de divórcio. Cláusula impeditiva do pleito revisional. Pensão fixada sem caráter compensatório. Admissibilidade da redução, diante das peculiaridades da espécie. CCB/2002, art. 1.699.

«A disponibilidade dos cônjuges separandos quanto à pensão não tem a magnitude de tolher a mutabilidade do «quantum, ínsita às obrigações alimentares sem caráter compensatório, como na espécie.... (Continua)

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508 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INIMPUTABILIDADE QUE SE RECONHECE EM SEDE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, TRANSTORNO PSICÓTICO E USUÁRIO NOCIVO E MACONHA E CRACK. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.

Recurso Defensivo objetivando a Absolvição Imprópria. Possibilidade. Apelante, no dia dos fatos, de madrugada, ingressou no imóvel da vítima e, portando uma faca, mandou-a ficar quieta, indo em sua direção. Porém a vítima logrou correr para o quarto e se trancar. Em seguida, ligou para os tios, que acionaram a Polícia, mas, quando da chegada desta, o acusado já havia se evadido subtraindo uma caixa que continha joias. Réu submetido à exame de insanidade mental em 19/09/2022. Conforme laudo pericial de 19/09/2022, foi diagnosticado com: «Transtorno psicótico agudo e transitório (F23) após a prisão. Usuário nocivo de maconha (F12.1) e cocaína-crack (F14.1). Ao final, concluíram os peritos que «o periciando, ao tempo dos fatos que lhe são atribuídos neste processo e hoje, era/é inteiramente capaz de entender seu caráter ilícito, e por ele determinar-se". Realizado novo exame 29/09/2023, afirmaram os Peritos que o periciado é portador de doença mental e concluíram que «à época do fato, o periciado, ao tempo da ação ou omissão, era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento". Réu já foi considerado inimputável em data anterior e posterior. Levando em conta as divergências entre os laudos deste processo, um atestando a imputabilidade do réu e o outro a condição de semi-imputável, a impressão da própria Magistrada em audiência no sentido de que o réu demonstrava claramente sofrer de algum distúrbio mental (aliás, a mesma impressão deste Relator ao ouvir o interrogatório do réu), além de já ter sido o réu considerado inimputável em 2016 e 2021, inclusive absolvido impropriamente, a meu juízo, o mais prudente é considerá-lo como inimputável. Sentença que deve ser reformada para ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. Réu vem reiterando na prática delitiva. Aliado à sua periculosidade, é portador de doença mental, foi diagnosticado com transtorno psicótico agudo e transitório, é usuário nocivo de maconha e cocaína-crack, circunstâncias que indicam ser mais adequada a MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Dedução de valores não autorizados na sentença ou no Acórdão - imutabilidade das decisões judiciais- impossibilidade. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Absolvição sumária. Reconhecida inimputabilidade com imposição de medida de segurança. Submissão ao tribunal do Júri. Desnecessidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Alegações não oponíveis à eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Sem impugnação específica ou evidência de erro nos cálculos da perícia judicial, que a decisão agravada acolheu. Recurso não provido... (Continua)

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512 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Só é possível o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do feito sem a Resolução do mérito quando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). In casu, da análise das ações propostas anteriormente pelo recorrido não emerge a identidade da causa de pedir, o que impõe a reforma do decisum, para rejeitar a preliminar de coisa julgada aventada pela recorrida.

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513 - TJSP. APELAÇÃO -

Coação no curso do processo - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei 11.343/06, art. 46 - Tese de semi ou inimputabilidade - Descabimento - Não comprovação de que o consumo de substância entorpecente por parte do acusado retirou dele a capacidade, ainda que parcial, de entendimento - Mera alegação que não se revela suficiente - Condenação mantida - Pena e regime preservados - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Réu absolvido impropriamente da prática de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes, em razão de inimputabilidade, com aplicação de medida de segurança de internação. Fatos ocorreram em 20 de janeiro de 2022, quando o réu, armado com faca, tentou matar duas vítimas em momentos distintos, sem sucesso devido à intervenção de terceiros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial, conforme recomendado por laudo pericial, frente à gravidade dos delitos e à inimputabilidade do réu. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial atestou a inimputabilidade do réu devido à esquizofrenia, recomendando tratamento ambulatorial, com concordância do Ministério Público e da PGJ. 4. Flexibilização do CP, art. 97 é possível, considerando a primariedade do réu e a recomendação médica, além da jurisprudência que admite tratamento ambulatorial em casos de crimes punidos com reclusão. 5. Indivíduo primário e sem qualquer outra anotação em sua folha de antecedentes que indique risco à ordem pública com reiteração da conduta. 6. Elementos que indicam para a possibilidade de controle da doença, em caso de adesão ao tratamento. 7. Se descumprido o tratamento ou ineficaz, poderá o Juízo das Execuções determinar a internação do réu, na forma da LEP, art. 184 e art. 97, §4º, do CP. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso provido para substituir a internação por tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de três anos. Tese de julgamento: 1. A medida de segurança pode ser flexibilizada para tratamento ambulatorial em casos de inimputabilidade, mesmo em crimes punidos com reclusão, se assim recomendar o caso concreto. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, IV; art. 14, II; art. 69; art. 26, caput; art. 97, §1º; art. 96, I. CPP, art. 386, parágrafo único, III; art. 182. LEP, art. 184. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0007988-48.2012.8.26.0650, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/11/2018. STJ, HC 230.842/SP, Rel. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/06/2016. STF, HC 85401, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 04/12/2009. STJ, HC 617.639/SP, Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/02/2021... (Continua)

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515 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME DE ASCENDENTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE ERRO REGISTRAL. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. INTERESSE PARTICULAR. AFRONTA A DIREITOS DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de retificação de registro civil, na qual a autora buscava a alteração de registros de nascimento e casamento de seus ascendentes, bem como de seus próprios documentos, alegando necessidade de assegurar a continuidade registral e viabilizar a obtenção da nacionalidade portuguesa originária. ... (Continua)

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516 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Redução. Admissibilidade. A multa objetiva induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Possibilidade de redução, ainda que em liquidação de sentença, quando o resultado do valor fixado extrapolar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade, portanto, de ser limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa, o que não provoca afronta a imutabilidade das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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517 - TJSP. RESTITUIÇÃO. LOTEAMENTO. TAXA DE CONSERVAÇÃO. ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, JULGADA PROCEDENTE E CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, POR VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA, POR FORÇA DA PRECLUSÃO E DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 507 E 509, § 4º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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518 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Extensão aos não filiados à associação impetrante na ação coletiva. Restrição expressa do título que não cabe afastar, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... (Continua)

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519 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu, com fundamento na inimputabilidade, e impôs medida de segurança de internação. Sustenta o Parquet que haveria outra tese defensiva viável, justificando a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. A defesa, por sua vez, requer a substituição da internação por tratamento ambulatorial, em razão do tempo decorrido entre os fatos e a sentença. ... (Continua)

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520 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Revisão do valor fixada na sentença. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Viabilidade nas causas sem condenação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 467. Lei 8.906/1994, art. 22.

«5. O capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios se encontra sujeito à imutabilidade decorrente da coisa julgada. Diante disso é forçoso concluir pela impossibilidade de se revisar, em sede de execução, o valor de verba honorária fixada na sentença, transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer consistente na reforma de moradias afetadas por abalos decorrentes de edificação. «astreintes cujo valor não pode exceder ao das moradias a serem reparadas. Redução com base no CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Imutabilidade da multa cominatória que recai apenas sobre a determinação, não abrangendo o seu valor. Recurso parcialmente provido para que o juízo redimensione o valor da multa.

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não filiados à associação impetrante da ação coletiva. Ilegitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Determinação para comprovar filiação que cumpre manter. Recurso não provido... (Continua)

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523 - TJSP. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Policiais militares. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante do mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade para a cobrança. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Julgamento mantido.... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Agravantes não filiados à associação impetrante da ação coletiva. Ilegitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Cobrança que cumpre extinguir. Recurso provido... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Determinação para os exequentes comprovarem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Devem os exequentes comprovar filiação. Recurso não provido... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não filiados à associação impetrante da ação coletiva. Ilegitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Determinação para comprovar filiação que cumpre manter. Recurso não provido... (Continua)

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527 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Policiais militares. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Sem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Falta de legitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Situação ressalvada por STJ com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119. Julgamento mantido... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Determinação para os exequentes comprovarem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Devem os exequentes comprovar filiação. Recurso não provido... (Continua)

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529 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegação autoral de entrega de bem jurídico eivado de vícios de construção. Pretensão de condenação das Rés a proceder às obras necessárias para correção dos defeitos descritos na peça inaugural, além de compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Sentença de parcial procedência, «para condenar as Rés, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um dos autores a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ e o art. 398, CC/02 e correção a contar da presente data até o pagamento, na forma do art. 407, do CC/02 e Súmula 362/STJ e 97 do TJRJ, julgando extinto, sem resolução de mérito, o «pedido de reparos a serem feitos no imóvel, haja vista a perda superveniente do objeto". Irresignações defensivas. Preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A (1ª Ré) e pela SPE Gleba 08 Empreendimento Imobiliário Ltda. (2ª Postulada). Teoria da Asserção. Concepção abstrata do poder de ação. Pertinência subjetiva para composição do polo passivo que se extrai da afirmação autoral referente à responsabilidade de todas as Rés, em consequência da participação em alguma etapa da avença, com base na solidariedade inerente à alegada relação consumerista firmada. Eventual direito à reparação pecuniária, assim como a existência de efetiva imputabilidade ou não, que constituem matéria atinente ao próprio mérito, não se confundindo com a legitimidade ora examinada. Conquanto o contrato tenha sido firmado pelos Autores junto à KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (3ª Ré), a 2ª Postulada (SPE Gleba 08 Empreendimento Imobiliário Ltda.) figura expressamente como «Interveniente Anuente Incorporadora, do que se dessume, por evidente, a correspondente inclusão da cadeia de consumo. Contatos eletrônicos realizados pelos Demandantes, para fins de correção de alegados vícios de construção no bem adquirido, que foram realizados diretamente junto à Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A (1ª Ré). «Termo de Vistoria subscrito em que consta, de forma inequívoca, o logotipo «Calçada S/A. a arte de construir, afastando-se qualquer celeuma quanto à respectiva pertinência subjetiva. Primeira e segunda Rés que se encontravam intrinsecamente ligadas à avença em questão, passando a compor a correspondente cadeia de consumo, a justificar a responsabilidade solidária, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC. Preliminares rejeitadas. Questão de fundo. Litigantes que celebraram promessa de compra e venda relativa a empreendimento imobiliário oferecido pelas sociedades empresárias demandadas. Bem adquirido que foi entregue com diversas falhas de construção, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para fins de correção dos problemas constatados. Reconhecimento, por parte da própria 3ª Ré (KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda.), da ocorrência de vícios redibitórios, tanto que procedeu, ainda que com bastante atraso, ao correspondente conserto, assim como custeou pagamento de aluguéis para os Apelados em determinado lapso temporal. Falha na prestação do serviço caracterizada quanto à não disponibilização oportuna do bem jurídico adquirido em perfeito estado, restringindo-se a vexata quaestio às repercussões, sob o ponto de vista extrapatrimonial, derivadas de tal panorama empírico. Simples fato de a 3ª Ré (KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda.) ter realizado ulteriormente os consertos necessários que não obsta a configuração de lesão imaterial, ante o prolongamento excessivo de um cenário de descumprimento contratual. Compensação por danos morais. Lesão ao tempo. Longo lapso temporal em que os Postulantes buscaram solucionar o problema de forma amigável sem sucesso, impelindo-os a buscar solução na via jurisdicional. Imóvel que praticamente após 1 (um) ano de sua disponibilização, ainda se encontrava em situação de inabitabilidade. Situação vivenciada pelos Adquirentes que transbordou contornos de mero aborrecimento ou de infortúnios cotidianos, ante o prolongamento de uma situação de defeito na prestação de um serviço adquirido, ao qual não deram causa. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor. Montante estabelecido em patamar semelhante em casos similares. Aplicação do Verbete 343 desta Corte de Justiça, no sentido de que «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Alegação veiculada pelas 1as Apelantes no sentido da ocorrência de sucumbência recíproca. Pedidos relativos ao conserto dos vícios constatados que não foram julgados improcedentes, senão extintos, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente de objeto, ante a efetiva prestação do facere requerido. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que deve ser examinada à luz do princípio da causalidade, perquirindo, sob tal prisma, qual dos envolvidos teria ensejado a instauração do feito propriamente dito. Fato de a presente demanda ter sido extinta quanto ao pleito obrigacional, sem resolução de mérito, que em nada interfere na aplicação da sistemática supra assentada, devendo tal imputabilidade ser analisada a partir do contexto fático subjacente à judicialização da controvérsia, nos termos do art. 85, §10, do CPC, o qual estatui que «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Reconhecida a necessidade dos reparos, o feito seria julgado procedente em relação à obrigação de fazer requerida, em um eventual exame de mérito, do que se extrai a sucumbência das Rés também sob tal viés. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência de sigilo telefônico sem autorização judicial. Tese inédita. Supressão de instância. Inimputabilidade. Reexame de provas inviável no remédio constitucional. Recurso não provido.

«1. A tese relacionada à aparente ausência de decisão judicial autorizadora de quebra de sigilo telefônico não foi previamente examinada pelo Juiz ou pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não pode ser conhecida diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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531 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, EM CONTRARIEDADE AO art. 784, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO INADEQUADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONTRATO QUE SE REVESTE DE EXECUTORIEDADE, AINDA QUE AUSENTE O PRESSUPOSTO LEGAL APONTADO. RECURSO DA EMBARGANTE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CPC. OUTROS ELEMENTOS APTOS A CONFERIREM EXECUTORIEDADE AO INSTRUMENTO PARTICULAR.

A apelação oferecida pela embargante merece, em parte, prosperar. A exigência do art. 784, III, CPC, pode ser mitigada diante de outras circunstâncias que validem o instrumento particular como título executivo. Inexistência de reclamação quanto à validade do documento, tampouco à expressão da vontade traduzida na assinatura. Executoriedade que se reconhece no caso concreto. ... (Continua)

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532 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Indeferimento do pedido de integração de terceiro no pólo passivo da demanda. Preclusão. Reconhecimento. Inobstante a complexidade do ato judicial que, a um só tempo, afasta a integração de terceiro no pólo passivo da demanda e resolve o «meritum causae, os limites objetivos da imutabilidade se fixam tão somente no julgamento do pedido (questão principal), sem alcançar as questões incidentes. Por isso, descabe a reabertura de discussão sobre matéria a respeito da qual se operou a preclusão. Recurso não provido.

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533 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Pretendida transformação de separação judicial por culpa em separação sem culpa. Inadmissibilidade, mesmo em face de lei superveniente. Princípio da imutabilidade da causa de pedir. Distinção entre causas legais e causas jurídicas da lide. Descabido reexame das provas. Improcedência. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«Delimitados os contornos da petição inicial, a alteração legislativa no tema não tinha o condão de reabrir oportunidade ao autor, para a mudança do libelo, em nome do alegado direito superveniente, nem tal objetivo poderia ser alcançado por ação rescisória fundada em inexistente violação à lei.... (Continua)

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534 - TJSP. REVISÃO DE SENTENÇA.

Ação fundada no art. 505, I do CPC. Exceção à regra da imutabilidade da coisa julgada, com necessidade de prova de modificação do suporte fático ou de direito que lastreou sentenças anteriores, que condenaram o autor no dever de arcar com obrigação de trato sucessivo. Situação de fato que não é suficiente para demonstrar a modificação fática a legitimar a ação. Inadequação da via eleita. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem solução do mérito, mantido. Recurso desprovido... (Continua)

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535 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Cobrança lastreada em pronunciamento judicial transitado em julgado, exarado em feito precedente. Ré-apelante que tenta ampliar o âmbito de cognição do presente feito, na tentativa de rediscutir, por via processual manifestamente inadequada, matéria já acobertada pelo manto da imutabilidade. Inviabilidade. Sentença ora ratificada, porque em conformidade ao constante do pronunciamento judicial anterior, e sem incorreções quanto à fixação dos consectários legais e dos ônus da sucumbência. Recurso desprovido... (Continua)

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536 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Reativação de conta em rede social. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do executado. Inconformismo. Não acolhimento. Inviabilidade da reativação da conta já foi apreciada na fase de conhecimento, seja pela sentença, seja pelo acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Imutabilidade da matéria albergada pela coisa julgada, que tem força de lei nos limites da questão expressamente decidida. Inteligência dos arts. 502, 503 e 508 do CPC. Ausência de fundamento para conversão em perdas e danos. Ausência de comprovação quanto a impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativação da conta. Multa arbitrada visando a conferir efetivo cumprimento da obrigação. Por ter conteúdo processual, de cunho intimidatório e coercitivo, deve ser suficiente para inibir ou forçar a conduta da parte. Majoração efetivada na origem para a quantia de R$ 2.000,00 até o teto de R$ 1.0000.000,00, a qual, todavia, se revela excessiva e desproporcional à realidade da causa, destoando de casos similares e produzindo o incabível enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Multa que não possui natureza indenizatória. Redução para R$ 1.500,00 até o teto de R$ 200.000,00. Possibilidade de futura readequação (CPC, art. 537, § 1º). Trata-se de temática que não transita em julgadoe é insuscetível da imutabilidade da coisa julgada. É a orientação reiterada do C. STJ em tantos e tantos recursos. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido

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537 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Agravantes não filiadas à associação impetrante da ação coletiva. Ilegitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Extinção de ofício do cumprimento de sentença, com imposição de honorários advocatícios de dois mil reais, por ser desconhecida a dimensão econômica da postulação. Recurso não provido.... (Continua)

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539 - TJSP. AÇÃO PAULIANA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A mera transferência de bens aos filhos não configura, por si só, fraude sem prova de dolo. A legitimidade passiva dos herdeiros não foi demonstrada, e não houve comprovação de conexão entre esta ação e o processo de execução. ... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem a suspensão na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, a que se refere a reclamação. Determinação para os exequentes comprovarem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Devem os exequentes comprovar filiação. Recurso não provido... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem a suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Determinação para os exequentes comprovarem filiação à associação impetrante da ação coletiva. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Devem os exequentes comprovar filiação. Recurso não provido... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem a suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Determinada comprovação de filiação dos exequentes à associação impetrante da ação coletiva. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Devem os exequentes comprovar filiação. Recurso não provido... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem a suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Determinada comprovação de filiação dos exequentes à associação impetrante da ação coletiva. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Devem os exequentes comprovar filiação. Recurso não provido... (Continua)

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544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação violação do CP, art. 26. Inexistência. Inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O CPP, art. 385 é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório (( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023.) ... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de inimputabilidade. Ausência de dúvida razoável acerca da capacidade mental da acusada. Não há provas de que a acusada se encontrava privada de seu discernimento ao tempo do cometimento do crime. Improvimento. ... (Continua)

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546 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Representante da pessoa jurídica vitimada confirmou o furto de bens e documentos do sindicato, praticado mediante arrombamento da porta do imóvel e destruição do vidro de uma das janelas. Policiais militares surpreenderam o réu em poder de carteiras de trabalho furtadas e, identificada a origem dos documentos, rumaram até o sindicato e notaram sinais de arrombamento. Apelante, apesar da negativa extrajudicial, confessou em juízo a prática do furto. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque apelante é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes, alusivos à prática de furtos. Tipicidade material presente. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Prova pericial em sintonia com a prova oral e a confissão judicial do réu. ... (Continua)

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547 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APENAMENTO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da posse de diversas porções de entorpecentes (crack, cocaína e maconha) destinadas à mercancia.  A defesa alegou nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, bem como insuficiência probatória para a condenação, postulando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte para uso próprio, o reconhecimento da inimputabilidade por dependência química e a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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548 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação apresentada pelo Município de Cubatão asseverando que inexiste valores devidos ao servidor porque afastado no período relacionado à reintegração - Decisão que rejeita a impugnação - Recurso pelo Município - Provimento de rigor.

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549 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Abertura de conta corrente e utilização de serviços bancários em nome da autora de forma fraudulenta - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica - Irresignação da autora visando à condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral - Dever de indenizar não caracterizado - Conta corrente encerrada sem qualquer ônus financeiro à autora, via administrativa - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença Pensionista de policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante da ação coletiva. Sem legitimidade para a cobrança. Limitação expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119. Extinção que cumpre manter. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... (Continua)

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