(DOC. VP 261.8484.6833.9694)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Extensão aos não filiados à associação impetrante na ação coletiva. Restrição expressa do título que não cabe afastar, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote