(DOC. VP 493.4922.5755.1479)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Impossibilidade de modificação de julgado definitivo sem ação rescisória - Eficácia preclusiva da sentença transitada em julgado - Princípio da Segurança Jurídica - Verba honorária alcançada pela imutabilidade - Gratuidade processual que só pode ser utilizada no processo em que foi concedida. Embargos acolhidos integralmente, com excepcionais efeitos infringentes.

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