Jurisprudência sobre
semi imputabilidade
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601 - TJMG. Danos materiais e morais. Alteração de grade curricular. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ensino particular. Alteração de grade curricular. Possibilidade. Autonomia didático-científica das universidades. Inexistência de direito adquirido. Sentença mantida
«- Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha resultado dano e que entre o dano e a conduta haja um nexo de causalidade. ... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Promessa de compra e venda de imóvel - Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial - Coisa julgada material - Autor postula seja declarada a nulidade da Leilão extrajudicial do imóvel retomado pela instituição financeira, ao argumento de falta de notificação pessoal do devedor acerca da data e local da Leilão do imóvel - Ajuizamento de anterior ação (processo de : 1031758-74.2023.8.26.0001) em que buscou o mesmo autor a anulação do mesma Leilão extrajudicial com o argumento de que a legalidade das parcelas vencidas estavam em discussão nos autos de ação revisional - Via inadequada - A decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Exegese do art. 503, «caput, do CPC - Inviável a rediscussão da matéria - Inteligência do 508 do CPC - Violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e perigo de ofensa a coisa julgada - Ação extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, V). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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603 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Revisão criminal. Habeas corpus superveniência de julgamento colegiado. Manutenção do não conhecimento do pedido revisional. Trânsito em julgado. Imutabilidade das decisões. Impossibilidade de reexame fático probatório. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A superveniência de decisão colegiada no julgamento do agravo interno interposto na revisão criminal afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade.... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 527, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima assume especial valor probante quando consentânea com os demais elementos dos autos. 2. O prazo mínimo deve ser fixado em observância à periculosidade da pessoa ao tempo dos fatos, sendo certo que cabe ao Juízo da execução, a qualquer tempo, analisar a cessação de sua periculosidade, ainda que não transcorrido o período mínimo para a medida (LEP, art. 176). 3. Embora não exista previsão legal para a duração máxima da medida de segurança, tal instituto não pode se perpetuar eternamente, devendo-se observar a pena abstrata máxima cominada ao delito contido em sentença (Súmula 527/STJ). 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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605 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Consórcio. Ação de rescisão contratual e de cobrança. Sentença de parcial procedência transitada em julgado. Previsão no título judicial de restituição de valor certo, nos trinta dias seguintes à contemplação ou encerramento do grupo (o que ocorresse primeiro). Decisão agravada que condiciona a exigibilidade ao encerramento do grupo e delibera sobre dedução de crédito referente à contemplação. Configuração da coisa julgada material que tem por efeito a imutabilidade da sentença. Descabimento do pleito de alteração dessa realidade, pois desde a petição inicial destacou-se que se tratava de cessão de cota, que estava contemplada, sem que houvesse impugnação específica da ré quanto a esse fato. Consideração de que a própria executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apenas em relação ao excesso, sem insurgência quanto à data de implementação da condição, a contemplação, nem alegado crédito pago. Matéria preclusa. Levantamento do valor incontroverso depositado, autorizado. Questão sobre a ressalva de cobrança futura do fundo de reserva que deve ser decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida. ... ()
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606 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Extinção do processo de execução. Erro material. CPC, art. 463, I, de 1973 acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Omissão no julgado embargado. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo ao julgado.
«1. Os embargantes apontam omissão na apreciação da apontada violação do CPC, art. 463, I, de 1973 perpetrada pelo Tribunal a quo. ... ()
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607 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Inimputabilidade. Absolvição sumária imprópria. Instrução processual. Necessidade. Interrogatório. Primeira etapa do ato. Qualificação. Presença imperiosa do acusado à audiência. Recurso não provido.
1 - A medida de segurança tem função homóloga à da pena, porquanto implica a restrição da liberdade - total ou parcial. Não obstante o título de «absolvição imprópria, cuida-se, em verdade, de uma «condenação imprópria, pois, na prática, o réu é «condenado ao cumprimento de uma das providências previstas no CP, art. 96. ... ()
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608 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio simples. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Defesa que não formulou tese absolutória em plenário, limitando-se a requerer o reconhecimento de homicídio privilegiado. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita. Precedentes. Decisão monocrática por intermédio da qual a ordem de habeas corpus foi denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à « impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (CPP, art. 483, III, c/c § 2º) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d)» (ARE 1.225.185, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2020, DJe 19/06/2020; Tema 1.087/STF), segundo precedentes da própria Suprema Corte e do STJ, o juízo absolutório dos Jurados não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos veredictos, quando fique evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos constantes dos autos. ... ()
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611 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Repetição de demandas anteriores. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento. Alegação de omissão na decisão monocrática agravada apresentada em agravo interno. Não cabimento.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela Corte de origem, de modo que se entenda pela possibilidade de flexibilização da coisa jugada, ensejaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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612 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade (objeção de não executividade). Pagamento. Superveniente ausência de condição da ação executiva. Interesse de agir. Questão de ordem pública. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes da Primeira e Segunda Seções. ... ()
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613 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Querela nullitatis. Ausência de citação. Nulidade reconhecida. Irresignação. Pretensão de extinção do processo sem Resolução do mérito afastada. Preliminares acertadamente rejeitadas. Citação por edital. Réu conhecido. Inviabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Qualidade de herdeiros reconhecida com base nas provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos não infirmados. Confirmação da decisão. Agravo regimental desprovido
«1. A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de atos processuais praticados em feito no qual aquele que, necessariamente, deveria figurar no polo passivo da demanda não foi citado para integrar a lide, não prevalecendo, quanto a terceiros, a imutabilidade da coisa julgada. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade sobre a matéria em precedente do STF.
«1. «OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (REsp 1189619/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/09/2010). ... ()
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615 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Policial militar do ex-território do amapá. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Alegação de obscuridade e contradição. Existência. Imutabilidade do julgado.
«1. Conforme CPC/1973, art. 535 é devida a integração na existência de vícios capazes de tornar trecho do acórdão embargado obscuro ou contraditório, os quais, entretanto, sem força bastante para prejudicar ou alterar na hipótese o provimento sobre a tese em discussão. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cláusulas contratuais. Empréstimo consignado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria do mutuário. Parte dispositiva. Ausência. Não modificação da sentença. Falta de interesse recursal. Demissão involuntária e sem justa causa. Abuso. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Desproporcionalidade reconhecida. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), «não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive pro judicato (AgRg nos EDcl no Ag 1.348.521/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 6/11/2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014). ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante da ação coletiva. Sem legitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados, situação ressalvada por STJ com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119. Filiação posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão somente das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Cumpre extinguir a cobrança somente quanto ao não filiado, com imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da sua postulação. Recurso parcialmente provido... ()
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619 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ECA. ASSÉDIO E INSTIGAÇÃO DE CRIANÇA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. ART. 241-D. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Policiais militares. Filiação à associação impetrante da ação coletiva de apenas um dos dois exequentes. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Exequente não filiado à associação impetrante da ação coletiva. Sem legitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. IRDR, Tema 47. Suspensão. Não cabe a suspensão porque o julgamento final do IRDR não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. Em relação aos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Cobrança que cumpre extinguir em relação a Ronivaldo Carniato Luiz, prosseguindo para Renato Gestal de Oliveira. Recurso parcialmente provido... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pelo concurso de agentes. Absolvição imprópria. Recurso defensivo visando a absolvição própria, por ausência de provas da participação do réu no delito. Acolhimento do pleito absolutório. Imagens de vigilância que, consoante relatado no laudo pericial, registraram apenas um indivíduo adentrando o imóvel e posteriormente se retirando com a res furtiva. Ausência da figura de um segundo furtador, seja no interior do imóvel, seja na área externa, acobertando a ação. Depoimento da vítima no mesmo sentido, não tendo o apelante sido reconhecido pelo ofendido. Em juízo, o corréu confessou que realizou o furto sozinho, sem a participação do apelante. Negativa que foi referendada pelo recorrente em juízo. No mais, considerando a inimputabilidade do apelante, não há como atribuir força probatória à confissão extrajudicial acostada aos autos, tratando-se de pessoa portadora de deficiência intelectual perceptível e que pode ser facilmente sugestionada. Fragilidade probatória evidenciada. In dubio pro reu. Recurso provido com a absolvição do recorrente na forma do art. 386, VII do CPP.... ()
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622 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput. A decisão de primeiro grau está bem fundamentada e expõe a necessidade da prisão preventiva. Justificada a segregação cautelar fundamentada em especial na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Paciente com condenação criminal com trânsito em julgado e outras anotações criminais em curso. Análise de eventual inimputabilidade deve ser apurada no âmbito da ação penal. Não comprovado que dentro do sistema prisional a paciente não possa receber eventuais cuidados necessários para sua condição de saúde. Laudo de exame complementar constatou que havia uma lesão sem nexo de temporalidade com evento da prisão. Trata-se de paciente reincidente e as circunstâncias da prática criminosa revelam elevada agressividade, peculiaridades que, somadas à ausência de indícios de que a menor esteja sob os cuidados da mãe, levam ao indeferimento, por ora, do pedido defensivo de aplicação do CPP, art. 318. Denegação da ordem.
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623 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.
1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de inexistência de prova da autoria do delito para lastrear a condenação. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Existência de fundamentos do acórdão estadual não refutados. Manutenção do obstáculo da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de inexistência de prova da autoria para lastrear a condenação demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7. ... ()
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625 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO INDEVIDA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 149. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE OU NÃO DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. SENTENÇA NOVAMENTE ANULADA E ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. - A
dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado sem a devida realização de exame de sanidade mental é circunstância que configura o cerceamento de defesa e, por consequência, a nulidade da sentença condenatória. - Havendo sérios indícios que sugerem possível a inimputabilidade do acusado, nos termos do CPP, art. 149, cabe ao magistrado determinar a instauração do incidente. Desse modo, ausente tal providência, descabida a prolação de sentença condenatória, que deve ser anulada pela Instância Revisora. - Análise do mérito do recurso prejudicada.... ()
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626 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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627 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução de sentença. Oriunda de ação coletiva. Diferenças salariais. Errônea conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem injunção no resultado.
1 - No processo de execução de título judicial, a restrição da matéria dos embargos do devedor ao rol do CPC, art. 741, tem por escopo prestigiar a definitividade e a imutabilidade da coisa julgada no ordenamento jurídico. Neste passo é que a sua desconstituição encontra previsões limitadas e enumeradas na lei processual.... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESISTÊNCIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL OS EMBARGOS SE FUNDAM - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESDICUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - A
coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo Judiciário - A pretensão autoral de reanálise da imposição do percentual da multa aplicada nos AIIM, objeto de acordo homologado por decisão transitada em julgado, fere a coisa julgada material (art. 467 do CPC/215), impondo-se a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V - Inexistência de erro - Tema 375 dos recursos repetitivos - Impossibilidade: A confissão da dívida decorrente de adesão a parcelamento tributário somente pode ter seus aspectos fáticos revistos pelo Judiciário quando comprovada a existência de erro capaz de viciar a vontade exarada - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal), com acréscimos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso de apelação não provido.... ()
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629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada.
«1 - Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, uma vez facultada ao prejudicado a via do agravo interno a ser apreciado pelo órgão colegiado, fica superada eventual mácula na deliberação unipessoal. ... ()
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630 - TRT2. Gratificação supressão funap. Gratificação de função. Supressão indevida. Coisa julgada. Súmula 372, I, do c.tst. Os despachos de fls. 42 e 65 (implementação da gratificação de função em folha de pagamento, a contar da supressão ilegal), que a recorrente pretende suspender, visam apenas cumprir o res judicata material, obtida nos autos do processo 0184100-73.2009.5.02.0041. A coisa julgada material, portanto, é a imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo (declaratório, constitutivo, condenatório) da sentença de mérito, que produz efeitos para fora do processo, que ao ser formada não poderá a mesma matéria ser novamente discutida, em nenhum outro processo. Ademais, a autora não trouxe quaisquer provas da mudança de situação fática, para que a coisa julgada formal possa ser legitimadamente modificada. Assim, diante da natureza salarial do título, e, na atual conjuntura, resta adquirido o direito do réu à gratificação de função, a teor da Súmula 372, I, do c.tst. «gratificação de função. Supressão ou redução. Limites.
«I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.... ()
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631 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Relativização da coisa julgada. Inviabilidade. Valor executado. Cálculos. Higidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a orientação do STJ, «o CPC, art. 741, parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional, sendo necessário «que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição (REsp 1189619/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/9/2010). ... ()
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632 - STJ. Registro público. Retificação de nome. Recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido. Insurgência do autor. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e devidamente fundamentado em justo motivo. Ausência. Prejuízo a apelido de família. Improcedência mantida. Hipótese. Trata-se de pedido de alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. CF/88, art. 1º, III. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57
1 - Atualmente, ante o feixe de proteção que irradia do texto constitucional, inferido a partir da tutela à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o direito ao nome traduz-se como uma de suas hipóteses de materialização/exteriorização e abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade, devendo refletir o modo como o indivíduo se apresenta e é visto no âmbito social. Todavia, embora calcado essencialmente na tutela do indivíduo, há uma inegável dimensão pública a indicar que, associado ao direito ao nome, encontra-se o interesse social na determinação da referida identidade e procedência familiar, especificamente sob a perspectiva daqueles que possam vir a ter relações jurídicas com o seu titular. ... ()
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633 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Resilição Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Sentença de parcial procedência para «I - DECLARAR a resilição unilateral do contrato relacionado à promessa de compra e venda celebrada pelas partes em 31/3/2022; II - CONDENAR a parte ré a se abster de realizar cobrança e apontamento em relação ao negócio jurídico mencionado no item I supra, tornando, assim, definitiva a tutela provisória; e III - CONDENAR a parte ré a restituir de forma simples o valor de R$ 40.060,65 (quarenta mil, sessenta reais e sessenta e cinco centavos) com atualização pelo IPCA desde cada pagamento até o trânsito em julgado, quando, então, o referido índice será substituído pela Selic". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, ante a aplicabilidade do CDC. Viabilidade de distrato por iniciativa do devedor, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nada obstante a legalidade das cobranças efetuadas pela construtora, tal circunstância não obsta o exercício da prerrogativa de ruptura do ajuste firmado, desde que observados determinados parâmetros. Imóvel em questão que retornará à incorporadora, que poderá aliená-lo livremente a terceiros. Exercício de direito de retenção de parcela dos valores adimplidos, por parte da promitente vendedora, como mecanismo de ressarcimento pelos gastos operacionais relativos à gestão contratual. Negócio jurídico celebrado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018. Art. 67-A, caput, II, da Lei
4.591/64, acrescentado pela Lei do Distrato, o qual estatui que, em hipóteses de rompimento da relação jurídica de compra e venda, por imputabilidade ao comprador, aceita-se a dedução, do montante a ser devolvido, de «pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga". Hipótese excepcional, relativa a incorporações imobiliárias submetidas ao regime de patrimônio de afetação, nas quais se admite o exercício do direito de retenção até o patamar de 50% (cinquenta por cento) do total adimplido, na forma do §5º do art. 67-A. Existência de expressa previsão instrumental no sentido da constituição de patrimônio de afetação (cláusula 13), assim como de exercício de direito de retenção no patamar de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga, na forma da cláusula 18.1. Referida previsão contratual, em harmonia com as novas disposições instituídas pela Lei do Distrato, que tem sido reconhecida como legítima pelo Direito Pretoriano, como instrumento de ressarcimento às incorporadoras e construtoras em decorrência do rompimento do ajuste. Precedentes da Insigne Corte da Cidadania e deste Egrégio Sodalício. Comissão de corretagem. Standards fixados pelo Ínclito STJ, no bojo do Resp 1.599.511/SP, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos, no sentido da «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". Contrato firmado no qual há expressa individualização do valor da comissão de corretagem, assim como ciência e concordância quanto ao pagamento do respectivo importe. Comprovante de transferência do valor ajustado para a conta particular do intermediário. Acolhimento da tese recursal. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença, autorizando-se a retenção, por parte da Apelante, de 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas pela Apelada, excluindo-se o valor pago a título de comissão de corretagem. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Prescindibilidade de impugnação de fundamento «obter dictum". Precedentes. Causa madura. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a nulidade da sentença por ter decidido questão já preclusa (legitimidade ativa), causando surpresa processual sem oportunizar a correção do polo ou exercer o contraditório sobre a questão. Na oportunidade, destacou que o princípio da dialeticidade teria sido observado nas razões da apelação, o que legitimaria seu conhecimento. ... ()
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635 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.
«... I – A supressão do patronímico paterno. Violação do Lei 6.015/1973, art. 57 ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, decidiu que «a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, determinada pelo CPC/1973, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e possibilitando ao autor a chance de intentar novamente a ação (CPC, art. 268), desde que atendidos os elementos necessários a essa iniciativa (REsp. 1.352.721, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). ... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado fraudulento - Decisão que REJEITOU a IMPUGNAÇÃO, sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 519 do C. STJ, ressaltando que embora o título executivo judicial tenha autorizado a compensação de créditos, a parte executada não comprovou a disponibilização de valores ao exequente - Além disso, determinou a intimação da executada para efetuar no prazo de 15 dias, o pagamento do débito restante devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento da execução - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento da impugnação, para reconhecer o excesso de execução e autorizar a compensação de créditos - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Requerimento inicial instruído, na forma prevista no CPC, art. 524, I - Executada que não se desincumbiu de impugnar concretamente o valor da dívida, tampouco de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Impugnação que se restringiu ao alegado excesso de execução, sem prova do suposto crédito disponibilizado ao exequente - Hipótese que não se enquadra no rol delimitado no CPC, art. 525 - Impugnação bem rejeitada - Não se vislumbra desacerto do Juízo de Primeira Instância - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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638 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, corrupção ativa e porte de munição sem autorização - Preliminares de cerceamento de defesa pela não instauração de incidente de insanidade mental e nulidades por falta de fundada suspeita e invasão de domicílio - Descabimento - Inimputabilidade em razão da dependência química do réu não evidenciada - Policiais militares patrulhavam a região dos fatos, avistaram o réu sair de imóvel e, ao perceber a presença da viatura, entrou apressadamente no veículo e não atendeu ordem de parada, o que motivou a abordagem - Em busca veicular, foram encontradas 47 porções de cocaína (28,2g de massa líquida) e 09 munições calibre 357, além de R$ 2.505,00 reais - Ingresso no imóvel autorizado pelo apelante, onde havia sistema de monitoramento para identificar a aproximação de policiamento e mais 44 porções de cocaína (26,4g de massa líquida) - Réu ofereceu a quantia apreendia para evitar flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Dosimetria escorreita - Incabível a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime de cumprimento de pena mantido no fechado - Recurso desprovido
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639 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, «caput, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) fixação da pena no mínimo legal (ii) imposição de regime aberto para o início do cumprimento da pena, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. III. Razões de decidir 3. A existência de indiciamentos em inquéritos policiais não pode ser sopesada como caracterizadora de má-conduta social e personalidade voltada para o crime, sob pena de violar-se o princípio constitucional da não-culpabilidade. Precedentes. 4. Regime inicial semiaberto compatível com a quantidade de pena aplicada e tratando-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça. 5. Inviável a substituição da pena corporal por medida de segurança. Ausência de indícios quanto à alegada inimputabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Pleito de absolvição imprópria - Inviabilidade da tese da excludente de culpabilidade pela inimputabilidade - Não evidenciado qualquer indicativo de incapacidade cognitiva. Absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Conduta típica - Crime de ameaça, de natureza formal, basta, para sua consumação, que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada no caso telado nestes autos. O estado de ira, paixão ou forte emoção não afasta a tipicidade da conduta (CP, art. 28, I). Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base exasperada - Múltiplas condenações valoradas como maus antecedentes - Intermediária - Acréscimo adequado pela incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, e - Terceira fase sem acréscimos. Regime aberto adequado ao caso, diante da quantidade da reprimenda aplicada. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos inviável, em vista do art. 44, I e III, do CP e Súmula 588/STJ, o que também impede a concessão de sursis (CP, art. 77, II). Recurso improvido.... ()
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641 - TJRJ. Sanidade mental. Constitucional. «Habeas corpus. Incidente de sanidade mental do querelado instaurado a requerimento do querelante. Paciente que se recusa a se submeter ao exame e deixa de comparecer. Decisão judicial que determina condução coercitiva. Violação ao princípio da dignidade humana. Possibilidade de restrição à liberdade de locomoção. Adequação da via eleita. Princípio da disponibilidade e oportunidade da ação penal privada. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade do querelante para requerer a instauração do incidente. Questão superada pela inteligência do CPP, art. 149. Caráter defensivo do incidente princípio nemo tenetur se detegere não obsta à instauração do incidente, de ofício, pelo magistrado. Decisão judicial carente de fundamentação em elementos objetivos dos autos. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem. CF/88, arts. 1º, III e 93, IX. CPP, art. 647.
«1. Está patente a ameaça à liberdade física do paciente, pois o juízo instaurou o incidente de insanidade mental e, diante da recusa do paciente em comparecer ao hospital, por quatro vezes, para submeter-se ao exame, foi determinada a sua condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário. ... ()
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642 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Tese de inimputabilidade. Supressão de instância. Alegada ausência de dolo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Superveniência de sentença condenatória. Superação da tese de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado quanto aos requisitos do CPP, art. 312. Prisão preventiva fundamentada em dados concretos dos autos. Periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A tese relativa à inimputabilidade do Recorrente não comporta conhecimento, pois nem sequer foi suscitada perante o Tribunal de origem, a revelar indevida supressão de instância. ... ()
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643 - TJSP. Apelação cível. Repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo. Tema 1113/STJ. A sentença julgou a ação procedente e deve ser reformada. Com efeito, é necessário que o contribuinte demonstre, em ações de repetição de indébito, que o tributo foi indevidamente recolhido ou que houve pagamento a maior, nos termos do CTN, art. 165, I. Dessarte, o direito à repetição de indébito não pode ser automático, sob pena de desnaturar a ressalva prevista no próprio Tema 1113/STJ, segundo a qual o valor declarado pode ser questionado e apurado por meio de prova concreta. No caso, ao autor limitou-se a apresentar o valor declarado na transação, sem qualquer prova de que esse montante corresponde ao valor venal do imóvel em condições normais de mercado. Por conseguinte, é insuficiente, para fins repetitórios, a mera alegação de diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado pelo Fisco diante da ausência de demonstração cabal de que o tributo foi recolhido a maior. No mais, a interpretação do Tema 1113/STJ deve ser feita com cautela, evitando-se conferir imutabilidade ao valor atribuído pelas partes, sob pena de subverter o próprio conceito de base de cálculo do ITBI previsto no CTN, art. 38. Dá-se provimento ao recuso, nos termos do acórdão.
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644 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA JÁ AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 149. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DOS arts. 183 OU 117, DA LEP. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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645 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Inimputabilidade do réu. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Periculosidade do agente não demonstrada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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646 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. União estável não comprovada. Ação ajuizada com mesmo pedido e causa de pedir. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Existência.
1 - Segundo tese repetitiva formada no Tema 629/STJ, « A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa « ( REsp. 1.352.721, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016).... ()
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647 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, mediante decisão carente de fundamentação concreta, e embora estivessem ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar - NÃO CONHECIMENTO - Impetração sob os mesmos argumentos de outro pedido de habeas corpus já apreciado por esta Corte, registrado sob 2395585-35.2024.8.26.0000, no qual o paciente teve denegada a ordem, por votação unânime, em julgamento realizado em 31/01/2025, eis que remanescem os requisitos ensejadores da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312 - Não cabe reiteração de habeas corpus lastreado nos mesmos argumentos do anterior e sem fatos novos que tenham modificado a situação processual do paciente. ... ()
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648 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Pretensão de revogação do efeito suspensivo do agravo em execução. Impossibilidade. lep, art. 179. Caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, requer a instauração de incidente de insanidade mental. Não acolhimento. A Defesa não trouxe aos autos elementos que levassem a questionar a saúde mental do apelante ou que demonstrassem a incapacidade dele de compreender o ilícito no momento do crime. A mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade do delito inquestionáveis. Além de sustentar a inimputabilidade do réu - já afastada em análise preliminar -, a defesa requer a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.373/06, art. 28. Impossibilidade. Em sede inquisitiva o acusado confessou a traficância. A confissão encontrou amparo nas provas produzidas nos autos. Eventual condição de usuário de drogas, não exclui a responsabilidade criminal pela prática do tráfico de entorpecentes, suficientemente demonstrada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Pena de multa que não pode ser afastada, tratando-se de preceito secundário do tipo penal. Em relação às custas, a questão deve ser relegada ao Juízo das Execuções para análise mais detalhada acerca da capacidade econômico-financeira do recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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650 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes. ... ()
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