(DOC. VP 210.7090.2418.2910)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Inimputabilidade. Absolvição sumária imprópria. Instrução processual. Necessidade. Interrogatório. Primeira etapa do ato. Qualificação. Presença imperiosa do acusado à audiência. Recurso não provido.

1 - A medida de segurança tem função homóloga à da pena, porquanto implica a restrição da liberdade - total ou parcial. Não obstante o título de «absolvição» imprópria, cuida-se, em verdade, de uma «condenação» imprópria, pois, na prática, o réu é «condenado» ao cumprimento de uma das providências previstas no CP, art. 96. 2 - Conquanto a inimputabilidade do acusado pela doença mental possa ser decretada na oportunidade da admissibilidade da acusação, indispensável

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