(DOC. VP 162.2202.3001.9600)

STJ. Processual civil. Desapropriação. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Relativização da coisa julgada. Inviabilidade. Valor executado. Cálculos. Higidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a orientação do STJ, «o CPC, art. 741, parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional

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