(DOC. VP 241.2021.1622.9361)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Pretensão de revogação do efeito suspensivo do agravo em execução. Impossibilidade. lep, art. 179. Caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão que deferiu medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução, impedindo a desinternação imediata de paciente absolvido impropriamente por inimputabilidade, sem trânsito em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas c

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