Jurisprudência sobre
semi imputabilidade

551 - TJPE. Família. Direito de família. Ação declaratória de inexistência de filiação c/c nulidade de registro público, ajuizada pelo apelante. Pretensão de nulidade da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Argumentação recursal centrada na ausência de citação do apelante na investigatória de paternidade movida em maio de 1998, pelo primeiro apelado, reconhecido como filho biológico de jahyr césar de albuquerque. Sentença produziu coisa julgada em relação a terceiros. Ação investigatória movida pelo apelante em junho de 2010, igualmente reconhecido como filho de jahyr césar de albuquerque. Imutabilidade dos efeitos da decisão que reconheceu a paternidade biológica do primeiro apelado. Extinçao do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973 art. 267, V. Nega provimento.

«1 - Citação dos litisconsortes passivos necessários, conhecidos à época do ajuizamento da investigatória de paternidade pelo primeiro apelado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RAZÕES RECURSAIS INSISTINDO NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO TEMPORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, podendo ser revogada se o juízo constatar a falta de prova de sua necessidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Julgamento revisto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Restrição expressa do título aos filiados da associação impetrante da ação coletiva. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Julgamento revisto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Julgamento revisto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Pensionistas de policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Condição não comprovada pelas autoras, por isso não beneficiados pela interrupção da prescrição. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão da sucumbência e condenação das autoras em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de oitenta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Recurso e reexame necessários providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJSP. RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Restrição expressa do título aos filiados da associação impetrante da ação coletiva. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Julgamento revisto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - STJ. Carta rogatória. Direito penal. Autenticidade. Investigação criminal. Interrogatório de menor Brasileiro. Incabimento. Ofensa à ordem pública.

«1. A tramitação da carta rogatória pela via diplomática ou pela autoridade central lhe confere a necessária legalidade e autenticidade, não obstante a versão para o vernáculo ter sido feita na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJRJ. Pena. Execução penal. Inimputabilidade no curso da execução da pena privativa de liberdade. Medida de segurança. Conversão. Necessidade de perícia médica. CP, art. 26 e CP, art. 96.

«É possível que no curso da execução da pena reclusiva sobrevenha doença mental ao apenado. Neste caso, se admite a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, isto porque com a doença o apenado deixa de ter capacidade penal para submeter-se às obrigações da pena detentiva imposta. Todavia, é imprescindível para a conversão a precedente perícia médica confirmando o estado doentio do paciente advindo no curso da execução da pena. Sem a perícia médica confirmando o estado de saúde do apenado, não é possível a conversão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imposição de medida de segurança. Impossibilidade. Acusado civilmente interditado. Situação que não dispensa a instauração do incidente de insanidade mental. Insuficiência probatória no sentido da inimputabilidade penal. Necessidade da constatação de que a doença mental que levou à interdição civil do acusado também o tenha privado completamente da capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta. Situação que deve ser necessariamente verificada mediante a devida instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Sentença absolutória imprópria impondo medida de segurança sem que houvesse lastro mínimo em perícia técnica anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - INIMPUTABILIDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - PRAZO - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

periculosidade do agente ao tempo do fato é o parâmetro a nortear a definição do prazo para a realização do exame em que se apurará a cessação, ou não, do seu estado de periculosidade. Sem prejuízo, cabe ao juízo da execução, a qualquer tempo, analisar a cessação da referida periculosidade, ainda que não transcorrido o período mínimo para a medida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis por 02 (dois) anos. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca: a) a desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato; b) o reconhecimento da lesão privilegiada, na forma do CP, art. 129, § 4º, em sua fração máxima de diminuição; c) a isenção das custas. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 13/02/2022, por volta das 04h50min, o denunciado THIAGO IRINEU DE SANTANA, agindo de forma livre e consciente, em desacordo com a disposição legal, agrediu sua companheira Thaina Ribeiro dos Santos Goes, causando-lhe um corte no dedo indicador da mão direita, mordendo-lhe o punho direito, desferindo-lhe um tapa no rosto, fazendo com que a mesma caísse na cama, causando-lhe assim as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Pleito absolutório não merece prosperar. 3. A materialidade restou positivada pelo registro de ocorrência, acompanhado dos documentos que instruem o inquérito, em especial o depoimento da ofendida em sede policial e o laudo de exame de corpo de delito, e pelo depoimento da vítima em juízo. 4. É notório que, nos casos de violência, no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de relevante valor probatório, sopesando que, na maioria das vezes, as condutas são praticadas sem a presença de testemunhas, como no caso em exame. 5. Não há qualquer resquício de dúvida acerca do acusado ter praticado as lesões corporais contra a vítima. A ofendida descreveu com detalhes a dinâmica dos fatos tanto em sede policial quanto em Juízo. A palavra da vítima detalha a dinâmica dos fatos e aponta o acusado como autor das agressões físicas, sendo suas afirmações corroboradas pelo laudo pericial. O AECD atesta a presença de ferida compatível com objeto cortante e de hematomas em conformidade com o apontado pela ofendida. 6. Com todas as vênias, não há lugar para qualquer resquício de dúvida acerca da dinâmica dos fatos e do crime cometido. 7. O conjunto probatório é robusto e as provas foram bem analisadas, evidenciando que, na época dos fatos, o agressor ofendeu a integridade corporal de sua então companheira. 8. A alegação de que agiu sob a influência de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, não possui o condão, no caso, de excluir a imputabilidade, tampouco de reduzir a sanção, já fixada no patamar mínimo. 9. Correto o juízo de censura. 10. Pleito de isenção do pagamento das custas processuais que deve ser decido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, consoante súmula 74, deste E. Tribunal de Justiça. 11. Rejeito os prequestionamentos. 12. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TST. AGRAVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento, no particular. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 879, § 2º. IMPUGNABILIDADE PARA O MOMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, II, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 879, § 2º. IMPUGNABILIDADE PARA O MOMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é firme no sentido de que a decisão que julga a impugnação e homologa os cálculos de liquidação, prevista no CLT, art. 879, § 2º, em que pese considerada «sentença de liquidação, não possui natureza terminativa do procedimento de liquidação, motivo pelo qual sua impugnabilidade está reservada para o momento de interposição dos embargos à execução, nos termos do CLT, art. 884, não sendo desafiada mediante a interposição de agravo de petição de imediato. 2. Assim, tendo a parte apresentado impugnação, quando da apresentação dos cálculos, quanto aos honorários advocatícios, na superveniência de decisão que lhe foi desfavorável, não lhe caberia a interposição de agravo de petição contra a sentença de liquidação, mas sim a renovação da insurgência da matéria em sede de embargos à execução, como ocorrido nos autos. 3. Logo, não há falar em preclusão atinente aos honorários advocatícios, tampouco em formação da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso em sentido estrito visando o reconhecimento da a inimputabilidade do acusado, o afastamento das qualificadoras previstas nos, I, III e IV, do CP, art. 121, § 2º, e a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TRT2. Contrato de trabalho. Acúmulo de função. Configuração. Adicional devido. CLT, art. 468.

«Exercendo o reclamante dupla atividade de forma simultânea, viu-se desobrigada de contratar novo empregado, gerando assim prejuízos não só de ordem financeira ao empregado, mas também de origem orgânica, dado o evidente desgaste físico. A formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato, é claro, não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado, segundo o disposto no CLT, art. 468. O recorrido teve o seu contrato modificado apenas ao alvedrio do empregador, que lhe atribuiu uma carga maior de trabalho sem a devida contraprestação salarial, reputando-se tal alteração em desequilíbrio à natureza comutativa e onerosa decorrente da relação de emprego. Exsurge desta forma, o direito do autor em receber o adicional de acúmulo de função, conforme reconhecido pelo MM Juízo «a quo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento da parte ré do preço avençado no negócio jurídico. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de assentamento no registro ciivl. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Produção de prova requerida. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

«O princípio da imutabilidade do prenome, estabelecido no art. 58 da LRP, comporta exceções, que devem ser analisadas atentamente pelo julgador. O art. 57 da LRP admite a alteração de nome civil, por exceção e motivadamente, com a oitiva do Ministério Público e a devida apreciação Judicial, sem descurar das peculiaridades da hipótese em julgamento. Precedentes. Se o Ministério Público impugna o pedido de retificação no registro civil, deve o juiz determinar a produção da prova, nos termos do art. 109, § 1º da LRP, notadamente quando requerida na inicial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito - CPC, art. 487, V - Acolhimento da preliminar para reconhecer a coisa julgada, tendo em vista que ação idêntica já foi julgada definitivamente - Insurgência da autora - Descabimento - Existência de ação anterior em que declarada a inexistência do débito relativo ao mesmo empréstimo consignado impugnado, com a condenação do réu à restituição dos valores e pagamento de indenização por danos morais à autora - COISA JULGADA - Ocorrência - Inviável a rediscussão da matéria - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e perigo de ofensa a coisa julgada - Disposição expressa da CF/88, art. 5º, XXXVI - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo extinto, por litispendência, em relação a um dos seis autores, sem recurso a respeito. Os demais não comprovaram filiação à associação impetrante da ação coletiva. Limitação expressa do título aos filiados, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Não cabe aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal, com o Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão da sucumbência e condenação dos autores em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 69.939,90, observando-se o benefício da gratuidade. Providos o recurso e o reexame necessário... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito e prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Justiça gratuita indeferida pelo Juízo a quo, mantida pelo Tribunal no julgamento de agravo de instrumento transitado em julgado, mantendo o indeferimento da justiça gratuita por infirmar a prova documental a hipossuficiência alegada - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 290 e 485, IV, do CPC) - Insurgência da autora postulando novamente a justiça gratuita - Descabimento - Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI - Insurgência quanto à condenação no recolhimento das custas iniciais - A consequência pelo não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ausência de fato gerador da taxa judiciária - Afastamento da determinação de recolhimento das custas iniciais - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que deferiu pedido de levantamento de valores. Execução de honorários advocatícios contratuais de êxito. Agravante que alega necessidade de suspensão da execução até o julgamento de embargos opostos pela coexecutada. Decisão que não merece reforma. Recorrente que já interpôs dois embargos à execução anteriores, sendo certo que os primeiros foram julgados improcedentes e os segundos foram extintos sem a apreciação do mérito, em razão da coisa julgada. Sentenças mantidas em grau recursal, havendo trânsito em julgado. Embargos ajuizados pela coexecutada abordando as mesmas matérias. Questões cobertas pela imutabilidade da coisa julgada em relação à recorrente. Eventual sentença prolatada nos embargos da coexecutada que estará contida pelos limites subjetivos do decisum, nos termos do CPC, art. 506. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ART. 28, §1º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Nos termos do CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante que o agente, no momento da conduta criminosa, estivesse totalmente incapacitado de compreender o caráter ilícito do fato. 2. A oposição à execução de ato legal sem a comprovação da prática de qualquer ato de violência ou ameaça pelo acusado contra o agente público competente não autoriza a condenação pelo crime do art. 329 do CPB, não caracterizando o referido delito a mera a resistência passiva. 3. Incumbe ao juízo da execução a análise sobre o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do aresp. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO -

não ocorrência - inimputabilidade não arguida - pleito extemporâneo - encerramento da instrução sem pedido - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Apuração do valor patrimonial das ações. Critério estabelecido na coisa julgada. Imutabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta casa. 2. Deficiência das razões recursais. Verificação. Súmula 284/STF. Incidência. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do STJ, reconheceu que a definição específica no título judicial transitado em julgado acerca do critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA), mesmo que contrário ao comando da Súmula 371/STJ Superior, não é possível alterá-lo em cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50.

«... Ao contrário do sustentado pelos ora recorrentes, é certo que a delimitação objetiva da coisa julgada material compreende a norma jurídica individualizada, concreta, criada pelo Poder Judiciário e constante no dispositivo da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação. Incidente de insanidade mental. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. CPP, art. 319, VII. Concessão da ordem.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJSP. Ação de retificação de registro civil - Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio - Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex-marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súm. 284/STF. Subscrição de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido. Multa.

«1. A recorrente limitou-se a alegar genericamente violação a dispositivos legais, sem vincular sua argumentação às exatas disposições do título exequendo, o que seria essencial para a compreensão da controvérsia. Incidência da Súm. 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC, art. 469.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC, art. 469.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Não fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não-ocorrência.

«1. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 469. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Não fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC, art. 469 de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demanda anterior. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). Ressalva de entendimento do relator. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). Ressalva de entendimento do relator. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, e a Primeira Seção (REsp 1.352.875/SP) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo (impróprio) circunstanciado pelo concurso de pessoas. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando o afastamento da majorante imputada e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu (parcialmente confesso) ingressou rapidamente num BRT que estava parado e com as portas abertas, arrancou o telefone celular da vítima de suas mãos e saiu em disparada. Ato contínuo, o lesado desceu do coletivo e passou a seguir o acusado no intuito de tentar recuperar seu aparelho, momento em que, um comparsa do apelante, portando um objeto ainda desconhecido, atravessou o caminho da vítima e o ameaçou, dizendo que se não parasse de seguir o réu iria ser esfaqueada. Em seguida, o lesado acionou uma guarnição da polícia militar, que realizou buscas e logrou encontrar o acusado no interior de um coletivo, ainda na posse do celular subtraído da vítima, a qual, após ser solicitada a comparecer no local, prontamente o reconheceu como sendo o autor da subtração, ao passo que o comparsa do apelante não foi localizado. Caracterização do crime de roubo impróprio. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional, sendo desinfluente a identificação ou a imputabilidade do comparsa (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações na fase intermediária, a despeito do reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea (Súmula 231/STJ), com o aumento de 1/3 no último estágio, pela majorante imputada. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Réu que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do acusado. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual objetivam os Demandantes, fundamentalmente, devida compensação por cancelamento de voo apenas dois dias antes do embarque e sem remarcação, o que, em sua concepção, ensejou-lhes considerável prejuízo, tanto de natureza patrimonial quanto imaterial. Sentença de parcial procedência, «para condenar as rés, solidariamente aos autores: a) na restituição do preço - R$ 5.778,80 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos arts. 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. b) no pagamento da quantia equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente data, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos arts. 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. c) ao pagamento das despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Irresignação veiculadas pelos Autores e pela companhia aérea. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Concepção abstrata do poder de ação. Circunstância de o bilhete ter sido adquirido junto a uma agência de viagens que não obsta a imputabilidade da companhia aérea, até mesmo porque o cancelamento do voo foi por ela procedido. Pertinência subjetiva caracterizada. Questão de fundo. Existência de relação de consumo que decorre da origem negocial da controvérsia e do caráter profissional com que a transportadora/Ré desenvolve o serviço impugnado. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Cancelamentos e remanejamentos de voos que envolvem situações inerentes à própria álea da atividade desenvolvida, constituindo fortuito interno, inapto a excluir a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Crise mundial de saúde, decorrente da pandemia contemporânea, que não pode ser utilizada como argumento genérico a justificar quaisquer cancelamentos de voos. Encargo de efetivamente demonstrar, em um panorama empírico, a existência do suscitado fortuito externo, que recai sobre a 3ª Ré, obrigação da qual não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano material. Devolução dos valores pagos com o pacote aéreo adquirido. Dano Moral. Perspectiva objetiva. Efetiva lesão à dignidade humana presente in casu. Lesão extrapatrimonial que decorre da frustração de uma expectativa legítima dos Autores, mormente em se considerando que a viagem envolvia comemoração de aniversário de um dos filhos. Verba relativa à ofensa imaterial estipulada em R$ 1.000,00 (um mil reais) em 1º grau de jurisdição para cada Autor. Valor inferior ao fixado por esta Corte Fluminense em hipóteses análogas, a justificar a correspondente majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Demandante. Precedentes desta Colenda Corte Fluminense. Relação contratual. Fluência de juros a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. Aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento da 2ª irresignação e parcial provimento do 1º apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Aplicação de medida de segurança. Inimputabilidade do agente. Pleito de tratamento ambulatorial. Conclusão das instâncias ordinárias pela necessidade da internação. Periculosidade do agravante. Fundamentação idônea.

1 - É válida a decretação da medida de segurança quando se aponta a necessidade e a adequação, haja vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agente, que teria ceifado a vida da vítima, pessoa idosa, com diversos golpes de faca, sem nenhuma razão ou justificativa aparente, atingindo-a pelas costas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. Preliminar de nulidade - Inimputabilidade - Inocorrência - Não comprovado que o agente tivesse o discernimento comprometido em decorrência da alegada dependência química - Ausência de motivação idônea para a realização da perícia - Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação cominatória c/c com perdas e danos. Direitos autorais. Obras musicais. Transmissão em salas de cinema. Legitimidade do ECAd. Violação à coisa julgada. Ausência. Alteração do contexto fático jurídico. Novo pedido. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência.

1 - «O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC/73, art. 469, atual 504 do CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões, falimentar e processual civil. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Herança. Herdeiro. Renúncia. CCB, art. 1.808 e CCB, art. 1.812. Efeitos. Indivisibilidade. Irrevogabilidade. Bens desconhecidos. Sobrepartilha. Anterior partilha. Processo e atos. Validade. Manutenção. Coisa julgada. Imutabilidade. Efeitos. Restrição subjetiva. CPC, art. 506. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Base de cálculo. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Excepcionalidade. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto privilegiado. Recurso que persegue: 1) o reconhecimento da inimputabilidade do acusado, com isenção de pena (CP, art. 26); 2) a absolvição do apelante, pela atipicidade material da conduta (insignificância); 3) a incidência do privilégio (§ 2º do CP, art. 155), com valor de multa proporcional ao pequeno valor do bem objeto do crime; 4) a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição do thema decidendum. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Apelante subtraiu, para si ou para outrem, um pássaro da espécie popularmente conhecida como «Coleiro Papa-Capim, registro SSISPAS 2.2 RJ/A 013097, e uma gaiola de propriedade da vítima Antônio Guilherme Tostes. Alegação defensiva relacionada à ausência de comprovação da propriedade do pássaro subtraído e de seu valor econômico, além da possível ilicitude deste, ante a ausência de documentação, que não se sustenta. Isso porque, a despeito de o registro do animal não se encontrar acostado aos autos, de acordo com as declarações da vítima e dos policiais militares na DP, ele estava identificado com anilha (SSISPAS 2.2 RJ/A 013097), constando, ainda, nas declarações daquela que, na oportunidade, apresentou o respectivo registro. Ademais, consta nas informações sobre a investigação e no relatório final de inquérito, tratar-se de procedimento para apuração de subtração de pássaro com anilha e registro. Sob o crivo do contraditório, a vítima afirmou que o registro do animal foi apresentado aos policiais acionados por ela, tendo o PM Alexandro confirmado que o pássaro foi identificado como sendo o da vítima, pois ela estava de posse da documentação. Ausência de produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a refutar a propriedade do pássaro ou o valor constante nos documentos retromencionados, tampouco sua «possível ilicitude, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Apelante que não preenche o requisito «1, tendo em conta que o valor da res (gaiola e pássaro avaliado em R$ 1.000,00 - cf. R.O. de fls. 08/09, auto de apreensão de fls. 10 e laudo de merceologia indireta de fls. 79/80), ultrapassa 10% do salário mínimo nacional vigente à época do delito. Correto o reconhecimento do privilégio, que pressupõe coisa de valor inferior a um salário-mínimo, observância da Súmula 511/STJ e réu ´materialmente´ primário, afastados os casos de reincidência ou maus antecedentes (STJ). Tese de excludente de culpabilidade por ausência de imputabilidade que não se sustenta. A despeito de o ofício do Centro de Referência em Saúde Mental de Aperibé sinalizar que o réu foi diagnosticado com esquizofrenia paranóide (CID F: 20), consta do mesmo documento que ele fazia acompanhamento regular, com uso de medicação, inexistindo prova cabal de que ele, ao tempo da conduta, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, sobretudo por não ter sido instaurado incidente de insanidade mental, realçando-se que compete à Defesa o ônus probatório sobre a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Orientação do STJ no sentido de que «não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. no momento da ação criminosa". Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que não tende a ensejar reparo. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Pena-base que foi mantida no mínimo legal, seguida do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d), sem repercussão no quantitativo de pena em atenção à Súmula 231/STJ, e, na terceira etapa, reduzida em 1/3, por conta do reconhecimento do privilégio, com fixação do regime inicial aberto e substituição da sanção corporal por uma PRD (prestação pecuniária fixada em valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, que poderá ser dividida em até 10 (dez) parcelas mensais). Reconhecido o privilégio do furto (CP, art. 155, §2º), a opção pelo específico benefício decorrente deve ser feita à luz das circunstâncias concretas da infração e/ou do perfil do agente, partindo-se da modalidade de menor restritividade penal (exclusiva aplicação da pena de multa) para a de grau menos benéfico (substituição da pena de reclusão pela de detenção), devendo o juiz decidir fundamentadamente. Considerando se tratar de res avaliada em R$ 1.000,00, tenho para mim que modalidade intermediária, especificamente a diminuição de 1/3 sobre a apenação alcançada, se revela a mais adequada e proporcional à espécie. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Interpretação restritiva.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 420, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.189.619/PE, firmou entendimento no sentido de que o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso, e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade, com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. (Resp 1.189.619/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, Dje 2/9/2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a julho de 2008. Somente em relação à autora Eloíza Fátima Silva Vell, pela exclusão dos demais por emenda da petição inicial. Limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de observar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Condição não comprovada pela autora, por isso não beneficiada pela interrupção da prescrição. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, de sessenta e sete mil reais, para quinze autores, porque a sentença deixou de considerar a exclusão dos outros quatorze, para dois mil reais porque desconhecido o montante do proveito econômico postulado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão de recebimento de taxas condominiais do imóvel, cobradas sem o exercício da posse sobre o bem. Sentença de procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME -

Sentença de Improcedência - Insurgência da Autora - Pretensão de retificação de seu Registro de Nascimento, de modo que o nome que passará a constar nos registros no Brasil espelhe a realidade vivida nos Estados Unidos, país em que reside há mais de vinte anos - Impossibilidade - Hipótese em que a Apelante pretende excluir um de seus sobrenomes, advindo de linhagem paterna, modificando seu nome pela 3ª (terceira) vez sem justo motivo, em pretensão que não encontra amparo legal - Retificações de nome que somente são admitidas desde que não haja prejuízo aos nomes de família que já integram o nome, nos termos trazidos pela Lei 14.382/2022, sobretudo em seus arts. 56, 57 e 58, confirmando o Princípio da Imutabilidade do nome de família - Autorização apenas em situações excepcionais - Garantia da Segurança Jurídica dos Registros Públicos - Parecer do Ministério Público em 1º Grau e da D. Procuradoria de Justiça - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e civil. 1. Cópia da procuração outorgada pelos autores. Regularidade. Autenticação. Prescindibilidade. 2. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. 3. Ação rescisória improcedente.

«1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração ou de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos, cabendo à parte contrária arguir a falsidade no momento oportuno. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote