(DOC. VP 928.1835.2272.5506)

TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito e prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Justiça gratuita indeferida pelo Juízo a quo, mantida pelo Tribunal no julgamento de agravo de instrumento transitado em julgado, mantendo o indeferimento da justiça gratuita por infirmar a prova documental a hipossuficiência alegada - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 290 e 485, IV, do CPC) - Insurgência da autora postulando novamente a justiça gratuita - Descabimento - Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI - Insurgência quanto à condenação no recolhimento das custas iniciais - A consequência pelo não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ausência de fato gerador da taxa judiciária - Afastamento da determinação de recolhimento das custas iniciais - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote