(DOC. VP 155.1030.9003.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. 2. No tocante aos juros remuneratórios, não há como conhecer da insurgência, pois os agravantes apontaram precedentes a configurar o dissídio, sem a particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF por ana

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote