(DOC. VP 231.2040.6225.5423)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do aresp. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a reiterar as razões recursais, buscando a absolvição do réu, diante de sua apontada inimputabilidade, bem como a substituição da pena por restritiva de direitos, sem prejuízo da detração imediata da pena. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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